DOE 20/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº034 | FORTALEZA, 20 DE FEVEREIRO DE 2024 69

1. CREAS REGIONAL (SEDE: SABOEIRO) Nº 055162/2023 Avenida: Manoel Alves Maia, S/N Bairro: Mucambinho CEP: 63.590-000 - Saboeiro/CE Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza/CE, 21 de setembro de 2023.

Lúcia Elizabeth Moura Rodrigues PRESIDENTE DO CEAS-CE

RESOLUÇÃO Nº114/2023.

DISPÕE SOBRE O PLANO DE AÇÃO DO PROCAD/SUAS - 2023.

O PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e cumprindo inciso II do Art. 1º, da Lei Estadual de n0 12.531, de 21 de dezembro de 1995, publicada no Diário Oficial em 06 de fevereiro de 1996 (Regimento Interno), em reunião no dia 05 de outubro de 2023. RESOLVE :

Art 1º – Aprovar o Plano de Ação do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social - PROCAD/SUAS de execução da Secretaria da Proteção Social – SPS, no valor de R$ 25.225,08 (vinte e cinco mil, duzentos e vinte cinco reais e oito centavos) para elaboração de material de divulgação com os conteúdos referentes ao Cadastro Único e o Programa Bolsa Família como, normativas, orientações, dentre outros, o fortalecimento a rede de atores sociais do Cadastro Único e o Programa Bolsa Família no Estado.

Art.2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza/CE, 05 de outubro de 2023.

Lúcia Elizabeth Moura Rodrigues PRESIDENTE DO CEAS-CE

RESOLUÇÃO Nº115/2023.

DISPÕE SOBRE AS DELIBERAÇÕES PARA O ESTADO DA 15ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO CEARÁ - 2023.

O PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e cumprindo inciso II do Art. 1º, da Lei Estadual de n0 12.531, de 21 de dezembro de 1995, publicada no Diário Oficial em 06 de fevereiro de 1996 (Regimento Interno), em reunião no dia 05 de outubro de 2023. RESOLVE :

Art 1º – Aprovar as Deliberações para o Estado votadas pelos(as) Delegados(as) na 15ª Conferência Estadual de Assistência Social do Ceará, realizado no período de 27 a 29 de setembro de 2023 em Fortaleza/CE.

DELIBERAÇÕES PARA O ESTADO – TOTALIZANDO ATÉ 05 (CINCO),CONSIDERANDO OS 05(CINCO) EIXOS

EIXO AO QUAL ESTÁ PROPOSIÇÕES RELACIONADA (EIXO 1; EIXO 2; EIXO 3; EIXO 4; EIXO 5). 1 Atualizar a per capta do cofinanciamento estadual dos programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais, permitindo a sua utilização na aquisição Eixo I de bens permanentes e no pagamento dos(as) trabalhadores(as) do SUAS Realizar capacitações continuadas, para os(as) trabalhadores, gestores(as) e conselheiros(as) para atuarem como facilitadores(as) no processo de empoderamento 2 dos(as) usuários(as), considerando suas diversidades, na perspectiva de eliminar os preconceitos, de modo a superar as relações de subordinação e pautar Eixo II a prestação de serviços na lógica do direito, em cumprimento a NOB/SUAS – 2012. Implantar o Plano de Educação permanente capacitando continuamente conselheiros(as), usuários, como famílias ciganas, indígenas, quilombolas, ribeirinhas, extrativistas, pescadores artesanais comunidades tradicionais, agricultores familiares, assentados, acampados e pessoas em situação de, rua 3 catadores de material reciclável (GPTES), LGBTQIAPN+, Pessoas com Deficiências, Trabalhadores(as) do SUAS, Gestores e Entidades Socioassistenciais, Eixo III fortalecendo a participação social e qualidade no antedimento como, acessibilidade e o cumprimento integral da Lei nº 10.098/2000, regulamentado pelo Decreto nº 6.949/2000. . 4 Efetivar e ampliar o Plano de Regionalização dos Serviços de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade para os municípios de pequenos Eixo IV porte I e II, e assegurar a oferta dos serviços de alta complexidade nos municípios de Médio, grande e metrópole 5 Aumentar o valor do cofinanciamento dos Benefícios eventuais Eixo V

• 5 Aumentar o valor do cofinanciamento dos Benefícios eventuais

Art.2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Fortaleza/CE, 05 de outubro de 2023.

Lúcia Elizabeth Moura Rodrigues PRESIDENTE DO CEAS-CE

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

PORTARIA SEAS Nº066/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objetivo de conter a situação de crise no Centro Socioeducativo de Sobral, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 3º; alíneas “a” e “b” do § 1º e 3º do art. 4º, arts. 6º, 8º e art. 10, do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2024.

Jean Marçal Lima Cunha

SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº066/2024, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº014/2024 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES em efetivo exercício: Diógenes Passos Fontenele, mat. 3000343-8, João Dehon de Araújo Pontes Filho, mat. 3000373-X, Samiramisthais Souza Linhares, mat. 3000360-8, Rafaela da Silva Alves, 3000354-3 e Rousilene Silva Nascimento Diniz, mat. 3000351-9, a viajarem ao município de Quixeramobim-CE., no período de 20 a 22 de fevereiro de 2024, com o objetivo de realizar Treinamento do Grupo Municipal sobre Gestão Participativa. Salientamos que as despesas relacionadas ao deslocamento e diárias serão custeadas integralmente pelo PROJETO SERTÕES, portanto, sem qualquer ônus para o erário estadual, de acordo com o art. 3º, parágrafo único do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, em Fortaleza-CE., 16 de fevereiro de 2024. Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins

PRESIDENTE