DOU 20/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024022000134 134 Nº 34, terça-feira, 20 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº Q2K5XG, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . 016 REMM FOOD SERVICE LTDA 14152.169917/2023-01 AI 22.636.528-0 . 016 REMM FOOD SERVICE LTDA 14152.169938/2023-19 AI 22.636.549-2 . 1 PLUS ECO SERVICOS AMBIENTAIS LTDA 14152.190954/2023-71 AI 22.657.565-9 . 1 PLUS ECO SERVICOS AMBIENTAIS LTDA 14152.190955/2023-15 AI 22.657.566-7 . 1 PLUS ECO SERVICOS AMBIENTAIS LTDA 14152.190956/2023-60 AI 22.657.567-5 . 1 PLUS ECO SERVICOS AMBIENTAIS LTDA 14152.190957/2023-12 AI 22.657.568-3 . 1 PLUS ECO SERVICOS AMBIENTAIS LTDA 14185.026917/2023-22 ND 20.290.532-2 . 100 POR CENTO CLEAN EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA 14152.191876/2023-21 AI 22.658.487-9 . 21.028.938 TAINARA RANGEL DE SOUZA 14152.177510/2023-40 AI 22.644.121-1 . 22.528.433 JOSE FIDELIS DA CONCEICAO JUNIOR 14152.175799/2023-62 AI 22.642.410-3 . 32.594.788 ROGERIO DIAS DE SOUZA 14152.168596/2023-10 AI 22.635.207-2 . A & D SERVICOS E MANUTENCAO LTDA 14185.026132/2023-50 ND 20.289.607-2 . A C MENDES ODONTOLOGIA DE SAO PEDRO DA ALDEIA LTDA 14152.190028/2023-03 AI 22.656.639-1 . A G SILVA COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES 14185.025450/2023-01 ND 20.288.757-0 . A SECURITY SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA 14185.025685/2023-95 ND 20.289.023-6 . A. B. VELOSO HORTI FRUTI 14152.197700/2023-83 AI 22.664.311-5 . A.M. ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA 14152.185066/2023-36 AI 22.651.677-6 . A.M. ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA 14152.185069/2023-70 AI 22.651.680-6 . A.N.MONTEIRO EMPREENDIMENTOS 14152.175172/2023-10 AI 22.641.783-2 . A.N.MONTEIRO EMPREENDIMENTOS 14152.175174/2023-09 AI 22.641.785-9 . A.N.MONTEIRO EMPREENDIMENTOS 14152.175177/2023-34 AI 22.641.788-3 . A.N.MONTEIRO EMPREENDIMENTOS 14152.175178/2023-89 AI 22.641.789-1 . A.N.MONTEIRO EMPREENDIMENTOS 14185.024814/2023-28 ND 20.288.038-9 . AACA ALIMENTOS LTDA 14152.193683/2023-13 AI 22.660.294-0 . AACA ALIMENTOS LTDA 14152.193701/2023-59 AI 22.660.312-1 . ABSOLUT INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA 14152.175773/2023-14 AI 22.642.384-1 . ABSOLUT INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA 14152.175774/2023-69 AI 22.642.385-9 . ABSOLUT INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA 14152.175775/2023-11 AI 22.642.386-7 . ABSOLUT INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA 14152.175776/2023-58 AI 22.642.387-5 . ABSOLUT INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA 14152.175777/2023-01 AI 22.642.388-3 . ABSOLUT INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA 14152.175778/2023-47 AI 22.642.389-1 . ABSOLUT INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA 14185.024898/2023-08 ND 20.288.130-0 . ACADEMIA DAS PEDRAS MARMORES E GRANITOS LTDA 14185.026827/2023-31 ND 20.290.434-2 . ACO RB LTDA 14185.022351/2023-60 ND 20.285.085-4 . ADENILTON DE ALMEIDA JULIO 14152.173657/2023-61 AI 22.640.268-1 . AGRO RURAL COMERCIO E SERVICOS DE PLANTAS LTDA 14152.194657/2023-02 AI 22.661.268-6 . AGRO RURAL COMERCIO E SERVICOS DE PLANTAS LTDA 14152.194659/2023-93 AI 22.661.270-8 . AGRO RURAL COMERCIO E SERVICOS DE PLANTAS LTDA 14152.194660/2023-18 AI 22.661.271-6 . AGRO RURAL COMERCIO E SERVICOS DE PLANTAS LTDA 14152.194661/2023-62 AI 22.661.272-4 . AGRO RURAL COMERCIO E SERVICOS DE PLANTAS LTDA 14152.194662/2023-15 AI 22.661.273-2 . AGRO RURAL COMERCIO E SERVICOS DE PLANTAS LTDA 14152.194849/2023-19 AI 22.661.460-3 . AGRO RURAL COMERCIO E SERVICOS DE PLANTAS LTDA 14152.194857/2023-57 AI 22.661.468-9 . AGRO RURAL COMERCIO E SERVICOS DE PLANTAS LTDA 14152.194858/2023-00 AI 22.661.469-7 . AGRO RURAL