DOU 20/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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SPE MORADAS BENTO MARTINS 58F LTDA 14152.206841/2023-02 AI 22.673.452-8 . SPE MORADAS BENTO MARTINS 58F LTDA 14152.206844/2023-38 AI 22.673.455-2 . SPE MORADAS BENTO MARTINS 58F LTDA 14152.206846/2023-27 AI 22.673.457-9 . SPE MORADAS BENTO MARTINS 58F LTDA 14152.206847/2023-71 AI 22.673.458-7 . SPE MORADAS BENTO MARTINS 58F LTDA 14152.206848/2023-16 AI 22.673.459-5 . SPE MORADAS BENTO MARTINS 58F LTDA 14152.206849/2023-61 AI 22.673.460-9 . SPE MORADAS BENTO MARTINS 58F LTDA 14152.206851/2023-30 AI 22.673.462-5 LETICIA LARA LINHARES Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS (NAD), NOTIFICAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - NCO OU NOTIFICAÇÃO DE INDÍCIOS DE DÉBITOS DO FGTS - NDF Nº 2/2024 A Chefia da Seção de Fiscalização do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Sul, Auditor-Fiscal do Trabalho Sr. Gerson Soares Pinto, CIF nº 023493, no exercício de sua competência prevista na forma do inciso III, art. 11 da Lei nº 10.593, de 2002, e nos artigos 9º, 10, 18 e 30 do Regulamento de Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 4.552 de 2002, para os fins previstos pelo art. 23-A da Lei nº 8.036/90, considerando que a NAD, NCO ou NFC abaixo identificada teve sua entrega pessoal ou via postal frustrada, em face de o empregador estar em local incerto e não sabido, pois não foi encontrado em seu endereço oficial ou, ainda, ter sido recusado seu recebimento, no uso de suas atribuições legais resolve, com fulcro no art. 18, § 4º, da Portaria MTE nº 854 de 25 de junho de 2015, notificar o(s) empregador(es) abaixo relacionado(s) a atender à referida notificação no prazo de 10 (dez) dias, contados após 10 (dez) dias da publicação oficial, em conformidade com o inciso III do art. 22 da Portaria MTE nº 854, de 25 de junho de 2015: . Razão Social C N P J / C E I / C P F/ C N O / C A E P F Notificação no. Data de emissão Período de apuração notificado . MAICON FELIPE ZANETTE Cei 500065815889 001.283.930-25 01/2024 23/01/2024 03/2018 a 01/2024 . KL1 VIAGENS E TURISMO LTDA 02.898.131/0001-63 02/2024 23/01/2024 03/2018 a 01/2024 . SILVINO ZANROSSO Cei 190500044985 033.097.700-87 03/2024 23/01/2024 03/2018 a 01/2024 . MEZZOMO COMERCIO DE METAIS LT DA 05.700.381/0001-35 04/2024 23/01/2024 03/2018 a 01/2024 . CRIUVA ENERGETICA S/A. 07.094.315/0001-94 06/2024 23/01/2024 03/2018 a 01/2024 . INSTITUTO ETNIA PLANETARIA 07.174.223/0001-14 07/2024 23/01/2024 03/2018 a 01/2024 . BOA FE ENERGETICA S/A 07.647.780/0001-05 08/2024 23/01/2024 03/2018 a 01/2024 . AUTODROMO ENERGETICA S/A 07.647.793/0001-84 09/2024 23/01/2024 03/2018 a 01/2024 . GD METALURGIA LTDA 09.252.465/0001-04 12/2024 23/01/2024 03/2018 a 01/2024 . JUCEMAR ANTONIO RODRIGUES 13.162.460/0001-68 15/2024 23/01/2024 03/2018 a 01/2024 . DR TRANSPORTES LTDA. 13.497.267/0001-88 16/2024 23/01/2024 03/2018 a 01/2024 . VITALINO GAZZI Cei 500144679586 260.148.310-53 18/2024 23/01/2024 03/2018 a 01/2024 . EDSON CEZAR DE ALMEIDA NOSTER 29.197.281/0001-04 23/2024 23/01/2024 03/2018 a 01/2024 . IMPACTO PORTARIA E ZELADORIA LT DA 30.126.746/0001-07 24/2024 23/01/2024 03/2018 a 01/2024 . MAURO JOSE ACORSI 30.910.598/0001-17 25/2024 23/01/2024 03/2018 a 01/2024 . ROFFER SERVICOS DE PINTURAS E REFORMAS LTDA 31.325.571/0001-20 27/2024 23/01/2024 03/2018 a 01/2024 . AGF HOTEIS LTDA 06.231.134/0001-08 31/2024 23/01/2024 03/2018 a 01/2024 . F.A.KULMANN SCALCO SERIGRAFIA 19.092.092/0001-05 34/2024 23/01/2024 03/2018 a 01/2024 . NOVELTY & NOVELTY MOVEIS LTDA. 21.370.238/0001-89 35/2024 23/01/2024 03/2018 a 01/2024 . PALLADIUM EMPREENDIMENTOS LT DA 26.504.101/0001-93 40/2024 23/01/2024 03/2018 a 01/2024 . GRETA MIRIAM THIEL CEI 190211153905 367.972.510-87 44/2024 23/01/2024 03/2018 a 01/2024 . LEONARDO VALDUGA CEI 358100174983 495.529.610-68 46/2024 23/01/2024 03/2018 a 01/2024 Caberá ao empregador ou seu preposto se dirigir à Superintendência Regional do Trabalho - SRTb ou Gerência Regional do Trabalho - GRTb, com a finalidade de atender à requisição efetuada. GERSON SOARES PINTO Chefe da SFISC/SRTb-RS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO YDE3MD, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . CERAMICA SAO PEDRO LTDA 14152.178756/2023-39 AI 22.645.367-7 293,52 . CERAMICA SAO PEDRO LTDA 14152.178757/2023-83 AI 22.645.368-5 222,88 . CERAMICA SAO PEDRO LTDA 14152.178758/2023-28 AI 22.645.369-3 73,38 . CERAMICA SAO PEDRO LTDA 14152.178759/2023-72 AI 22.645.370-7 6,37 . CERAMICA SAO PEDRO LTDA 14185.025029/2023-92 ND 20.288.277-2 9.423,23 . DISTRIBUIDORA CENTRAL EMBALAGENS LTDA 14152.179051/2023-39 AI 22.645.662-5 3.755,92 . DISTRIBUIDORA CENTRAL EMBALAGENS LTDA 14152.179055/2023-17 AI 22.645.666-8 863,40 . GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. 14152.153608/2023-10 AI 22.620.219-4 1.633,00