DOU 20/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O ocupante do cargo de provimento em comissão ora nomeado, quando de sua exoneração, não fará jus ao recebimento do aviso prévio e da multa sobre FGTS, tendo em vista o disposto no artigo 2º da PORTARIA COREN- SP/DIR/19/2012 e, em respeito, à iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST. Art. 2º Fica a Gerência de Gestão de Pessoas (GGP) incumbida de adotar todas as providências que se fizerem necessárias para o cumprimento do disposto no presente normativo. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. SERGIO APARECIDO CLETO Presidente WAGNER ALBINO BATISTA Primeiro Secretário PORTARIA Nº 75, DE 15 DE FEVEREIRO 2024 O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - Coren-SP, juntamente com o Primeiro Secretário da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Plenário, baixam as seguintes determinações: Art. 1º Destituir, a partir de 15 de fevereiro de 2024, a empregada pública concursada Monique Sobottka Cavenaghi, matriculada sob o nº 719, do cargo de Gestor Técnico de Área. Parágrafo Único. A partir do dia 16 de fevereiro de 2024 o cargo acima referido estará em vacância, sendo que a empregada ora destituída exercerá atividades até o dia 15 de fevereiro de 2024, incluindo a data citada. Art. 2º Fica a Gerência de Gestão de Pessoas (GGP) incumbida de adotar todas as providências que se fizerem necessárias para o cumprimento do disposto no presente normativo. Art. 3º Este ato normativo entra em vigor na data de sua assinatura, revogando a Portaria COREN-SP/DIR/051/2022. SERGIO APARECIDO CLETO Presidente WAGNER ALBINO BATISTA Primeiro Secretário PORTARIA Nº 76, DE 15 DE FEVEREIRO 2024 O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - Coren-SP, juntamente com o Primeiro Secretário da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Plenário, baixam as seguintes determinações: Art. 1º Destituir, a partir de 15 de fevereiro de 2024, a empregada pública concursada Luciana do Carmo Favaro Nunes de Oliveira, matriculada sob o nº 630, do cargo de Gestor Técnico de Área. Parágrafo Único. A partir do dia 16 de fevereiro de 2024 o cargo acima referido estará em vacância, sendo que a empregada ora destituída exercerá atividades até o dia 15 de fevereiro de 2024, incluindo a data citada. Art. 2º Fica a Gerência de Gestão de Pessoas (GGP) incumbida de adotar todas as providências que se fizerem necessárias para o cumprimento do disposto no presente normativo. Art. 3º Este ato normativo entra em vigor na data de sua assinatura, revogando a Portaria COREN-SP/DIR/054/2022. SERGIO APARECIDO CLETO Presidente WAGNER ALBINO BATISTA Primeiro Secretário PORTARIA Nº 77, DE 15 DE FEVEREIRO 2024 O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - Coren- SP, juntamente com o Primeiro Secretário da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a destituição de função gratificada noticiada por meio da Portaria COREN-SP/DIR/071/2023, ad referendum do Plenário, baixam as seguintes determinações: Art. 1º Designar a empregada pública concursada Barbara Vasconcelos Sapia, matriculada sob o nº 1076, para exercer o cargo de Gestor Técnico de Área, a partir do dia 16 de fevereiro de 2024. Art. 2º Em decorrência da presente designação a empregada pública ora nomeada fará jus ao recebimento da "GRATIFICAÇÃO" compatível ao cargo. Parágrafo Único: A gratificação resultante da função assumida pela empregada pública nomeada não será incorporada ao salário-base caso esta retorne às funções de provimento inicial (via concurso público) nesta Autarquia. Art. 3º Fica a Gerência de Gestão de Pessoas (GGP) incumbida de adotar todas as providências que se fizerem necessárias para o cumprimento do disposto no presente normativo. Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. SERGIO APARECIDO CLETO Presidente WAGNER ALBINO BATISTA Primeiro Secretário PORTARIA Nº 78, DE 15 DE FEVEREIRO 2024 O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - Coren-SP, juntamente com o Primeiro Secretário da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a destituição de função gratificada noticiada por meio da Portaria COREN-SP/DIR/072/2023, ad referendum do Plenário, baixam as seguintes determinações: Art. 1º Designar a empregada pública concursada Camila Manuela Marim, matriculada sob o nº 1099, para exercer o cargo de Gestor Técnico de Área, a partir do dia 16 de fevereiro de 2024. Art. 2º Em decorrência da presente designação a empregada pública ora nomeada fará jus ao recebimento da "GRATIFICAÇÃO" compatível ao cargo. Parágrafo Único: A gratificação resultante da função assumida pela empregada pública nomeada não será incorporada ao salário-base caso esta retorne às funções de provimento inicial (via concurso público) nesta Autarquia. Art. 3º Fica a Gerência de Gestão de Pessoas (GGP) incumbida de adotar todas as providências que se fizerem necessárias para o cumprimento do disposto no presente normativo. Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. SERGIO APARECIDO CLETO Presidente WAGNER ALBINO BATISTA Primeiro Secretário CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 18 REGIÃO PORTARIA-CREFITO-18 Nº 4, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 18ª REGIÃO - CREFITO-18, nos termos da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, no uso das atribuições administrativas dispostas no Regimento Interno do CREFITO-18 nº 2/2019; Considerando o teor do caput do artigo 37, na Carta Magna, no tocante aos princípios que devem nortear os atos da Administração pública, resolve: Art. 1º Fica nomeado Sheila Cristina dos Santos Silva ao cargo de Assessora do Setor de Licitação e Contratos do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 18ª Região. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. RODRIGO MOREIRA CAMPOS CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 5ª REGIÃO PORTARIA Nº 3, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 A Presidente do Conselho Regional de Nutricionistas da 5ª Região, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.583/78 e pelo Decreto nº 84.444/80, bem como pelo seu Regimento Interno, tendo em vista as disposições contidas nas Resoluções 279/2002 e 367/2005 do CFN. resolve: Art. 1º. Fica nomeado o Sr. ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS, brasileiro, casado, nutricionista, inscrito no CPF sob n.º 008.256.345-47, para o cargo comissionado de livre provimento e exoneração de Assessor Técnico, nos termos do art. 2º, II, art. 3º, II, art. 9º, V e art. 11, I b e II, a, b e d, da RESOLUÇÃO CFN N. 279/2002 e RESOLUÇÃO CFN N. 367/2005. Data da posse do servidor 19/02/2024. IZA CHARLA DA SILVA MACEDO CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 9ª REGIÃO CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PORTARIA Nº 3, DE 19 DE JANEIRO DE 2024 O Presidente do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Rio de Janeiro - Core-RJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais; Resolve: Art. 1º. Instaurar o Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2024 - Core-RJ, a fim de proceder a apuração dos fatos praticados e analisar eventual responsabilidade do funcionário pelas condutas praticadas, além de eventuais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos pelo funcionário GABRIEL DOS SANTOS MENEZES DUTRA, copeiro, inscrito no CPF sob o nº 102.xxx.xxx-38 MARCELO MARTINO E SILVA PORTARIA Nº 4, DE 19 DE JANEIRO DE 2024 O Presidente do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Rio de Janeiro - Core-RJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais; Resolve: Art. 1º. Nos termos do art. 48, § 3º da Resolução nº 2.087/2023 - Manual de Conduta dos Empregados dos Conselhos Integrantes do Sistema Confere/Cores, como medida cautelar e a fim de que o empregado não venha a influir na apuração da irregularidade, afastar o Sr. GABRIEL DOS SANTOS MENEZES DUTRA, copeiro, inscrito no CPF sob o nº 102.xxx.xxx-38, do exercício do cargo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de sua remuneração MARCELO MARTINO E SILVA Editais e Avisos MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO SUPERIOR EDITAL CSMPF Nº 2, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 47, §§ 2º e 3º, e 57, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o disposto no art. 2º da Resolução CSMPF nº 188, de 6 de novembro de 2018, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, torna pública convocação dos Procuradores Regionais da República para manifestação de interesse em substituir, no período de 4 a 29 de março de 2024, 1 (um) ofício de direito criminal de Subprocurador- Geral da República, nos termos seguintes: 1. A resposta à convocação deverá ser encaminhada, acompanhada da manifestação do Procurador-Chefe da unidade de origem e do relatório estatístico de movimentação processual e de produtividade dos últimos 3 meses (conforme art. 2º, parágrafo único, da Resolução CSMPF nº 188, de 6 de novembro de 2018), até as 18h do dia 23 de fevereiro de 2024, ao Conselho Superior do Ministério Público Federal, pelo Sistema Único: PGR/CSMPF - CONSELHO SUPERIOR DO MPF. 2. A substituição contará com o auxílio da assessoria do ofício a ser substituído, nos termos do art. 1º, § 2º, da Resolução CSMPF nº 188, de 2018. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO