DOU 20/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Empresa: EVOLUTION INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 29077171000109 Produto - (Lote): MÁSCARA QUIABO VEGANA MARIA ESCANDALOSA(TODOS);MÁSCARA QUIABO MARIA ESCANDALOSA(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 0165054/24-8 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando que o produto classifica-se como Grau 2 indevidamente notificado nesta Agência em desacordo com o inciso IV do artigo 34 da resolução RDC n.º 752/2022 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976. RESOLUÇÃO-RE Nº 647, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Revogar o item 01 da Resolução-RE nº 4.247, de 07 de novembro de 2023, publicada no DOU nº 212, de 08 de novembro de 2023, Seção 1, página 92, conforme consta no anexo. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO ANEXO 1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO Produto - (Lote): LIMPA PISOS ON QUÍMICA(TODOS); Tipo de Produto: Saneantes Expediente nº: 0177916/24-8 Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização revogadas: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso Motivação: Considerando a regularização do produto DETERGENTE LIMPA PISOS ON QUÍMICA em 05/12/2023. RESOLUÇÃO-RE Nº 648, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO ANEXO Empresa: RAYMED COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 07348566000158 Produto - (Lote): ARCO CIRÚRGICO RAYMED (); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 0177858/24-7 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comprovação da divulgação e exposição à venda e locação do produto ARCO CIRÚRGICO RAYMED, sem registro, novo, usado ou recondicionado, nos endereços eletrônicos (https://raymedequipamentosmedicos.negocio.site/?gclid=Cjw KCAiAibeuBhAAEiwAiXBoJO4 BjD-zZ_BW66BQJM7ZQhrr81YyIo0dcx_k0YEtHa9s Z o 0 I H H Ks l R o CDV8QAvD_BwE; https://www.google.com/maps/uv?pb=!1s0x94cf4c87b27a32df%3A0x 449312ca0e818b41!3 m1!7e131!4s!5sRaymed%20Com%C3%A9rcio%20e%20Servi% C3%A7os%20Ltda.!15sCgIgAQ&hl=pt-BR&imagekey=!1e10!2sAF1QipPaA JAnSXDbCer3X Dbv4CZbmgkjk5sQftii1Hhp; https://www.portaldomedico.com/produto/AR CO - C I R U R G I CO - RAYMED-ORTOPEDIA-E-UROLOGIA) por estar em desacordo com os arts. 2°, 12 e 58 da Lei nº 6.360/1976; art. 15, § 3º do Decreto nº 8.077/2013 e considerando o estabelecido no art. 10, incisos IV, V e XXXI da Lei 6.437/1977. RESOLUÇÃO-RE Nº 656, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO ANEXO 1. Empresa: Cannbliss Brasil Ltda. - CNPJ: 47.704.189/0001-67 Produto - Apresentação (Lote): PRODUTOS DERIVADOS DE CANNABIS (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0005859/24-9 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Propaganda Motivação: Comprovação da propaganda e comercialização de produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os produtos de Cannabis da marca Cannbliss, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999. ......................................... 2. Empresa: VEDDARA INTERMEDIAÇÕES E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA - CNPJ: 47.504.028/0001-20 roduto - Apresentação (Lote): 600MG BROAD SPECTRUM (LOTES: TODOS); OLEO NANO CBD SOLUVEL EM AGUA (LOTES: TODOS); CBD + 90MG THCV BROAD(LOTES: TODOS); CBD SOFTGELS (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 1466311/23-2 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Propaganda Motivação: Comprovação da propaganda e comercio de produtos de Cannabis, sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, no endereço eletrônico https://veddara.com, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos irregularmente. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999". ......................................... 3. Empresa: FARMACIA MAJESTIC LTDA-ME - CNPJ: 71.669.766/0001-01 Produto - Apresentação (Lote): PRODUTOS MANIPULADOS SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA (LOTES: N/A); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0178918/24-0 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Suspensão - Propaganda otivação: Comprovação da exposição de produto manipulado ao público por meio do site https://www.oficialfarma.com.br/ em desacordo com o item 5.14 do ANEXO - REGULAMENTO TÉCNICO QUE INSTITUI AS BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO EM FARMÁCIAS (BPMF) da RDC nº 67/2007.Esta medida preventiva está fundamentada no art. 7º da Lei nº 6.360/1976. ......................................... 4. Empresa: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CANNABIS MEDICINAL - CNPJ: 33.628.420/0001-76 Produto - Apresentação (Lote): CREME SANTA CANNABIS THC (LOTES: TODOS); CBD + THC SANTA CANNABIS (LOTES: TODOS); THC SANTA CANNABIS (LOTES: TODOS); CBD SANTA CANNABIS (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0176119/24-6 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda Motivação: Comprovação da propaganda de produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa que não possui Autorização de Funcionamento nesta Agência para fabricação desse tipo de produto, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os produtos de cannabis fabricados pela empresa ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CANNABIS MEDICINAL, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999. ......................................... 5. Empresa: HEALTH MEDIA LTDA - CNPJ: 41.247.190/0001-23 Produto - Apresentação (Lote): PRODUTOS DE CANNABIS (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0162431/24-8 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Propaganda Motivação: Comprovação da propaganda e comercialização de produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, por meio do site www.clickcannabis.com, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os produtos de Cannabis, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999. ......................................... 6. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido Produto - Apresentação (Lote): COMPOSTO NATU DIET (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0183378/24-2 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação da propaganda e comercialização do produto sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12,e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos da marca COMPOSTO NATU DIET, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999. ......................................... 7. Empresa: FLEUR FLORAIS PREMIUM LTDA - CNPJ: 36.140.837/0001-83 Produto - Apresentação (Lote): FLORAL DE BACH KIDS PARA HIPERATIVIDADE E AGITAÇÃO (LOTES: TODOS); FLORAL DE BACH PARA PARAR DE FUMAR (LOTES: TODOS); FLORAL DE BACH PARA REDUÇÃO DE PESO (LOTES: TODOS); FLORAL DE BACH KIDS PARA ANSIEDADE (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0097867/24-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso tivação: Comprovação da propaganda e comercialização dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa que não possui Autorização de Funcionamento nesta Agência para fabricação de medicamentos, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976 . As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos fabricados pela empresa FLEUR FLORAIS PREMIUM LTDA, da marca fleur, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999. ......................................... 8. Empresa: Não identificada - CNPJ: Desconhecido Produto - Apresentação (Lote): DURATESTON (LOTE: 833804); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0156295/24-9 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária