DOU 20/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024022000118 118 Nº 34, terça-feira, 20 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 . P_39 466144.4772 6700744.6665 346° 45' 14'' 02,13m . P_40 466143.9888 6700746.7411 352° 52' 14'' 02,12m . P_41 466143.7257 6700748.8445 358° 14' 17'' 02,12m . P_42 466143.6605 6700750.9633 3° 36' 20'' 02,06m . P_43 466143.7898 6700753.0143 8° 48' 07'' 00,41m . P_44 466143.8518 6700753.4148 19° 47' 06'' 08,17m . P_45 466146.6180 6700761.1045 297° 57' 57'' 00,29m . P_46 466146.3578 6700761.2426 20° 01' 21'' 01,71m . P_01 466146.9443 6700762.8521 . ÁREA 03 . P_01 466501.3570 6700684.4638 284º 12' 28'' 15,29m 502,89 m² . P_02 466486.5358 6700688.2163 285º 09' 32'' 32,55m . P_03 466455.1171 6700696.7284 291º 30' 55'' 25,69m . P_04 466431.2128 6700706.1519 94º 51' 45'' 29,74m . P_05 466460.8470 6700703.6310 185º 56' 05'' 01,45m . P_06 466460.6974 6700702.1920 95º 56' 05'' 27,61m . P_07 466488.1629 6700699.3370 88º 52' 07'' 01,02m . P_08 466489.1802 6700699.3570 66º 14' 01'' 01,02m . P_09 466490.1113 6700699.7671 43º 35' 56'' 01,02m . P_10 466490.8129 6700700.5039 20º 57' 50'' 01,02m . P_11 466491.1770 6700701.4540 11º 08' 01'' 01,85m . P_12 466491.5340 6700703.2680 91º 34' 13'' 05,17m . P_13 466496.6975 6700703.1264 194º 51' 25'' 14,27m . P_14 466493.0374 6700689.3291 104º 51' 25'' 08,81m . P_15 466501.5486 6700687.0713 184º 12' 08'' 02,61m . P_01 466501.3570 6700684.4638 . ÁREA TOTAL 4.955,49 m² Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 4.955,49 m² DECISÃO SUROD Nº 102, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 Altera a Portaria SUROD nº 275/2021, de 03/08/2021, referente a implantação de rede de abastecimento de água na faixa de domínio da Rodovia BR-153/MG, administrada pelaConcessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA - Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG. O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.064059/2021-04, decide: Art. 1º Alterar a Portaria SUROD nº 275/2021, de 03/08/2021, publicada no D.O.U. de 13/08/2021, substituindo o responsável pela implantação da obra de rede de abastecimento de água na faixa de domínio da Rodovia BR-153/MG, por meio de travessia subterrânea, km 109+979m, no município de Prata/MG, que passará para a responsabilidade da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG. Art. 2º A Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA deverá encaminhar à Gerência de Engenharia Rodoviária - GEENG uma das vias do novo Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, tão logo seja assinado pelas partes. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ROGER DA SILVA PÊGAS DECISÃO SUROD Nº 112, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso VI, art. 6º, da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e no que consta do Processo nº 50510.032275/2021-63, conforme disposto no DESPACHO COGIN (SEI nº 21807656), decide: Art. 1º Autorizar a Concessionária Ecovias do Cerrado S.A. a elaborar e apresentar à ANTT o projeto executivo e orçamento inspecionado e certificado da obra de recuperação e adequação do dispositivo compreendido entre o km 756,300 e o km 757,400 da BR-365/MG, entroncamento com a BR-154/MG, após firmar o Termo Aditivo ao Termo de Arrolamento e Transferência de Bens (TATB) do Contrato do Edital de Concessão nº 001/2019. Art. 2º Será assegurado à Concessionária Ecovias do Cerrado S.A. a correspondente recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da Tarifa de Pedágio - TP, via processo de Revisão Extraordinária do Contrato do Edital de Concessão nº 001/2019, após o aceite pela unidade organizacional competente da ANTT do projeto executivo e orçamento inspecionado e certificado da obra de recuperação e adequação do dispositivo compreendido entre o km 756,300 e o km 757,400 da BR-365/MG, entroncamento com a BR-154/MG. Art. 3º A forma de elaboração do orçamento e remuneração do projeto executivo da obra de recuperação e adequação do dispositivo compreendido entre o km 756,300 e o km 757,400 da BR-365/MG, entroncamento com a BR-154/MG, deverá seguir a Resolução ANTT nº 6.000/2022. Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ROGER DA SILVA PÊGAS DECISÃO SUROD Nº 114, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 Autoriza a implantação de dispositivo em nível na rodovia BR-163/MS, sob concessão à Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVIA - Interessado: Inpasa Agroindustrial S/A. O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.388783/2023-84, decide: Art. 1º Autorizar a implantação de dispositivo em nível, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-163/MS, sob concessão à Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVIA, entre o km 242+000m e o km 243+000m, sentido sul, no município de Dourados/MS, de interesse da Inpasa Agroindustrial S/A. Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/27dpgjxx ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT. Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Inpasa Agroindustrial S/A e a Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVIA, que trará as particularidades e obrigações entre as partes. Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na NOTA TÉCNICA SEI Nº 1154/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 21820359). Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública. Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT. Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ROGER DA SILVA PÊGAS ANEXO . QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO) . http://tinyurl.com/27dpgjxx . TÍTULO DA OBRA: Projeto de Interesse de Terceiro - Inpasa Agroin- dustrial S/A. . SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA: S I R- GAS 2000 FUSO(S): 21 SISTEMA DE COORDE- N A DA S : UTM . VÉRTICE . PONTO CO O R D E N A DA S . E N . Acesso 726.635,450 7.524.945,400 DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO PORTARIA Nº 778, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno/DNIT - Art. 144, Inciso XXIV, em estrito atendimento à RESOLUÇÃO N.° 20, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, e Art. 1, Inciso IV da Portaria de Delegação de Competência de n.º 4.012, de 12 de julho de 2022, resolve: RATIFICAR a DECLARAÇÃO de situação de EMERGÊNCIA nos km 6,40, km 19,00 e km 51,00 da rodovia federal BR-364/MT, nos termos do art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021, expedida no dia 16 de fevereiro de 2024, em razão de processos erosivos na rodovia que têm se agravado devido ao período chuvoso, vindo a caracterizar riscos iminentes de rompimento do corpo estradal, conforme decisão da Coordenação de Engenharia desta Superintendência Regional do DNIT de Mato Grosso, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI n.º 50611.000439/2024-06. DJALMA SILVESTRE FERNANDES PORTARIA Nº 782, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno/DNIT - Art. 144, Inciso XXIV, em estrito atendimento à RES O LU Ç ÃO N.° 20, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, e Art. 1, Inciso IV da Portaria de Delegação de Competência de n.º 4.012, de 12 de julho de 2022 e, CONSIDERANDO a publicação da Portaria 262 (SEI nº 16738581), expedida por esta Superintendência Regional, em 17/01/2024, publicada no Diário Oficial da União em 19/01/2024, a fim de RATIFICAR a DECLARAÇÃO de situação de EMERGÊNCIA no km 278,50, da rodovia federal BR-158/MT; CONSIDERANDO o Despacho (DNIT) COENGE - CAF - MT (SEI nº 16983040), que informa que foram detectados mais 16 pontos críticos no presente segmento da BR-158/MT, que poderão ocorrer as mesmas problemáticas, em razão do intenso período chuvoso; CONSIDERANDO que NÃO HÁ QUANTITATIVO SUFICIENTE no Plano Anual de Trabalho e Orçamento (PATO) vigente no Instrumento Contratual para solucionar as problemáticas de todos estes pontos críticos; CONSIDERANDO que o procedimento licitatório para a contratação de nova empresa para a manutenção/conservação da rodoviária encontra-se SUSPENSO por determinação da Controladoria-Geral da União (CGU); CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 50611.000198/2024-97. resolve: