DOU 20/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024022000156 156 Nº 34, terça-feira, 20 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DA PARAÍBA SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO 63FD96, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . AJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 14152.090728/2023-91 AI 22.557.339-3 2.766,03 . C E S F - CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO F U N DA M E N T A L 14152.054756/2023-44 AI 22.521.367-2 1.388,05 . C E S F - CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO F U N DA M E N T A L 14152.054757/2023-99 AI 22.521.368-1 4.109,28 . C E S F - CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO F U N DA M E N T A L 14152.054758/2023-33 AI 22.521.369-9 7.887,88 . C E S F - CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO F U N DA M E N T A L 14152.054759/2023-88 AI 22.521.370-2 3.081,96 . C E S F - CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO F U N DA M E N T A L 14152.054760/2023-11 AI 22.521.371-1 3.228,72 . C E S F - CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO F U N DA M E N T A L 14185.007768/2023-01 ND 20.268.296-0 87.518,62 . CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE D 14152.172489/2021-24 AI 22.201.832-1 816,50 . CERAMICA SANTA BARBARA LTDA 14152.086518/2021-36 AI 22.116.824-9 36.261,67 . CERÂMICA SÃO JOSÉ LTDA 14152.086517/2021-91 AI 22.116.823-1 22.447,71 . DDC SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA 14185.024869/2022-57 ND 20.251.521-4 26.792,32 . EDUARDO CARVALHO DA SILVA 14152.082328/2023-10 AI 22.548.939-2 1.388,05 . EDUARDO CARVALHO DA SILVA 14152.087856/2023-57 AI 22.554.467-9 6.085,24 . EDUARDO CARVALHO DA SILVA 14152.088779/2023-52 AI 22.555.390-2 6.803,39 . EDUARDO CARVALHO DA SILVA 14152.088797/2023-34 AI 22.555.408-9 6.803,39 . EDUARDO CARVALHO DA SILVA 14152.092575/2023-16 AI 22.559.186-3 6.803,39 . EDUARDO CARVALHO DA SILVA 14152.092634/2023-56 AI 22.559.245-2 6.803,39 . EDUARDO CARVALHO DA SILVA 14152.092718/2023-90 AI 22.559.329-7 6.803,39 . EDUARDO CARVALHO DA SILVA 14152.092730/2023-02 AI 22.559.341-6 6.803,39 . EDUARDO CARVALHO DA SILVA 14152.110210/2023-81 AI 22.576.821-6 6.803,39 . ESCOLA O MUNDO COLORIDO DA CRIANCA LTDA 14152.047479/2023-13 AI 22.514.090-0 1.394,22 . ESCOLA O MUNDO COLORIDO DA CRIANCA LTDA 14152.047480/2023-48 AI 22.514.091-8 3.245,74 . ESCOLA O MUNDO COLORIDO DA CRIANCA LTDA 14152.047481/2023-92 AI 22.514.092-6 953,94 . ESCOLA O MUNDO COLORIDO DA CRIANCA LTDA 14152.047482/2023-37 AI 22.514.093-4 1.247,46 . ESCOLA O MUNDO COLORIDO DA CRIANCA LTDA 14152.047483/2023-81 AI 22.514.094-2 22,30 . ESCOLA O MUNDO COLORIDO DA CRIANCA LTDA 14185.006635/2023-17 ND 20.266.960-2 135.140,80 . ESPÓLIO DE PAULO DE TARSO MARQUES EVANGELISTA 14152.080858/2023-15 AI 22.547.469-7 3.375,48 . ESPÓLIO DE PAULO DE TARSO MARQUES EVANGELISTA 14152.080859/2023-60 AI 22.547.470-1 1.614,36 . ESPÓLIO DE PAULO DE TARSO MARQUES EVANGELISTA 14152.080860/2023-94 AI 22.547.471-9 1.394,22 . ESPÓLIO DE PAULO DE TARSO MARQUES EVANGELISTA 14152.080861/2023-39 AI 22.547.472-7 61,63 . ESPÓLIO DE PAULO DE TARSO MARQUES EVANGELISTA 14152.080862/2023-83 AI 22.547.473-5 4.142,60 . ESPÓLIO DE PAULO DE TARSO MARQUES EVANGELISTA 14152.080863/2023-28 AI 22.547.474-3 52,51 . ESPÓLIO DE PAULO DE TARSO MARQUES EVANGELISTA 14152.080864/2023-72 AI 22.547.475-1 23.330,62 . ESPÓLIO DE PAULO DE TARSO MARQUES EVANGELISTA 14185.011344/2023-32 ND 20.272.364-0 230.414,33 . FECHINE SILVA & CIA LTDA 14152.034730/2023-80 AI 22.501.345-2 1.174,08 . FECHINE SILVA & CIA LTDA 