DOMCE 21/02/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3401

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EMENTA: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES/CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS no uso de suas atribuições legais e constitucionais;

Considerando os termos do artigo 124, inciso II, letra ―a‖, da Lei Orgânica Municipal, que determinam ser a portaria o instrumento legal para provimento de cargos comissionados e de funções de confiança;

Considerando que a nomeação e exoneração dos servidores titulares de cargos comissionados e de funções de confiança é ato de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, enquanto dirigente máximo da administração;

Considerando finalmente que o princípio da discricionariedade administrativa assegura o livre provimento de cargos em comissão e das funções de confiança, dispensadas as demais formalidades;

RESOLVE:

Art. 1º Fica EXONERADO, o senhor Pedro Alves Cavalcante Neto, inscrito no CPF nº 139.486.953-34 e RG nº 0907002000960 SSP/CE do cargo de Secretário de Desenvolvimento Rural do Município de Campos Sales.

Art. 2º Determinar ao órgão de recursos humanos do Município que proceda às necessárias anotações em livro próprio;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos vinte (20) dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro (2024).

Publique-Se. Registre-Se. Cumpra-Se.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Rosalva Pereira de Sousa Lima Código Identificador:9B82ED5A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N° 271/2024. INSTITUI AUXÍLIO PARA MORADIA E ALIMENTAÇÃO PARA OS MÉDICOS BOLSISTAS DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° Fica instituída a concessão de auxílio para moradia e alimentação aos profissionais médicos recepcionados pelo Município de Cariús/CE em decorrência do Programa Mais Médicos para o Brasil a partir da Portaria GS/MS Nº 752, de 15 de junho de 2023, com suas posteriores alterações.

Art. 2º. O valor mensal do auxílio de que trata o artigo 1º desta lei complementar será na seguinte ordem:

I – Auxílio moradia, exclusivamente para os profissionais que residirem nos limites do Município de Cariús/CE, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais);

II – Auxílio alimentação no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).

§ 1º. Os valores mensais tratados no caput deste artigo serão depositados pela Secretaria Municipal de Saúde de Cariús na conta individual do profissional médico, em instituição financeira indicada pela Prefeitura.

§ 2º. Não serão efetuados depósitos em contas bancárias distintas.

Art. 3º. As despesas com a execução da presente lei correrão à conta da dotação orçamentária abaixo especificada: 07 – Fundo Municipal de Saúde. 0707 – Fundo Municipal de Saúde. 10.301.0171.2.046 – Gestão da Atenção Básica.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos dezenove dias do mês de fevereiro de 2024.

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Maria do Carmo de Oliveira Ferreira Código Identificador:6F61902D

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 013/2024. NOMEIA O CIDADÃO QUE ESPECIFICA NO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO COMISSIONADO DE CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO a vacância do cargo público comissionado de Controlador-Geral do Município, com lotação na Controladoria-Geral do Município,

RESOLVE

Art. 1º - NOMEAR, nos termos do artigo 37, inciso II, parte final, da Constituição Federal de 1988 e do artigo 9º, inciso II da Lei Complementar Municipal nº 076/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cariús/CE), o(a) cidadão(ã) JOSÉ HAMILTON MAIA DA SILVA, brasileiro(a), portador(a) do RG nº 51 – SSP/CE, inscrito(a) no CPF sob o nº *.424.393-, no cargo público comissionado de Controlador-Geral do Município, com lotação na Controladoria-Geral do Município.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à data da sua expedição.

Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, 01 de fevereiro de 2024.

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Maria do Carmo de Oliveira Ferreira Código Identificador:CFAC98A2

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 020/2024. NOMEIA O CIDADÃO QUE ESPECIFICA EM CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,