DOU 19/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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P_12 478150.6282 6693878.7661 73º 51' 34'' 08,22m . P_13 478158.5286 6693881.0525 52º 25' 35'' 09,49m . P_14 478166.0503 6693886.8395 42º 10' 37'' 03,17m . P_15 478168.1797 6693889.1898 17º 52' 34'' 09,15m . P_16 478170.9883 6693897.8978 347º 45' 16'' 10,63m . P_17 478168.7346 6693908.2816 358º 54' 41'' 06,60m . P_18 478168.6091 6693914.8853 112º 25' 35'' 00,09m . P_19 478168.6919 6693914.8511 359º 01' 43'' 01,00m . P_01 478168.6749 6693915.8506 . ÁREA TOTAL 3.630,28 m² Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 3.630,28 m². Conselho Nacional do Ministério Público PORTARIA CNMP-PRESI Nº 52, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 130-A, inc. I, da Constituição Federal e pelo art. 12, inc. XXV, do Regimento Interno (Resolução nº 92, de 13 de março 2013), e considerando o disposto no art. 24, § 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 61, de 27 de maio de 2016, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.6530.0000102/2022-93, resolve: Art. 1º Fixar, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, em R$ 1.027,82 (um mil e vinte e sete reais e oitenta e dois centavos) o valor da bolsa de estágio mensal para estudantes de graduação e em R$ 2.055,65 (dois mil e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) para estudantes de pós-graduação. Art. 2º Fixar em R$ 11,58 (onze reais e cinquenta e oito centavos) o valor do auxílio-transporte devido aos estagiários do Conselho Nacional do Ministério Público, por dia efetivamente estagiado. Art. 3º Fica revogada a Portaria CNMP-PRESI nº 37 de 17 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 18 de fevereiro de 2022. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º março de 2024, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. Brasília, data da assinatura eletrônica. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 2ª SUBCÂMARA PAUTA DA 67ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 21 DE FEVEREIRO DE 2024 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Recursos administrativos Processo NF-004111.2023.03.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO GUIMARÃES ROSA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo NF-003370.2023.06.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): COOPVIDA SAUDE - COOPERATIVA DE TRABALHO DE PRESTADORES DE SERVICOS EM SAUDE , NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo NF-003383.2023.06.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE, NOTICIADO(A): COOPERATIVA DE TRABALHO SALUTE - SAUDE E BEM-ESTAR - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo IC-001815.2023.10.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): BRASAL REFRIGERANTES S/A (COCA-COLA), NOTICIANTE: RONALDO DAMASCENO SOBRINHO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo NF-005291.2023.15.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA , NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE CAMPINAS E REGIÃO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo IC-003536.2021.03.000/2 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): GUSTAVO PINHEIRO DE ARAUJO FREITAS, NOTICIANTE: MINISTu00c9RIO Pu00daBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3u00aa REGIu00c3O), INQUIRIDO(A): ROBSON TULIO DOS SANTOS SILVA , INQUIRIDO(A): ROGER RODRIGUES DE OLIVEIRA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo IC-001215.2022.21.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ANA LILIAN PROTÁSIO DE LIMA MORAIS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): JAZIEL DE MORAIS - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo NF-004732.2023.01.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ANGELS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., NOTICIANTE: GLAUBER DA CONCEIÇÃO SILVA , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo NF-001230.2023.09.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): QUALIKA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo NF-000289.2023.09.001/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): BRUNO MURILO DOS SANTOS, NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO/MINAS GERAIS - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo IC-000569.2023.09.003/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): IMPACTO - EIRELI, NOTICIANTE: RENATA BORGES B R A N CO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo NF-001193.2023.17.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AMERICAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIP ACO ES S/A, NOTICIANTE: MADALENA APARECIDA MORENO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo NF-007251.2023.02.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): DEZ SERVIÇOS E EMERGÊNCIAS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo NF-009303.2023.02.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO 12º SUBDISTRITO - CAMBUCI, DA COMARCA DA CAPITAL, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo NF-000781.2023.02.005/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): BENEFICENCIA HOSPITALAR DE CESARIO LANGE - FILIAL GUARULHOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo IC-000448.2023.04.001/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): COMPMASTER MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INFORMÁTICA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo NF-003514.2023.06.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): REAL HOSPITAL PORTUGUÊS DE BENEFICÊNCIA EM PERNAMBUCO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo IC-001177.2023.15.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABAL H A D O R ES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS, DE MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO E DE FIBRA OPTICA DE CAMPINAS, AMERICANA, INDAIATUBA, MONTE MOR, NOVA ODESSA, PAULÍNIA, SUMARÉ E VALINHOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: TANIA CRISTINA ARVELINO PINTO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo NF-006407.2023.15.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo NF-003392.2023.06.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE, NOTICIADO(A): COOPLIVE - COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIDISCIPLINAR DA AREA DE SAUDE E AFINS - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Processo NF-002458.2023.10.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): EBCT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGR A FO S , NOTICIANTE: FRANCIVALDO SOUSA SEVERINO - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. Processo PP-001021.2023.12.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): HOSTEL MONTE ARARATE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. II - Declínios de atribuições Processo NF-000420.2023.03.009/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): LABORATORIO MEDICO DRA. TANIA MARAN MAGALHAES , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo NF-001175.2023.15.008/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SOROCABA , NOTICIADO(A): SEARA ALIMENTOS LTDA. - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo NF-001190.2023.15.008/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): GERDAU AÇOS LONGOS S.A., NOTICIANTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SOROCABA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo PAJ-001339.2022.09.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, INQUIRIDO(A): WHB AUTOMOTIVE S.A. - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. III - Demais Procedimentos para análise revisional RT 1ª Região-RJ - IC-006245.2016.01.000/0, IC-005626.2017.01.000/6, IC- 000443.2018.01.006/5, IC-002274.2019.01.000/7, IC-000988.2020.01.000/3, IC- 002009.2021.01.000/3, IC-002445.2021.01.000/6, IC-003150.2022.01.000/3, IC- 004635.2022.01.000/2, IC-000652.2023.01.000/7, IC-001279.2023.01.000/8, IC- 001903.2023.01.000/1, IC-001946.2023.01.000/3, NF-002762.2023.01.000/8, NF- 004369.2023.01.000/3, NF-004656.2023.01.000/2, NF-004744.2023.01.000/2, NF- 004817.2023.01.000/7, NF-004859.2023.01.000/3, NF-005001.2023.01.000/8, NF- 005026.2023.01.000/8, NF-005049.2023.01.000/7, NF-005137.2023.01.000/7, NF- 005218.2023.01.000/7, NF-000585.2023.01.001/0, PP-000038.2023.01.002/2, PP- 000331.2023.01.003/4, NF-001255.2023.01.004/6, PP-000016.2023.01.005/7, IC- 000089.2023.01.006/8, PP-000621.2023.01.006/4, IC-005100.2017.01.000/4, IC-