DOU 20/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024022000158 158 Nº 34, terça-feira, 20 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SERGIPE EDITAL DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 NOTIFICAÇÃO 3JC3CA A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . APRESTONETTO & CHURRASCARIA LTDA 14185.019264/2023-25 ND 20.281.522-6 . ASSOCIACAO BOQUINHENSE DE DESPORTOS 14152.184733/2023-63 AI 22.651.344-1 . ASSOCIACAO BOQUINHENSE DE DESPORTOS 14152.185014/2023-60 AI 22.651.625-3 . CARAPITANGA INDUSTRIA DE PESCADOS DO BRASIL LTDA 14152.119267/2023-45 AI 22.585.878-9 . CARAPITANGA INDUSTRIA DE PESCADOS DO BRASIL LTDA 14152.119272/2023-58 AI 22.585.883-5 . CLINICA DIAGNOSTICO DE ARACAJU LTDA 14185.000106/2024-82 ND 20.294.171-0 . COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS AUTONOMOS E AGENCIAMENTO D 14152.197317/2023-25 AI 22.663.928-2 . DENILZA SERVICOS LTDA 14152.175711/2023-11 AI 22.642.322-1 . DENILZA SERVICOS LTDA 14152.175712/2023-57 AI 22.642.323-9 . DENILZA SERVICOS LTDA 14152.175714/2023-46 AI 22.642.325-5 . DENILZA SERVICOS LTDA 14152.175717/2023-80 AI 22.642.328-0 . DENILZA SERVICOS LTDA 14152.175719/2023-79 AI 22.642.330-1 . DENILZA SERVICOS LTDA 14152.175720/2023-01 AI 22.642.331-0 . DENILZA SERVICOS LTDA 14185.024889/2023-17 ND 20.288.121-1 . EVILA TAISE LOPES DE GOIS 14152.113175/2023-51 AI 22.579.786-1 . EVILA TAISE LOPES DE GOIS 14152.113776/2023-64 AI 22.580.387-9 . JOSE ALVES SANTANA 14152.196626/2023-88 AI 22.663.237-7 . JOSE DOS SANTOS JUNIOR LOCACOES E TRANSPORTES 14185.023602/2023-23 ND 20.286.595-9 . LRH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.212144/2023-82 AI 22.678.755-9 . LRH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.212150/2023-30 AI 22.678.761-3 . LRH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.212154/2023-18 AI 22.678.765-6 . LRH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14185.029641/2023-34 ND 20.293.641-4 . M & F SUPERMERCADO LTDA 14152.001759/2024-66 AI 22.684.507-9 . M & F SUPERMERCADO LTDA 14185.000206/2024-17 ND 20.294.295-3 . M.E INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI 14152.199057/2023-22 AI 22.665.668-3 . M.E INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI 14152.199058/2023-77 AI 22.665.669-1 . M.E INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI 14152.199059/2023-11 AI 22.665.670-5 . M.E INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI 14152.199060/2023-46 AI 22.665.671-3 . M.E INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI 14185.028147/2023-52 ND 20.291.911-1 . MILA MASCARENHAS MATTOS 14185.000049/2024-31 ND 20.294.103-5 . MIRANTE BEACH RESTAURANTE EIRELI 14152.186311/2021-61 AI 22.215.651-1 . MIRANTE BEACH RESTAURANTE EIRELI 14152.186319/2021-27 AI 22.215.659-7 . MIRANTE BEACH RESTAURANTE EIRELI 14185.031930/2021-31 ND 20.219.220-2 . PR AGRICOLA LTDA 14152.196315/2023-19 AI 22.662.926-1 . PR AGRICOLA LTDA 14152.196316/2023-63 AI 22.662.927-9 . REALIZAR CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA 14185.000105/2024-38 ND 20.294.170-1 . RENATO MONTEIRO GARCEZ 14152.210999/2022-98 AI 22.466.041-1 JOSE FONTES FELIX Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 DECISÃO FAUY9L A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ALEX SANTOS VENTURA 14185.025961/2023-15 ND 20.289.392-8 19.049,64 . ALINE FARIAS ALIMENTOS EIRELI 14152.196214/2022-67 AI 22.451.256-1 953,94 . ALINE FARIAS ALIMENTOS EIRELI 14152.196215/2022-10 AI 22.451.257-9 783,24 . ALINE FARIAS ALIMENTOS EIRELI 14185.029779/2022-52 ND 20.257.070-3 30.400,43 . AMILTON DE FREITAS 23000368515 14185.012037/2023-79 ND 20.273.068-9 30.741,50 . ANJ SERVICOS DE INSTALACOES LTDA 14152.096435/2022-36 AI 22.351.492-6 293,52 . ANJ SERVICOS DE INSTALACOES LTDA 14152.096438/2022-70 AI 22.351.495-1 440,28 . ANJ SERVICOS DE INSTALACOES LTDA 14152.096453/2022-18 AI 22.351.510-8 440,28 . ANJ SERVICOS DE INSTALACOES LTDA 14152.096459/2022-95 AI 22.351.516-7 37,65 . ANJ SERVICOS DE INSTALACOES LTDA 14185.016617/2022-54 ND 20.242.658-1 6.457,48 . ARACAJU FUTEBOL CLUBE 14152.184731/2023-74 AI 22.651.342-4 84.000,00 . ARACAJU FUTEBOL CLUBE 14152.184903/2023-18 AI 22.651.514-1 85.193,36 . ARJ ENSINO DE IDIOMAS E COMERCIO DE MATERIAIS D I DA 14152.116300/2022-02 AI 22.371.357-1 807,18 . ARJ ENSINO DE IDIOMAS E COMERCIO DE MATERIAIS D I DA 14152.116305/2022-27 AI 22.371.362-7 1.067,98 . ARJ ENSINO DE IDIOMAS E COMERCIO DE MATERIAIS D I DA 14152.116316/2022-15 AI 22.371.373-2 366,90 . ARJ ENSINO DE IDIOMAS E COMERCIO DE MATERIAIS D I DA 14152.116321/2022-10 AI 22.371.378-3 660,42 . ARJ ENSINO DE IDIOMAS E COMERCIO DE MATERIAIS D I DA 14152.116327/2022-97 AI 22.371.384-8 82,42