14152.034734/2023-68 AI 22.501.349-5 3.629,42 . FECHINE SILVA & CIA LTDA 14152.034736/2023-57 AI 22.501.351-7 220,14 . FECHINE SILVA & CIA LTDA 14152.034737/2023-00 AI 22.501.352-5 1.247,46 . FECHINE SILVA & CIA LTDA 14152.034739/2023-91 AI 22.501.354-1 1.127,94 . FECHINE SILVA & CIA LTDA 14185.004897/2023-39 ND 20.264.909-1 75.815,75 . FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.065930/2021-12 AI 22.096.299-5 408,25 . GREENS FABRICACAO DE MOVEIS EXPOSITORES LTDA 14185.003182/2023-69 ND 20.262.860-4 38.535,32 . INPA INDUSTRIA NAVAL DA PARAIBA LTDA 14152.035561/2023-03 AI 22.502.176-5 1.388,05 . INPA INDUSTRIA NAVAL DA PARAIBA LTDA 14152.040005/2023-41 AI 22.506.620-3 146,76 . INPA INDUSTRIA NAVAL DA PARAIBA LTDA 14152.040006/2023-95 AI 22.506.621-1 7.338,00 . INPA INDUSTRIA NAVAL DA PARAIBA LTDA 14152.040007/2023-30 AI 22.506.622-0 2.348,16 . INPA INDUSTRIA NAVAL DA PARAIBA LTDA 14152.040008/2023-84 AI 22.506.623-8 1.761,12 . INPA INDUSTRIA NAVAL DA PARAIBA LTDA 14152.040009/2023-29 AI 22.506.624-6 751,80 . INPA INDUSTRIA NAVAL DA PARAIBA LTDA 14152.040010/2023-53 AI 22.506.625-4 502,04 . INPA INDUSTRIA NAVAL DA PARAIBA LTDA 14152.040011/2023-06 AI 22.506.626-2 9.694,52 . INPA INDUSTRIA NAVAL DA PARAIBA LTDA 14185.005756/2023-33 ND 20.265.949-6 92.896,24 . INSTITUTO ACQUA - ACAO, CIDADANIA, QUALIDADE URBANA E A 14152.051734/2023-22 AI 22.518.345-5 2.041,25 . INSTITUTO ACQUA - ACAO, CIDADANIA, QUALIDADE URBANA E A 14152.051736/2023-11 AI 22.518.347-1 2.041,25 . JOSE DE ANDRADE 14152.159278/2022-87 AI 22.414.320-4 1.551,35 . JOSE DE ANDRADE 14152.159279/2022-21 AI 22.414.321-2 402,53 . JOSE DE ANDRADE 14152.159280/2022-56 AI 22.414.322-1 12.170,48 . LACLE LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS ESPECIALIZA 14152.071007/2023-81 AI 22.537.618-1 3.280,80 . LACLE LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS ESPECIALIZA 14152.071008/2023-26 AI 22.537.619-9 2.784,86 . LACLE LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS ESPECIALIZA 14152.071009/2023-71 AI 22.537.620-2 1.558,38 . LACLE LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS ESPECIALIZA 14152.071012/2023-94 AI 22.537.623-7 1.640,40 . LACLE LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS ESPECIALIZA 14152.071013/2023-39 AI 22.537.624-5 16.765,18 . LACLE LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS ESPECIALIZA 14185.009640/2023-73 ND 20.270.440-8 243.895,08 . LAVA JATO AUTO CLEAN LTDA 14152.084751/2023-46 AI 22.551.362-5 2.460,60 . LAVA JATO AUTO CLEAN LTDA 14152.084752/2023-91 AI 22.551.363-3 1.978,32 . LAVA JATO AUTO CLEAN LTDA 14152.084753/2023-35 AI 22.551.364-1 984,24 . LAVA JATO AUTO CLEAN LTDA 14152.084755/2023-24 AI 22.551.366-8 984,24 . LAVA JATO AUTO CLEAN LTDA 14185.012018/2023-42 ND 20.273.049-2 104.949,70 . MARIA APARECIDA DOS SANTOS 14152.076045/2023-21 AI 22.542.656-1 220,14 . MARIA APARECIDA DOS SANTOS 14152.076046/2023-75 AI 22.542.657-9 230,43 . MARIA APARECIDA DOS SANTOS 14152.076047/2023-10 AI 22.542.658-7 146,76 . MARIA APARECIDA DOS SANTOS 14152.076049/2023-17 AI 22.542.660-9 293,52 . MARIA APARECIDA DOS SANTOS 14152.076051/2023-88 AI 22.542.662-5 70,86 . MARIA APARECIDA DOS SANTOS 14185.010508/2023-12 ND 20.271.442-0 9.448,90 . MARIA PAULA FERREIRA DE ALMEIDA 14152.005582/2023-96 AI 22.472.197-6 3.042,62 . MARIA PAULA FERREIRA DE ALMEIDA 14152.005600/2023-30 AI 22.472.215-8 1.388,05 . MONICA DE OLIVEIRA MONTENEGRO 14152.088548/2023-49 AI 22.555.159-4 440,28 . MONICA DE OLIVEIRA MONTENEGRO 14152.088550/2023-18 AI 22.555.161-6 73,38 . MONICA DE OLIVEIRA MONTENEGRO 14152.088551/2023-62 AI 22.555.162-4 146,76