DOU 20/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024022000152 152 Nº 34, terça-feira, 20 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE DECISÃO Nº HPZ7FJ, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ART MADEIRA MOVEIS LTDA 14152.163052/2023-61 AI 22.629.663-6 366,90 . ART MADEIRA MOVEIS LTDA 14152.163056/2023-40 AI 22.629.667-9 366,90 . ART MADEIRA MOVEIS LTDA 14152.163057/2023-94 AI 22.629.668-7 220,14 . ART MADEIRA MOVEIS LTDA 14152.163058/2023-39 AI 22.629.669-5 2.496,90 . ART MADEIRA MOVEIS LTDA 14185.023171/2023-03 ND 20.286.088-4 42.612,05 . AUTO POSTO VALENTINA LTDA 14185.017922/2023-44 ND 20.279.777-5 9.533,78 . BRITAGEM SANTIAGO LTDA 14152.139861/2023-52 AI 22.606.472-7 2.434,11 . BRITAGEM SANTIAGO LTDA 14152.139862/2023-05 AI 22.606.473-5 2.883,66 . BRITAGEM SANTIAGO LTDA 14152.139863/2023-41 AI 22.606.474-3 2.883,66 . BRITAGEM SANTIAGO LTDA 14152.139864/2023-96 AI 22.606.475-1 2.883,66 . BRITAGEM SANTIAGO LTDA 14152.139865/2023-31 AI 22.606.476-0 1.440,04 . BRITAGEM SANTIAGO LTDA 14152.139866/2023-85 AI 22.606.477-8 2.160,71 . BRITAGEM SANTIAGO LTDA 14152.139867/2023-20 AI 22.606.478-6 2.883,66 . BRITAGEM SANTIAGO LTDA 14152.139868/2023-74 AI 22.606.479-4 2.160,71 . BRITAGEM SANTIAGO LTDA 14152.139869/2023-19 AI 22.606.480-8 2.883,66 . CONSTRUTORA PROVENZI LTDA 14152.173165/2023-75 AI 22.639.776-9 1.388,05 . CONSTRUTORA PROVENZI LTDA 14152.173166/2023-10 AI 22.639.777-7 440,28 . CONSTRUTORA PROVENZI LTDA 14152.173167/2023-64 AI 22.639.778-5 453,04 . CONSTRUTORA PROVENZI LTDA 14152.173168/2023-17 AI 22.639.779-3 146,76 . CONSTRUTORA PROVENZI LTDA 14152.173169/2023-53 AI 22.639.780-7 307,52 . CONSTRUTORA PROVENZI LTDA 14152.173170/2023-88 AI 22.639.781-5 146,76 . CONSTRUTORA PROVENZI LTDA 14152.173171/2023-22 AI 22.639.782-3 5.417,48 . CONSTRUTORA PROVENZI LTDA 14152.173172/2023-77 AI 22.639.783-1 2.097,50 . CONSTRUTORA PROVENZI LTDA 14185.024575/2023-14 ND 20.287.737-0 19.453,42 . DELTA BLUES LM ESCOLAS DE IDIOMAS LTDA 14152.148216/2023-21 AI 22.614.827-1 660,42 . DELTA BLUES LM ESCOLAS DE IDIOMAS LTDA 14152.148217/2023-75 AI 22.614.828-9 1.370,83 . DELTA BLUES LM ESCOLAS DE IDIOMAS LTDA 14152.148219/2023-64 AI 22.614.830-1 440,28 . DELTA BLUES LM ESCOLAS DE IDIOMAS LTDA 14185.021185/2023-84 ND 20.283.693-2 39.599,06 . DINAPROL SISTEMA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA 14152.120767/2023-20 AI 22.587.378-8 220,14 . DINAPROL SISTEMA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA 14185.017615/2023-63 ND 20.279.446-6 5.542,27 . DISPLAYTECH MATERIAIS ESPECIAIS PARA PONTO DE VENDA LTDA 14152.031835/2022-04 AI 22.286.892-9 880,56 . DISPLAYTECH MATERIAIS ESPECIAIS PARA PONTO DE VENDA LTDA 14152.031836/2022-41 AI 22.286.893-7 1.907,88 . DISPLAYTECH MATERIAIS ESPECIAIS PARA PONTO DE VENDA LTDA 14152.036320/2022-92 AI 22.291.377-1 1.551,35 . DISPLAYTECH MATERIAIS ESPECIAIS PARA PONTO DE VENDA LTDA 14152.036321/2022-37 AI 22.291.378-9 7.302,33 . DISPLAYTECH MATERIAIS ESPECIAIS PARA PONTO DE VENDA LTDA 14152.036332/2022-17 AI 22.291.389-4 22.447,71 . DISPLAYTECH MATERIAIS ESPECIAIS PARA PONTO DE VENDA LTDA 14152.036337/2022-40 AI 22.291.394-1 22.447,71 . DISPLAYTECH MATERIAIS ESPECIAIS PARA PONTO DE VENDA LTDA 14185.005906/2022-28 ND 20.231.321-2 3.174,01 . E. O. DUARTE 14152.123833/2023-13 AI 22.590.444-6 816,50 . EDSON JOSE DA SILVA LEITE 14152.140887/2023-43 AI 22.607.498-6 1.824,95 . EDSON JOSE DA SILVA LEITE 14152.140890/2023-67 AI 22.607.501-0 1.824,95 . ELIANE DE LIMA BARTELT 14152.095931/2023-53 AI 22.562.542-3 3.042,62 . ELIANE DE LIMA BARTELT 14152.109466/2023-45 AI 22.576.077-1 402,53 . ELIANE DE LIMA BARTELT 14152.109467/2023-90 AI 22.576.078-9 172,68 . ELIANE DE LIMA BARTELT 14152.109468/2023-34 AI 22.576.079-7 2.776,11 . ELIANE DE LIMA BARTELT 14152.109469/2023-89 AI 22.576.080-1 408,25 . GUNTHER BRUNE & CIA LTDA 14185.020923/2023-76 ND 20.283.398-4 27.338,31 . HELIO ANTONIO KOLESNY 14152.140996/2023-61 AI 22.607.607-5 1.388,05 . ILMO J. KONRAD & CIA LTDA. 14185.021528/2023-19 ND 20.284.107-3 17.862,65 . INEIDE CORTINAS LTDA 14185.020744/2023-39 ND 20.283.185-0 504,68 . JENIFER CRISTIANE TIRLONI 14152.157040/2023-06 AI 22.623.651-0 1.388,05 . JENIFER CRISTIANE TIRLONI 14185.022428/2023-00 ND 20.285.177-0 7.624,84 . JOSE MERCANTES PIRES & CIA LTDA 14185.016220/2023-43 ND 20.277.853-3 503,66 . JOSE RICARDO HAHN 14185.018265/2020-18 ND 20.182.819-7 28.776,89 . LABORATORIO FARMACEUTICO VITAMED LTDA 14152.003828/2023-95 AI 22.470.443-5 40.793,76 . LABORATORIO FARMACEUTICO VITAMED LTDA 14152.003837/2023-86 AI 22.470.452-4 32.517,57 . LABORATORIO FARMACEUTICO VITAMED LTDA 14152.003844/2023-88 AI 22.470.459-1 2.158,40 . LABORATORIO FARMACEUTICO VITAMED LTDA 14152.003845/2023-22 AI 22.470.460-5 323,76 . LABORATORIO FARMACEUTICO VITAMED LTDA 14152.003859/2023-46 AI 22.470.474-5 1.134,54 . LABORATORIO FARMACEUTICO VITAMED LTDA 14185.000488/2023-63 ND 20.259.632-0 371.051,76 . LAURO ORANDI DA ROSA FESTINALLI 14152.168550/2023-09 AI 22.635.161-1 811,37 . LINPETER COMERCIO DE GRANITOS E MARMORES LTDA 14152.148512/2023-21 AI 22.615.123-9 6.889,68 . LINPETER COMERCIO DE GRANITOS E MARMORES LTDA 14152.148513/2023-76 AI 22.615.124-7 1.312,32 . LINPETER COMERCIO DE GRANITOS E MARMORES LTDA 14152.148517/2023-54 AI 22.615.128-0 1.640,40 . LINPETER COMERCIO DE GRANITOS E MARMORES LTDA 14152.148520/2023-78 AI 22.615.131-0 1.555,52 . LINPETER COMERCIO DE GRANITOS E MARMORES LTDA 14185.021226/2023-32 ND 20.283.745-9 255.742,02 . LS - ENGENHARIA - EIRELI 14152.167637/2023-51 AI 22.634.248-4 513,66 . LS - ENGENHARIA - EIRELI 14185.023724/2023-10 ND 20.286.735-8 9.090,50 . LUDRIFARMA MEDICAMENTOS LTDA 14152.150127/2023-44 AI 22.616.738-1 220,14 . LUDRIFARMA MEDICAMENTOS LTDA 14152.150128/2023-99 AI 22.616.739-9 73,38 . LUDRIFARMA MEDICAMENTOS LTDA 14152.150129/2023-33 AI 22.616.740-2 73,38 . LUDRIFARMA MEDICAMENTOS LTDA 14152.150130/2023-68 AI 22.616.741-1 345,02 . LUDRIFARMA MEDICAMENTOS LTDA 14185.021463/2023-01 ND 20.284.023-9 13.451,49 . MAICON NASCIMENTO DE SOUZA 14185.021481/2023-85 ND 20.284.041-7 5.295,12 . MALHARIA CRISTIBEL LTDA 14152.195465/2022-24 AI 22.450.507-6 440,28 . MALHARIA CRISTIBEL LTDA 14152.195468/2022-68 AI 22.450.510-6 900,79 . MARCELO C T PINTO & CIA LTDA 14185.022925/2023-08 ND 20.285.771-9 986,79 . MARCIA FABIANA MEDEIROS TRINDADE 14152.169103/2023-69 AI 22.635.714-7 3.598,11 . MARCIANI WINTER DOS SANTOS 14185.021731/2023-87 ND 20.284.343-2 5.415,32 . MARCOS SILVEIRA DA ROSA 14152.121965/2023-19 AI 22.588.576-0 811,37 . METALURGICA HAMMES LTDA 14185.016073/2023-10 ND 20.277.687-5 135.345,70 . METTA SCORSATTO CONSTRUTORA LTDA 14152.154211/2023-37 AI 22.620.822-2 816,50 . MONPAR CONSTRUCOES LTDA. 14152.138746/2023-61 AI 22.605.357-1 1.714,65 . MONPAR CONSTRUCOES LTDA. 14152.138936/2023-88 AI 22.605.547-7 408,25