DOU 20/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WILSON DINIZ WELLISCH PORTARIA MCOM Nº 12.019, DE 17 DE JANEIRO DE 2024 O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto no artigo 32, inciso XXI, do Anexo X da Portaria n° 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/02/2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.016503/2023-71, resolve: Art. 1º Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter secundário para o caráter primário, na localidade de MATURÉIA, estado da Paraíba, com utilização do canal digital 28 (vinte e oito), decorrente da autorização outorgada à FUNDAÇÃO VIRGINIUS DA GAMA E MELO, CNPJ nº 09.385.279/0001-43, por meio da Portaria nº 4090, de 14 de agosto de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 20 de agosto de 2018, para executar o serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, em tecnologia digital. Art. 2º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e demais normas específicas. Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WILSON DINIZ WELLISCH DESPACHO Nº 568, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº 17243/2023/SEI-MCOM, produzida no processo nº 53900.027065/2014-29, que ora adota- se como motivação (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999), decide não conhecer do recurso interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES, Fistel nº 50400137879, devido à sua intempestividade, e manter integralmente a decisão ora recorrida. WILSON DINIZ WELLISCH DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E F I S C A L I Z AÇ ÃO PORTARIA Nº 12.152, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 9479/2023/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 01250.053037/2017-16, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: DESPACHO Nº 242, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº 3471/2023/SEI-MCOM, produzida no processo nº 53900.056020/2015-42, que ora adota-se como motivação (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999), decide conhecer do recurso interposto pela CENTRO DE CULTURA POPULAR GUIMARÃES ROSA, Fistel nº 50011950471, e, no mérito, negar-lhe provimento. TAWFIC AWWAD JUNIOR DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA DESPACHO Nº 80/2024 O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.002071/2024-00, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 1937/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 25 de janeiro de 2024, da frequência 580 KHz, (FISTEL n.º 13021050603)) outorgada à Rede Tocantins de Comunicação Ltda., inscrita no CNPJ n.º 01.012.277/0001-05, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Porto Nacional, estado do Tocantins. ANTÔNIO MALVA NETO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ES T AT A L DESPACHO Nº 656/2023 A Diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº 53115.009547/2022-63, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 20046/2023/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 46 (quarenta e seis) à União, a partir de 12/04/2022, outorgado a Fundação Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.129.940/0001-79, Fistel 50401820661, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Barroso/MG. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 40 (quarenta), consignado por intermédio da Portaria nº 343, de 3 de março de 2016, publicada no Diário Oficial da União em 4 de março de 2016. DANIELA NAUFEL SCHETTINO Art. 1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 2005/2021/SEI-MCOM, de 11 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 22 de março de 2021, acatando o recurso administrativo interposto pela TERRA FM LTDA, Fistel nº 50409287342, outorgada para executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Geraldo do Araguaia, estado da Pará, tornando sem efeito a citada portaria. Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR DESPACHO Nº 714/2023 A Diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº 53115.028000/2023- 48 e Nota Técnica nº 21657/2023/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução dos canais analógicos à União, a partir da data indicada para cada localidade, listadas abaixo, concedidos à Fundação Nazaré de Comunicação, inscrita no CNPJ sob nº 83.369.470/0001-54, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, concedidas nos respectivos municípios. DANIELA NAUFEL SCHETTINO ANEXO . Processo Localidade UF Número do FISTEL do Canal analógico Serviço Canal Analógico Canal Digital Data de Homologação do Desligamento e Devolução do Canal Analógico . 01245.016490/2022-70 B R E V ES PA 50400828278 P 33 31 26/09/2022 . 01245.016491/2022-14 CAPANEMA PA 50400828197 P 18 30 26/09/2022 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA C AT A R I N A ATOS DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização: Nº 1.688 - Processo 53516.000545/2024-58: LEONEL PIOVESAN FERREIRA, CPF nº .068.089-*. Nº 1.691 - Processo 53516.000546/2024-01: MARCIO ULLER, CPF nº .612.369-. Nº 1.697 - Processo 53516.000547/2024-47: MARCOS BRUGGMANN, CPF nº .210.429-. Nº 1.704 - Processo 53516.000548/2024-91: RODRIGO FIRMINO DA SILVA, CPF nº .797.009-*. Nº 1.706 - Processo 53516.000549/2024-36: RONI DOS SANTOS IMROTH, CPF nº .787.769-. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 1.695, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 Processo nº 53504.000993/2024-91: Extinguir, por renúncia, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada a GILBERTO FELIX DE ARAUJO, CPF nº .377.708-, por intermédio do Ato 4337, de 13 de agosto de 2020 (SEI 5864542), publicado no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel de 24/12/2020. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS ATOS DE 29 DE JANEIRO DE 2024 Nº 761 - Expedir autorização à SOCIEDADE CENTRO MINAS DE RÁDIO LTDA, CNPJ nº 03.834.834/0001-90, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 788 - Expedir autorização a IVAN RESENDE LEITAO, CPF nº .599.506-*, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 791 - Expedir autorização a LEONARDO JARDIM GRIPP, CPF nº .554.276-*, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente