DOU 20/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024022000069 69 Nº 34, terça-feira, 20 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE PENALIDADE A Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 7ª RF, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10707.720136/2024-11, resolve: Tornar público que foi aplicada à Sra. Virgínia Lucia do Couto Villela, CPF: 000..-13, com fundamento no inciso "a" do item 14.1 da Cláusula Décima Quarta do Contrato DRF/VRA nº 02/2021, a sanção de ADVERTÊNCIA, por não manter, durante a vigência contratual, as condições de habilitação exigidas durante o processo de contratação no que se refere à regularidade fiscal, descumprindo, assim, a obrigação que lhe vincula o subitem 3.1.13; da Cláusula Terceira do Contrato DRF/VRA nº 02/2021. MÁRCIA RITA COLUCHI CAVALCANTE SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2024 - UASG 170133 Nº Processo: 10752.720008/2022-61. Pregão Nº 7/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 35.147.368/0001-61 - MINERVA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prestação de serviço de engenharia para elaboração de projeto técnico de segurança contra incêndio da unidade Florêncio de Abreu. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 09/02/2024 a 08/02/2025. Valor Total: R$ 24.471,00. Data de Assinatura: 08/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 19/02/2024). ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU LO / G U A R U L H O S EQ U I P E EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 0817600 / EVCA09539, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 O CHEFE DA EQUIPE DE VERIFICAÇÃO DE CARGAS E ABANDONO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS - SP, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 03/2021, nos termos do artigo 27-A, § 1º, IV - 27-B, IV e 27-C, §1º, do Decreto Lei 1.455/76 e no artigo 774, §2º do Decreto 6.759/09, INTIMA os interessados abaixo relacionados a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do decurso de prazo de 15 (quinze) dias da publicação do presente edital, IMPUGNAÇÃO aos respectivos Autos de Infração. Caso não apresentada impugnação no prazo estabelecido, será declarada a revelia e aplicada a pena de perdimento dos bens, ficando estes disponíveis para destinação. . Sq. Processo Termo de Guarda Interessado N° do Documento . 1 10814.720099/2024-24 249510/2023 WANDERLEY AMORIM 045 9756 5672 6167468775 . 2 10814.720205/2024-70 280852/2023 SHENG QIU 891 2301 8726 . 3 10814.720230/2024-53 00817/2024 QINGFENG NIU D23 0010 1435 . 4 10814.720231/2024-06 00818/2024 ANGELO PAUL JACHACOLLO VILLCA D23 0010 1446 . 5 10814.720232/2024-42 00819/2024 CELESTINO BIGODI MANDI ANGU D23 0010 1828 . 6 10814.720233/2024-97 01227/2024 JHON ARIS VENANCIA MARTINEZ D23 0010 4956 . 7 10814.720234/2024-31 01402/2024 VANIDA SANANIKONE D23 0011 1616 . 8 10814.722902/2023-84 245637/2023 MARIA KORSUN D23 0009 0490 . 9 10814.722903/2023-29 245853/2023 CHEN MANLI D23 0009 0602 . 10 10814.723005/2023-98 130669/2023 WFP BRASIL CENTRE OF EXCELLENCE 996 1221 1581 7590766761 . 11 10814.723006/2023-32 250663/2023 LUCAS BORTOLOTTO 729 4066 2790 JOSÉ ISMAIL ALY DA SILVA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 3/2024 1. PROCESSO: 13032.109893/2024-16. 2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica. 3. OBJETO: Acordo que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira/SP e o Munícipio de Santo Antônio do Jardim /SP, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: Cinco anos a partir da data de assinatura. 5. DATA DA ASSINATURA: 15/02/2024. 6. SIGNATÁRIOS: Francisco Carlos Serrano - CPF nº 767.590.408-72 - Delegado da Receita Federal do Brasil em Limeira/SP e Osvaldo Moreira, CPF nº 060.447.058-81- Prefeito de Santo Antônio do Jardim /SP. FRANCISCO CARLOS SERRANO DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 11/2024 Tendo em vista o art. 87 da Lei nº 8.666/93, e os itens 9 e 11 do Edital de Leilão nº 810500/001/2023 e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia defesa ao interessado, intimo o(a) arrematante GASTRO BAR E RESTAURANTE LTDA, CPF/CNPJ nº 15.628.743/0001-88, por não ter sido localizado(a) em seu endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil para, no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da data da publicação deste Edital de Intimação, a contrapor suas razões de defesa com relação às irregularidades apontadas no Processo Administrativo nº 10835- 724.929/2023-63. O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação deverá ser feito diretamente para esta DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP, aos cuidados da EQUIPE DE MERCADORIAS APREENDIDAS, no endereço AV. ONZE DE MAIO, 1319 - PRESIDENTE PRUDENTE/SP, CEP 19050-050, ou através do E-CAC no sítio eletrônico da Receita Federal. Fica, a partir desta data, franqueada a vista ao processo que originou este procedimento. PAULO VINICIUS FUZETO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 14/2023 Tendo em vista o art. 87 da Lei nº 8.666/93, e os itens 9 e 11 do Edital de Leilão nº 810500/001/2023 e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia defesa ao interessado, intimo o(a) arrematante CLAUDIO WIECZOREK JUNIOR, CPF/CNPJ nº 332.764.838-74, por não ter sido localizado(a) em seu endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil para, no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da data da publicação deste Edital de Intimação, a contrapor suas razões de defesa com relação às irregularidades apontadas no Processo Administrativo nº 10835- 724.922/2023-41. O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação deverá ser feito diretamente para esta DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP, aos cuidados da EQUIPE DE MERCADORIAS APREENDIDAS, no endereço AV. ONZE DE MAIO, 1319 - PRESIDENTE PRUDENTE/SP, CEP 19050-050, ou através do E-CAC no sítio eletrônico da Receita Federal. Fica, a partir desta data, franqueada a vista ao processo que originou este procedimento. PAULO VINICIUS FUZETO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 16/2023 Tendo em vista o art. 87 da Lei nº 8.666/93, e os itens 9 e 11 do Edital de Leilão nº 810500/001/2023 e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia defesa ao interessado, intimo o(a) arrematante L DE A B DANTAS, CPF/CNPJ nº 42.726.388/0001-52, por não ter sido localizado(a) em seu endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil para, no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da data da publicação deste Edital de Intimação, a contrapor suas razões de defesa com relação às irregularidades apontadas no Processo Administrativo nº 10835-724.931/2023-32. O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação deverá ser feito diretamente para esta DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP, aos cuidados da EQUIPE DE MERCADORIAS APREENDIDAS, no endereço AV. ONZE DE MAIO, 1319 - PRESIDENTE PRUDENTE/SP, CEP 19050-050, ou através do E-CAC no sítio eletrônico da Receita Federal. Fica, a partir desta data, franqueada a vista ao processo que originou este procedimento. PAULO VINICIUS FUZETO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 19/2024 Tendo em vista o art. 87 da Lei nº 8.666/93, e os itens 9 e 11 do Edital de Leilão nº 810500/001/2023 e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia defesa ao interessado, intimo o(a) arrematante POWER ELETRO ELETRONICOS LTDA , CPF/CNPJ nº 47.114.184/0001-84, por não ter sido localizado(a) em seu endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil para, no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da data da publicação deste Edital de Intimação, a contrapor suas razões de defesa com relação às irregularidades apontadas no Processo Administrativo nº 10835-724.932/2023-87. O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação deverá ser feito diretamente para esta DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP, aos cuidados da EQUIPE DE MERCADORIAS APREENDIDAS, no endereço AV. ONZE DE MAIO, 1319 - PRESIDENTE PRUDENTE/SP, CEP 19050-050, ou através do E-CAC no sítio eletrônico da Receita Federal. Fica, a partir desta data, franqueada a vista ao processo que originou este procedimento. PAULO VINICIUS FUZETO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 20/2024 Tendo em vista o art. 87 da Lei nº 8.666/93, e os itens 9 e 11 do Edital de Leilão nº 810500/001/2023 e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia defesa ao interessado, intimo o(a) arrematante ALLIANCE INTERMEDIACAO DE NEGOCIO LTDA , CPF/CNPJ nº 51.457.428/0001-07, por não ter sido localizado(a) em seu endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil para, no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da data da publicação deste Edital de Intimação, a contrapor suas razões de defesa com relação às irregularidades apontadas no Processo Administrativo nº 10835-724.933/2023-21. O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação deverá ser feito diretamente para esta DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP, aos cuidados da EQUIPE DE MERCADORIAS APREENDIDAS, no endereço AV. ONZE DE MAIO, 1319 - PRESIDENTE PRUDENTE/SP, CEP 19050-050, ou através do E-CAC no sítio eletrônico da Receita Federal. Fica, a partir desta data, franqueada a vista ao processo que originou este procedimento. PAULO VINICIUS FUZETO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 6/2023 Tendo em vista o art. 87 da Lei nº 8.666/93, e os itens 9 e 11 do Edital de Leilão nº 810500/001/2023 e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia defesa ao interessado, intimo o(a) arrematante SANDRO MARTINS LEMOS, CPF/CNPJ nº 082.006.176- 02, por não ter sido localizado(a) em seu endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil para, no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da data da publicação deste Edital de Intimação, a contrapor suas razões de defesa com relação às irregularidades apontadas no Processo Administrativo nº 10835-724.917/2023-39. O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação deverá ser feito diretamente para esta DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP, aos cuidados da EQUIPE DE MERCADORIAS APREENDIDAS, no endereço AV. ONZE DE MAIO, 1319 - PRESIDENTE PRUDENTE/SP, CEP 19050-050, ou através do E-CAC no sítio eletrônico da Receita Federal. Fica, a partir desta data, franqueada a vista ao processo que originou este procedimento. PAULO VINICIUS FUZETO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 9/2024 Tendo em vista o art. 87 da Lei nº 8.666/93, e os itens 9 e 11 do Edital de Leilão nº 810500/001/2023 e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia defesa ao interessado, intimo o(a) arrematante LUIZMAR PARTICIPACOES LTDA, CPF/CNPJ nº 10.461.584/0001-56, por não ter sido localizado(a) em seu endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil para, no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da data da publicação deste Edital de Intimação, a contrapor suas razões de defesa com relação às irregularidades apontadas no Processo Administrativo nº 10835-724.927/2023-74.