DOU 20/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Fundamento Legal: Arts. 46 ao 48 da Resolução Normativa nº 7- ANTAQ, de 31/05/2016, retificada pela Resolução Normativa nº 64-ANTAQ, de 15/12/2021, na Lei nº 12.815/2013, Lei nº 8.987/1995 e Lei nº 13.303/2016. Autorizado em 30/01/2024 na 2651ª Reunião da Diretoria-Executiva (DIREXE) da CDRJ. Valor deste Contrato de Transição: R$ 1.446.223,87 (um milhão, quatrocentos e quarenta e seis mil, duzentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos) referente à parcela fixa mensal pelo arrendamento, bem como valores tarifários cabíveis e previstos na Tarifa do Porto do Rio de Janeiro acrescidos dos respectivos adicionais. Assina pela CDRJ seu Diretor-Presidente, Francisco Leite Martins Neto, e pela PETROBRAS seu Gerente Geral de Logística Onshore, Fernando Moisés Vidal Vera Junior. Prazo de vigência: 180 (cento e oitenta) dias a contar de 11/02/2024. Data de assinatura: 05/02/2024. AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 10/2023 - UASG 399008 Nº Processo: 50905005260202351. Objeto: Obras de reforma das instalações prediais da sede administrativa da PortosRio.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 20/02/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Dom Gerardo, N° 35, 10° Andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/399008-3-00010-2023. Entrega das Propostas: a partir de 20/02/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 15/03/2024 às 11h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . THIAGO DA CUNHA E SOUZA Gerente de Compras (SIASGnet - 19/02/2024) 399008-00001-2024NE000001 Ministério dos Povos Indígenas FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS COORDENAÇÃO REGIONAL DE GUAJARÁ-MIRIM EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 194004 Número do Contrato: 231/2020. Nº Processo: 08760.000451/2020-17. Contratante: COORDENACAO REG. DE GUAJARA MIRIM/RO. Contratado: 05.914.650/0001- 66 - ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto a garantia da cobertura orçamentária anual para o periodo entre os exercícios de 2024 e 2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 71.836,00. Data de Assinatura: 15/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 15/02/2024). MUSEU DO ÍNDIO EXTRATO DE CONTRATO Nº 27/2024 - UASG 194022 Nº Processo: 08786.000602/2023-83. Pregão Nº 12/2023. Contratante: MUSEU DO INDIO - RIO DE JANEIRO. Contratado: 33.285.255/0001-05 - CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços continuados de assistente administrativo sênior, recepcionista bilíngue e motorista, a serem prestados ao museu do índio - mi, na cidade do rio de janeiro/rj, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 19/02/2024 a 19/02/2025. Valor Total: R$ 847.200,60. Data de Assinatura: 15/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 19/02/2024). Ministério da Previdência Social INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 2/2024 PROCESSO Nº 35014.529084/2022-16. ESPÉCIE: ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO NACIONAL DO S EG U R O SOCIAL - INSS E A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS PESCADORES E AQUICULTORES - CNPA. OBJETO: Atuação da Acordante no apoio para expansão do INSS Digital, por meio da divulgação e auxílio na capacitação para a devida execução do ACORDO, e permitir que as entidades associadas, que formalizarem o Termo de Adesão para este fim, realizem, em favor de seus representados, informações, orientações, instrução e preparação de requerimentos de benefícios e serviços previdenciários e assistenciais, para posterior análise do INSS, ao qual incumbe reconhecer ou não o direito à percepção de benefícios e serviços requeridos. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a contar da data sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. DAS DESPESAS E DAS RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS: As partes deste ACORDO arcarão com as próprias despesas para o seu fiel cumprimento, não havendo remuneração, nem ensejará repasse de recursos a nenhum dos participantes. DATA DE ASSINATURA: 19 de fevereiro de 2024. PARTÍCIPES: ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO, Presidente do INSS e EDIVANDO S OA R ES DE ARAUJO, Presidente da CNPA. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da Lei 9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para (1) manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento ou representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou ressarcir o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio dos canais remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo Administrativo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação do interessado. APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Vandeilza Alves Ferreira Carvalho (NB: 7001702383, CPF: 26530560890, Protocolo: 1572212653); Manoelina Pereira Silva (NB: 7016906133, CPF: 02593706651, Protocolo: 510383704); Eric Elzo da Silva (NB: 1055630446, CPF: 01500219410, Protocolo: 2073911388, Representante Legal: Izoneide Maria da Silva, CPF 06043575400); Gelsivanio Orlando da Silva (NB: 1051485948, CPF: 06669968493, Protocolo: 1852021444, Representante Legal: Maria Das Dores da Silva, CPF 00000000000); Rosangela Checha Borges (NB: 1046946185, CPF: 84101989087, Protocolo: 440650053, Representante Legal: Adao Luiz Bittencourt, CPF 31088937004); Juliana Lacerda dos Santos (NB: 1132455534, CPF: 02124021028, Protocolo: 1985577476, Representante Legal: Angela Cristina Lacerda dos Santos, CPF 62535250004); Marcio Adriano da Silva (NB: 1092301574, CPF: 84281138072, Protocolo: 1470525448, Representante Legal: Luciane Ximendes Laquiman, CPF 00101178069); Jivaldo Camilo dos Santos (NB: 1031688568, CPF: 80194001504, Protocolo: 577434367, Representante Legal: Jurandi Camilo dos Santos, CPF 40049167553); Nelsa Cardoso Paes (NB: 1181954476, CPF: 17074738549, Protocolo: 1852271098); Narciso Antonio da Silva (NB: 0434066230, CPF: 21038716772, Protocolo: 1087414759); Erinaldo Paulino de Araujo (NB: 7015359627, CPF: 01598391496, Protocolo: 1978471510); Uiengri Virgulino Silva (NB: 1095923207, CPF: 03328840311, Representante Legal: Mujaci Sousa Silva, CPF 59043660191); Francisco Caninde da Silva (NB: 1552904471, CPF: 49071084434, Protocolo: 1422847381); Maria Emilia Soares Moura (NB: 0597909644, CPF: 00900523077, Protocolo: 846911490); INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: Raielson Dias de Souza , CPF 38145798876, referente a Antonio Abreu e Silva (NB: 1048079217, CPF: 90655869891, Protocolo: 52242189859); Irlan Victor Lemos Gaspar (NB: 5311420428, CPF: 04665092354, Protocolo: 1208275135, Representante Legal: Clerismar Silva Lemos, CPF 72463520310); Jose Alves (NB: 1676957038, CPF: 60340959720, Protocolo: 497303937); Pedro Brasil Silva (NB: 7011539116, CPF: 47509691842, Protocolo: 2078849373, Representante Legal: Isis Rosa Brasil Silva, CPF 37261204838); Luiz Alves de Almeida (NB: 6078693755, CPF: 14491866880, Protocolo: 106772814); Mauricio Alves Barreto , CPF 06707169360, referente a Antonia Zoraica da Silva da Rocha (NB: 1123434236, CPF: 25416500867, Protocolo: 1380695059); Francisco Das Chagas Ferreira Barbosa, CPF 31772862304, referente a Ana de Aro Hespanhol (NB: 0794955851, CPF: 06915226850, Protocolo: 586133233); Leonardo Santos Jaques, CPF 00900778067, referente a Alcides Goncalves (NB: 5040451608, CPF: 39572552953, Protocolo: 1258472368); Francisco Arleido Teixeira Montenegro, CPF 26473693807, referente a Yu Fang Liu Kang (NB: 0813246113, CPF: 00657901890, Protocolo: 1543534545); Pedro Eleuterio da Silva, CPF 93091320863, referente a Tatiane Silva de Andrade (NB: 1094417391, CPF: 43701126801, Protocolo: 2135241061); Fabricio da Silva Braz de Oliveira, CPF 08317189430, referente a Shih Yen Yu Yuan (NB: 1020759167, CPF: 99820358868, Protocolo: 1722260167); Fernando Souza Santos , CPF 02833163576, referente a Luzia Maria Salatine (NB: 0812997549, CPF: 13805136854, Protocolo: 582011457); Edson Costa Bessa, CPF 95126767534, referente a Laudina Faria Meloti (NB: 0481058664, CPF: 12052768823, Protocolo: 1976523352); Diogo Paulino da Silva, CPF 60934357331, referente a Jose Francisco da Silveira (NB: 1309804785, CPF: 18785409634, Protocolo: 1374025755); Mathieu Olivier Gayrard, CPF 06215332704, referente a Marisa de Moura Alves (NB: 1453702170, CPF: 12660105804, Protocolo: 603593618); Lazaro Eduardo Silva Lima (NB: 5434316270, CPF: 35799763890, Protocolo: 1990231544, Representante Legal: Pedro Dodo de Lima, CPF 81945272449); Bruna Conceicao Boeno, CPF 08771280901, referente a Neide Mabub (NB: 1386623307, CPF: 60700211853, Protocolo: 198856276); Raimunda Pereira Lima (NB: 1628616463, CPF: 60781657393, Protocolo: 1652418629, Representante Legal: Jacinto da Silva Araujo, CPF 03001333324); Raimundo Neto dos Santos, CPF 17162333800, referente a Reinaldo Cavalcante Pinto (NB: 1625545018, CPF: 70266061150, Protocolo: 388372978); Miguel Alves de Oliveira, CPF 08005603452, referente a Robson Ricardo (NB: 1705125155, CPF: 07091485505, Protocolo: 275367118); Abvanildo Alves de Souza, CPF 26083238803, referente a Roselyn D Almeida Jackman (NB: 1482028279, CPF: 22099325804, Protocolo: 627723306); Jose Manoel Morais de Souza, CPF 08005989547, referente a Rubens da Silva (NB: 1052572879, CPF: 93001665815, Protocolo: 2039695586); Durval Alves Spadacio, CPF 04517060802, referente a Ruth Yolanda Minelli (NB: 0009500243, CPF: 02573016820, Protocolo: 2131119285); Valter Soares Pereira, CPF 03176896140, referente a Lydia Hedwig Berg Veras (NB: 0709044178, CPF: 62222341868, Protocolo: 1286723833); Adevito Mariano de Lima, CPF 02854983807, referente a Salomon Katz (NB: 1016787747, CPF: 01648233872, Protocolo: 479796677); Juliana da Silva (NB: 1407558509, CPF: 06928572493, Protocolo: 1151476648, Representante Legal: Josinaldo da Silva, CPF 96762373453); Osvanir Jose da Natividade (NB: 5391164814, CPF: 02333317191, Protocolo: 1870233671); Caetano Alves de Oliveira (NB: 7012668718, CPF: 39513327515, Protocolo: 186537822); Jonildo Alves Dias (NB: 0724589643, CPF: 58177922734, Protocolo: 1531541505); Rosana Medrado Alves (NB: 1371752211, CPF: 02644048150, Protocolo: 354378802); Joao Batista de Freitas Francisco (NB: 0856057681, CPF: 47213655787, Protocolo: 1468308568); Jonas Pereira da Silva (NB: 5414692064, CPF: 14010637722, Protocolo: 133366779); Rachel dos Santos Costa (NB: 0464699428, CPF: 01361405724, Protocolo: 150254479); Amanda Cardoso Ferreira (NB: 7006850216, CPF: 07445404708, Protocolo: 914701402); Jonas da Pascoa Moreira (NB: 1266677353, CPF: 01779504632, Protocolo: 113990993, Representante Legal: Idalina da Pascoa Moreira, CPF 07569713656); Ailza Francisca Das Merces (NB: 1215225293, CPF: 09589898696, Protocolo: 113990993, Representante Legal: Grigoria Francisca Das Merces, CPF 00000000000); Luiz Guilherme Fernandes Dias Alves (NB: 1614263865, CPF: 07039288648, Protocolo: 1621638843, Representante Legal: Nilcea Maria Fernandes, CPF 70403791634); Hildelaine dos Santos Lemos (NB: 5349747157, CPF: 09440327618, Protocolo: 2059350396); Daiani Martins Duarte (NB: 7023594613, CPF: 43229254805, Protocolo: 1231018132); Marietta Camara da Costa (NB: 0593784499, CPF: 03873264722, Protocolo: 1265043993); Osvaldo Lopes da Silveira (NB: 0763014540, CPF: 