COMERCIO E SERVICOS DE PLANTAS LTDA 14152.194861/2023-15 AI 22.661.472-7 . AGRO RURAL COMERCIO E SERVICOS DE PLANTAS LTDA 14152.194863/2023-12 AI 22.661.474-3 . AGRO RURAL COMERCIO E SERVICOS DE PLANTAS LTDA 14185.027539/2023-02 ND 20.291.224-8 . AL INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA 14152.193757/2023-11 AI 22.660.368-7 . AL INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA 14152.193758/2023-58 AI 22.660.369-5 . AL INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA 14152.193759/2023-01 AI 22.660.370-9 . AL INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA 14152.193760/2023-27 AI 22.660.371-7 . AL INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA 14185.027368/2023-11 ND 20.291.039-3 . ALAR COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E SERVI 14185.023198/2023-98 ND 20.286.125-2 . ALBATROZ COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LIVROS LTDA 14152.162297/2023-71 AI 22.628.908-7 . ALEXSANDRA GUIMARAES DE MELLO 00631106790 14152.177693/2023-01 AI 22.644.304-3 . ALOYSIO DECNOP MARTINS 14152.190977/2023-85 AI 22.657.588-8 . ALPHARRABIO LIVRARIA E CAFETERIA LTDA 14152.176536/2023-71 AI 22.643.147-9 . ALPHARRABIO LIVRARIA E CAFETERIA LTDA 14152.176537/2023-15 AI 22.643.148-7 . ALPHARRABIO LIVRARIA E CAFETERIA LTDA 14152.176538/2023-60 AI 22.643.149-5 . ALPHARRABIO LIVRARIA E CAFETERIA LTDA 14152.176539/2023-12 AI 22.643.150-9 . ALPHARRABIO LIVRARIA E CAFETERIA LTDA 14152.176540/2023-39 AI 22.643.151-7 . ALPHARRABIO LIVRARIA E CAFETERIA LTDA 14152.176541/2023-83 AI 22.643.152-5 . ALPHARRABIO LIVRARIA E CAFETERIA LTDA 14152.176542/2023-28 AI 22.643.153-3 . ALPHARRABIO LIVRARIA E CAFETERIA LTDA 14185.024983/2023-68 ND 20.288.226-8 . ALPHASES SOLUCOES E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA 14185.023463/2023-38 ND 20.286.442-1 . ANDERSON JOSE DOS SANTOS ANANIAS 32852798859 14152.193076/2023-45 AI 22.659.687-7 . ANDERSON JOSE DOS SANTOS ANANIAS 32852798859 14152.193082/2023-01 AI 22.659.693-1 . ANTONIO CARLOS DE SOUZA FILHO 14152.175736/2023-14 AI 22.642.347-6 . ANTONIO CARLOS DE SOUZA FILHO 14152.175737/2023-51 AI 22.642.348-4 . ANTONIO CARLOS DE SOUZA FILHO 14185.024894/2023-11 ND 20.288.126-1 . APUBLICA - CONSULTORIA EM COMUNICACAO DIGITAL E MARKETI 14152.175607/2023-18 AI 22.642.218-6 . AREAVES COMERCIO DE AVES ABATIDAS LTDA 14152.160620/2023-72 AI 22.627.231-1 . ARMAZEM E MERCEARIA TEM TUDO LTDA 14185.024367/2023-15 ND 20.287.508-3 . ARTEZANATO DO PAO LTDA 14185.023193/2023-65 ND 20.286.120-1 . ASC BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.178039/2023-15 AI 22.644.650-6 . ASC BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.178040/2023-31 AI 22.644.651-4 . ASC BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.178041/2023-86 AI 22.644.652-2 . ASC BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.178042/2023-21 AI 22.644.653-1 . ASC BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.178043/2023-75 AI 22.644.654-9 . ASC BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.178045/2023-64 AI 22.644.656-5 . ASC BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.178046/2023-17 AI 22.644.657-3 . ASC BAR E RESTAURANTE LTDA 14185.025259/2023-51 ND 20.288.547-0 . ASSOCIACAO ISRAELITA DE ENSINO E CULTURA 14152.111963/2021-41 AI 22.141.888-1 . ASSOCIACAO ISRAELITA DE ENSINO E CULTURA 14152.111965/2021-31 AI 22.141.890-3 . ASSOCIACAO ISRAELITA DE ENSINO E CULTURA 14152.111966/2021-85 AI 22.141.891-1 . ASSOCIACAO ISRAELITA DE ENSINO E CULTURA 14152.111967/2021-20 AI 22.141.892-0 . ASSOCIACAO ISRAELITA DE ENSINO E CULTURA 14152.122290/2023-17 AI 22.588.901-3 . ASSOCIACAO ISRAELITA DE ENSINO E CULTURA 14152.122298/2023-83 AI 22.588.909-9 . ASSOCIACAO ISRAELITA DE ENSINO E CULTURA 14185.019171/2021-39 ND 20.206.130-2