DOU 20/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Autuada: COMPANHIA DOCAS DA PARAÍBA CNPJ: 02.343.132/0001-41 Processo: 25755.302866/2021-93 Expediente: 3631852213 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 192.000,00 (CENTO E NOVENTA E DOIS MIL REAIS)

Autuada: CARL ZEISS DO BRASIL LTDA CNPJ: 33.131.079/0001-49 Processo: 25351.722712/2021-67 Expediente: 2623668211 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

Autuada: SUPLEMENTOS E PRODUTOS NATURAIS BH LTDA. CNPJ: 17.339.240/0001-18 Processo: 25351.540565/2020-28 Expediente: 4192122204 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

Autuada: HI TECHNOLOGIES LTDA. CNPJ: 07.111.023/0001-12 Processo: 25351.367706/2022-13 Expediente: 4678104228 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

Autuada: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A CNPJ: 33.009.945/0002-04 Processo: 5351.822070/2021-03 Expediente: 2905841214 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

Autuada: FITOPLANT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 12.410.720/0001-04 Processo: 25351.718393/2021-95 Expediente: 2611186/21-1 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 144.000,00 (CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL R EA I S )

Autuada: BIOWELL AMERICA LTDA. CNPJ: 40.809.626/0001-68 Processo: 25351.312582/2020-77 Expediente: 3731007201 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 128.000,00 (CENTO E VINTE E OITO MIL REAIS) e PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA IRREGULAR

Autuada: BAXTER HOSPITALAR LTDA. CNPJ: 49.351.786/0001-80 Processo: 25351.357194/2021-04 Expediente: 1513829211 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ADVERTÊNCIA

Autuada: VIDA DISTRIBUIDORA DE SUPLEMENTOS LTDA. CNPJ: 24.065.389/0001-11 Processo: 25351.274705/2021-45 Expediente: 1266969215 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

Autuada: CSN MINERAÇÃO S.A. CNPJ: 08.902.291/0003-87 Processo: 25752.226315/2020-65 Expediente: 3552224201 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

Autuada: MUND0 SAFRA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ: 31.801.366/0001-93 Processo: 25351.668198/2021-15 Expediente: 2451337217 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

Autuada: LEVEL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A CNPJ: 09.395.439/0001-50 Processo: 25351.255624/2021-46 Expediente: 1204523213 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS).

Autuada: PHARMEDIC PHARMACEUTICALS, IMPORTACAO, EXPORTACAO, DISTRIBUICAO, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA CNPJ: 07.453.785/0003-69 Processo: 25351.645464/2022-12 Expediente: 5067633224 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais)

Autuada: FUNDAÇÃO BUTANTAN CNPJ: 61.189.445/0001-56 Processo: 25759.705413/2012-12 Expediente: 1009201123 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: AQUIVAMENTO

Autuada: NAVITTA COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA CNPJ: 30.624.960/0001-93 Processo: 25351.335187/2021-43 Expediente: 1446786211 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

Autuada: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A CNPJ: 15.578.569/0001-06 Processo: 25759.746992/2019-00 Expediente: 3602439192 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO

Autuada: BEYOUNG COSMETICOS LTDA CNPJ: 07.442.852/0001-88 Processo: 25351.227210/2020-46 Expediente: 3556912203 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

Autuada: LEMOS & RAGO LTDA CNPJ: 17.226.994/0001-61 Processo: 25351.595362/2020-79 Expediente: 4292909201 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

Autuada: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. CNPJ: 44.734.671/0001-51 Processo: 25351.211978/2021-89 Expediente: 1071701213 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

Autuada: INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A CNPJ: 20.413.924/0001-27 Processo: 25742.106266/2022-26 Expediente: 4272182222 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

Autuada: INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A CNPJ: 20.413.924/0001-27 Processo: 25742.200825/2022-93 Expediente: 4426967226 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO

Autuada: SOLSTAD SHIPPING LTDA. (anteriormente denominada BOS NAVEGAÇÃO S/A) CNPJ: 02.873.539/0001-80 Processo: 25752.081347/2016-76 Expediente: 1798460162 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO

Autuada: INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A CNPJ: 20.413.924/0001-27 Processo: 25742.172766/2023-37 Expediente: 0281517236 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

Autuada: INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A CNPJ: 20.413.924/0001-27 Processo: 25742.454869/2022-31 Expediente: 4834779225 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) PATRÍCIA CRISTINA ANTUNES SEBASTIÃO Coordenadora de Atuação Administrativo e Julgamento das Infrações Sanitárias - CAJIS