42331366772, Protocolo: 196273086); Vilsa Sousa da Silva (NB: 1839328077, CPF: 00914249177, Protocolo: 297232320); Anderson Marcondes Moraes (NB: 1315424271, CPF: 35674487812, Protocolo: 1438795108, Representante Legal: Claudia Marcondes, CPF 31945461802); Jose Torquato Amorim (NB: 5332766188, CPF: 76199916891, Protocolo: 1943429985); Maria da Paixao dos Santos (NB: 5024614395, CPF: 25164816830, Protocolo: 1611424110); Reginaldo de Souza Silva (NB: 1304200270, CPF: 18594304811, Protocolo: 650880151); Manoel Mendonca (NB: 0906637813, CPF: 27987990310, Protocolo: 937069758); Manoel Mendonca (NB: 0906637813, CPF: 27987990310, Protocolo: 546960946); Carllos Eduardo Rodrigues Nascimento (NB: 5352657694, CPF: 01387748203, Protocolo: 69232175, Representante Legal: Estefhany Rodrigues da Silva, CPF 00854663282); Raimundo Nonato Almeida do Nascimento (NB: 7038228197, CPF: 09819484308, Protocolo: 1352503824); Ilda dos Santos Guia (NB: 1799868157, CPF: 63201410187, Protocolo: 1367352107); Leonardo Rodrigues Assuncao (NB: 5477954040, CPF: 03995884504, Protocolo: 2104378024); Luan Ricardo Maia (NB: 5052783260, CPF: 30824676874, Protocolo: 529216757, Representante Legal: Sueli dos Santos Maia, CPF 25752177847); Jose do Carmo Campos Alves (NB: 1064205728, CPF: 28277350325, Protocolo: 8405194); Cicero Alexandre Cavalcante (NB: 0787392669, CPF: 00755489845, Protocolo: 361059128); Claudia Maria Pires de Azevedo Silva (NB: 1819674433, CPF: 26067978768, Protocolo: 73781779); Elidiana Cristina Dias (NB: 6107057009, CPF: 01250632102, Protocolo: 2027902537); Creusa de Queiroz Fo n t o u r a (NB: 6107720620, CPF: 17480701187, Protocolo: 27430868); Luziana Fernanda Fontoura (NB: 5544433085, CPF: 97023582134, Protocolo: 1054556461); Romario Pereira Bispo, CPF 60280863390, referente a Gerald Underwood (NB: 0881172286, CPF: 00095699872, Protocolo: 2057155970); Francisco Cardoso Lima, CPF 00744208360, referente a Fusa Kon (NB: 0280445520, CPF: 99457075820, Protocolo: 1711469086); Francisco Cardoso Lima, CPF 00744208360, referente a Fusa Kon (NB: 0571894674, CPF: 99457075820, Protocolo: 616932226); Fabio Gomes Silva Santana, CPF 07633680598, referente a Francinalda Lisboa Baumeister (NB: 1688941441, CPF: 08259312824, Protocolo: 2053034194); Francisco Das Chagas Ferreira Barbosa, CPF 31772862304, referente a Flavio Ferreira (NB: 0766399281, CPF: 11764252853, Protocolo: 1128006123); Talis Davi Correa (NB: 1578330499, CPF: 47345375854, Protocolo: 923576564); Rosilaine Martins da Silva Oliveira, CPF 36164478871, referente a Enrique Salgado Alvarez (NB: 1059826825, CPF: 80027610810, Protocolo: 660096548); Lindemberg Pereira Paiva, CPF 63226570463, referente a Guenther Carlos Krieger Filho (NB: 1669773121, CPF: 28282132187, Protocolo: 845491473); Raul da Silva Oliveira, CPF 08676358435, referente a Gunter Heinz Joachim Dittrich (NB: 0882821296, CPF: 68589565815, Protocolo: 1197847661); Jose Carlos Alexandre (NB: 1819672406, CPF: 32874626953, Protocolo: 1896157374); Patricia da Rocha Siqueira (NB: 1366538576, CPF: 05981052716, Protocolo: 721595265, Representante Legal: Ana Lucia da Rocha Siqueira, CPF 77945654720); Adhemar de Jesus Medina Neto (NB: 7004853498, CPF: 72767715553, Protocolo: 38374232); Isabelly Feitosa Manosso (NB: 7008337079, CPF: 11200140931, Protocolo: 75314223, Representante Legal: Laercio Miguel Manosso, CPF 96070323904); William Renan dos Santos Martins (NB: 1246111397, CPF: 37530242873, Protocolo: 876808752, Representante Legal: Dalziza Fogaca Martins, CPF 18626401817); Lucas Alves Sampaio (NB: 5425471994, CPF: 60604608365, Protocolo: 1484659809); Alaide da Silva Bezerra (NB: 5484776380, CPF: 02851081403, Protocolo: 1641155973); Maria Jose dos Santos (NB: 1791549052, CPF: 02828415473, Protocolo: 1940679212); Valney de