DOU 20/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024022000122 122 Nº 34, terça-feira, 20 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 24, § 3º, da Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o(a) interessado(a) KEYNER ALEXANDER CHOO KAM CHUNG GONZALEZ, CPF nº *.572.232-, comunicado(a) da abertura de prazo para manifestação em virtude da convalidação do Auto de Infração nº. 002602.I/2022, de Item 91.203(f) do(a) RBAC 91 de 18/03/2020 c/c Alínea n do inciso II do artigo 302 do(a) Lei 7565 de 19/12/1986, para item 91.203(f) do RBAC nº 91 c/c a Resolução ANAC nº 472/2018, Anexo I, COD "ASD"; os valores de multa mínimo, médio e máximo para R$ 1.200,00, R$ 2.100,00 e R$ 3.000,00, respectivamente, e o "Valor estimado da multa com desconto de 50%" para R$ 1.050,00. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00067.000771/2022-46; Auto de Infração nº 2602.I/2022; Unidade Emissora COREC; Unidade de Julgamento Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos - COJUG. Em função da alteração promovida, fica concedido o prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de recebimento desta notificação, para que, querendo, formule alegações antes da decisão de primeira instância, ou requeira a concessão de desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da multa aplicável, calculado pelo valor médio do novo enquadramento, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018. Caso sejam apresentados simultaneamente a defesa prévia e o requerimento de desconto, este último será desconsiderado e apenas a defesa será apreciada. A resposta deve ser peticionada por meio do Protocolo Eletrônico. Para se cadastrar, acesse https://www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . O processo terá continuidade independentemente do atendimento a esta intimação. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em https://www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria AV I S O Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS GERÊNCIA REGIONAL DE MANAUS EDITAL DE CITAÇÃO O Gerente Regional de Manaus - GREMN - Norte 1, DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, por meio do Coordenador da Equipe de Fiscalização do Processo nº 50300.007466/2022-43, com fundamento na Lei nº 10.233, de 05/06/2001, e na Resolução nº 3.259-Antaq, de 30/01/2014, tendo em vista a impossibilidade de notificação pessoal, postal e eletrônica dos representantes legais da empresa, por estarem em local incerto e não sabido, conforme Declaração SEI 2076446, NOTIFICA a empresa J. F. LOBO E CIA LTDA., CNPJ nº 22.782.593/0001-28, acerca da penalização da empresa com a sanção de multa no valor de R$ 1.250,00 (um mil e duzentos e cinquenta reais), pela prática da infração prevista no inciso IV, do art. 24 da Resolução nº 1.558-AN T AQ / 2 0 0 9 , conforme Deliberação PAS 44 (SEI nº 1874687), que consta no Processo de Fiscalização nº 50300.007466/2022-43. A empresa possui o prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação deste edital, para realizar o pagamento da multa através da emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou, querendo, interpor recurso em face da decisão proferida. A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao Portal da ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do gov.br", no canto superior esquerdo, no campo "Sistema de GRU". Para entrar no sistema basta informar o login (CNPJ da empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar a senha. Em seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU". Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da ANTAQ, no botão Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças pelo endereço eletrônico [email protected] ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029- 6910, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de parcelamento do débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias, conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Manaus, 19 de fevereiro de 2024 JOÃO MARIA FERREIRA FILHO UNIDADE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO-RJ EDITAL DE CITAÇÃO O Coordenador da Equipe de Fiscalização, designada pela Ordem de Serviço nº ODSE 226/2023/GRERJ/SFC (SEI 2078523), de 06/11/2023, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, NOTIFICA a empresa TOP MARINE LOCAÇÃO E SER V I CO S MARITIMOS LTDA. CNPJ nº 12.482.888/0001-25 , que foi instaurado o Processo de Fiscalização Ordinária Nº 50300.019083/2023-07, em atendimento ao Plano Anual de Fiscalização da ANTAQ - 2023, aprovado pela Portaria nº 679-ANTAQ, de 20/12/2022. Tendo em vista a impossibilidade de notificação pessoal e eletrônica dos representantes legais da empresa, por estarem em local incerto e não sabido e cumprindo o disposto no § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e o disposto no art. 79 da Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 30/01/2014, pelo presente edital, INTIMA a referida empresa a tomar ciência do Ofício Nº 313/2023/GRERJ/SFC/ANTAQ (SEI 2081768) e apresentar a documentação solicitada no prazo de 15 (QUINZE) dias, contados a partir da publicação deste edital, sendo-lhe facultada vista dos respectivos autos, via Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão - e-SIC, disponível no sítio eletrônico da Agência. Informo a Vossa Senhoria que, em caso de não atendimento a esta intimação, ficará a empresa sujeita à penalidade prevista no art. 26, inciso II, da norma aprovada pela Resolução Normativa nº 18-Antaq, bem como à possibilidade de extinção da outorga em decorrência das hipóteses previstas no art. 20 da norma aprovada pela Resolução Normativa nº 05-ANTAQ. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2024. PATRICIA TELLES CARNEIRO ARAUJO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE DESPESAS EXTRATO DE ORDEM DE MATERIAL E SERVIÇOS LRE Nº 187/ADLI-3/SEDE/2023- SEDE-ADM-2023/02486. Objeto: Contratação de empresa para reforma geral de ônibus de passageiros da Infraero - São Paulo. Contratada: JOCASP PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ME, CNPJ: 00.150.952/0001-91. Valor global: R$ 95.500,00. Fund. Legal: Lei nº 13.303/2016 c/c RILCI. Fonte de recursos: Dep.: 001, Centro de Custo: 20513- 0 e Conta Orçamentária 132100017. Autorizado em 19/02/2024, pelo Sr. CLARKSON LUZ, Gerente - MNES. GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA DL Nº 029/ADLI-1/SEDE/2024 - SEDE-SMS-2024/00059. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de material para caminhão CCI, para o Aeroporto de Passo Fundo - SBPF. Contratada: GOLD PARTS AUTO PECAS LTDA, CNPJ: 27.543.858/0001-59. Valor global: R$ 9.473,00. Fund. Legal: artigo 29, II, da Lei nº 13.303/2016 c/c art. 55, II, do RILCI. Fonte de recursos: 001.113.01.005-2.20.513-0. Autorizado em 19/02/2024 pelo Sr. Arthur Henrique Gomes Motta, Gerente da MNSM. COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E P AG A M E N T O S COORDENAÇÃO DE CONTRATOS DE DESPESA DE BRASÍLIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 0006-LE/2024/0001 1º TA ao TC nº 0179-LE/2023/0001. Contratada: STOCKTOTAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA CNPJ: 00.915.129/0001-20. Objeto: Alteração Contratual da Cláusula 2ª, especificamente, com a supressão dos subitens 2.2.2, 2.2.3, 2.2,4, que vinculam o contrato ao prazo previsto no Contrato de Gestão e Operação do SBSO nº 002/2022, celebrado com a Prefeitura de Sorriso/MT em 17/01/2022; Alteração da dependência Infraero (matriz) para Aeroporto de Sorriso/MT; Alteração do endereço da Dependência Infraero (matriz) para Aeroporto de Sorriso/MT; Alteração do CNPJ da Infraero (matriz) para Aeroporto de Sorriso/MT, passando de: 00.352.294/0001-10 para 00.352.294/0210-37; Alteração da Fonte de Recursos, passando de: 001.311050041.19812-9 para 210.311050041.205130. Fund. Legal: Art. 72, da Lei 13.303/2016 e Art. 66 do RILCI. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA SMS Nº SEDE-SMS-2024/00056. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de calibração anemômetro THAB500 Digital - Padrão, com fornecimento de certificado rastreável para utilização nos serviços de manutenção preventiva e corretiva de estações meteorológicas de superfície e EPTA's onde a INFRAERO possui contrato de manutençãoContratada: MEDIÇÃO SOLUÇÕES METROLOGICAS INTEGRADAS LTDA, CNPJ nº07.701.805/0001-01 Valor global: 449,00. Fundamento legal: Inciso II, artigo 55, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Infraero - RILCI c/c inciso II, artigo 29, da Lei nº 13.303/2016. Fonte de Recurso: 001.311070301/205130. Autorização em 16/02/2024 por TALITA DE ALBUQUERQUE BARRETO, GERÊNCIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DE MANUTENÇÃO. EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA SMS n° SEDE-SMS-2024/00060. Objeto: Contratação de empresa para realização de serviços de limpeza em 02 (dois) poços artesianos de 70m de profundidade cada, no Aeroporto Regional de Jericoacoara - Comandante Ariston Pessoa. Contratada: FRANCISCO DIEGO F DE PAIVA, CNPJ nº 41.650.331/0001-54. Valor global: R$ 4.900,00. Fundamento legal: Inciso II, artigo 55, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Infraero - RILCI c/c inciso II, artigo 29, da Lei nº 13.303/2016. Fonte de Recurso: 966.311070652.201150: Autorização em 19/02/2024 por MARCO ANTONIO MARTINS BRAGA, Superintendente do Aeroporto de Jericoacoara. COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE: Contrato nº 048/2023. CONTRATANTE: Companhia Docas do Ceará. CONT R AT A DA : Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. CNPJ nº: 09.168.704/0001-42. RESUMO DO OBJETO: Distribuição de publicidade legal impressa e/ou eletrônica. FUNDAMENTO: No art. 30 da Lei nº 13.303/2016, Lei nº 11.652, Lei nº 6.650, na Lei nº4.680, e no RILC da CDC. PRAZO DE VIÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$350.000,00. PROCESSO ADMINISTR AT I V O SEI: 50900.000133/2023-13. DATA DE ASSINATURA: 17/01/2024. COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO CODEBA Nº 19/2023 Objeto: Contratação de empresa para Execução do Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas das estruturas do Porto de Ilhéus. Sagrou-se a empresa NEOLUZ PROJETOS E ENGENHARIA LTDA, CNPJ n° 08.833.656/0001-05, pelo valor de R$1.330.000,00. O objeto foi adjudicado à mencionada empresa e o certame foi homologado pela Diretoria Executiva da CODEBA, conforme Ata da 401ª Reunião Ordinária. ROGERIO MALHADO DE SOUSA PEREIRA Pregoeiro COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 01/2024. Origem: Pregão Eletrônico nº 27/2023 - Processo nº 207/2023. Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - SEDE E PORTO DE NATAL. Fornecedor: AMARANTE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ Nº 04.731.614/0001-02. Lote 01 (único) por R$ 22.039,00 (vinte e dois mil e trinta e nove reais). Vigência da Ata: 19/02/2024 a 19/02/2025. Signatários: Esteferson Ubarana Gomes da Silva, Presidente; Paulo Henrique de Macedo Carlos, Técnico e Comercial e Márcio Almeida Machado, Administrativo e Financeiro, pela CODERN; RENATO M E LO TRIGUEIRO - CPF 565.494.074-00, pelo Fornecedor Beneficiário. Assinada em 19/02/2024.