DOMCE 20/02/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3400

www.diariomunicipal.com.br/aprece 74

COM O OBJETIVO DE ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES ESCOLARES E DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS-CE.

FAVORECIDO:

NOME: A.N. VASCONCELOS JUNIOR ME; CNPJ Nº: 19.603.291/0001-30.

VALOR GLOBAL: R$ 5.201.913,35 (CINCO MILHÕES, DUZENTOS E UM MIL, NOVECENTOS E TREZE REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS).

NOVA RUSSAS/CE, 29 de dezembro de 2023

MICHELLE DA SILVA DE SOUSA VERAS Secretária de Educação

Publicado por: Michelle da Silva de Sousa Veras Código Identificador:A47B4AE9

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA PORTARIA Nº 001, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE DEFESA PRÉVIA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Jamil Almeida Pinto, no uso de suas atribuições legais;

R E S O L V E:

Art. 1º. REVOGAR a Portaria nº: 003 de 06 de dezembro de 2023.

Art. 2º. DESIGNAR as pessoas abaixo relacionadas para compor a COMISSÃO DE DEFESA PRÉVIA, para atuar junto ao Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, no Município de Nova Russas/CE, sob a presidência da primeira:

I - PRESIDENTE: ANTÔNIO DE ARAÚJO BEZERRA (CPF: 828.044.863-20); II – MEMBRO TITULAR: CÍCERO MADEIRO CHAVES (CPF: 009.743.363-27); III – MEMBRO TITULAR: MARIA HELENA MARINHO DE SOUSA FEITOZA (CPF: 285.868.323-91).

.Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, aos 19 de janeiro de 2024.

JAMIL ALMEIDA PINTO Secretário Municipal de Segurança Pública Diretor do DEMUTRAN,
em Exercício
Publicado por: Jamil Almeida Pinto Código Identificador:D7B9F3F2

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE PORTARIA Nº 053, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS REFERENTES AS TÁRIFAS CONSTITUÍDAS DEFINITIVAMENTE ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA RUSSAS/CE, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que os créditos de natureza não tributária, referentes a tarifas e preços públicos, cujo prazo prescricional tenha sido alcançado não são passíveis de cobrança, uma vez que a prescrição configura causa extintiva do débito, consoante disposto no Código Tributário Municipal e na Lei Municipal nº 1.447/2023;

CONSIDERANDO que a cobrança de créditos prescritos caracteriza cobrança indevida, podendo acarretar ao ente público condenação por responsabilidade civil e consequente dever de indenizar;

CONSIDERANDO o entendimento consolidado da jurisprudência pátria, no sentido de que é dever da Fazenda Pública proclamar, de ofício ou à requerimento, a prescrição de créditos tributários e não tributários;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o saldo de créditos referentes as tarifas que compõem a Dívida Ativa desta autarquia;

R E S O L V E:

Art. 1º. DECLARAR prescritos todos os créditos não tributários referentes as tarifas constituídas definitivamente até o exercício financeiro de 2018, conforme relatórios anexos, que integram esta Portaria.

Parágrafo Único. O Setor competente, de imediato, deverá providenciar a baixa das respectivas tarifas no sistema e no cadastro da Dívida Ativa desta autarquia.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

SEDE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 29 de janeiro de 2024.

FRANCISCO HELTER DE OLIVEIRA Superintendente do SAAE Publicado por: Maria Suely Severo de Sousa Código Identificador:1AF881B6

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE PORTARIA Nº 054, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR AO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA RUSSAS/CE, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 38, § 2º da Lei nº 577 de 05 de abril de 2004.

R E S O L V E:

Art.1º. Nomear o Sr. FRANCISCO DIEGO DE SOUSA SAMPAIO portador do CPF nº 052.602.263-99 e RG nº 2007116527- 9 ao cargo comissionado de GERENTE DO SETOR DE MANUTENÇÃO, símbolo CDA-V - Grupo Ocupacional Superintendência, Direção, Chefias e Assessorias do SAAE - Categoria Chefia Intermediaria da Direção Operacional, conforme previsto na Lei Municipal nº 577, de 05 de abril de 2004, alterada pela Lei Municipal nº 1.383, de 02 de maio de 2022, corrigida pela Lei nº 1.542 de 29 de janeiro de 2024 e suas alterações posteriores.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação;

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.