DOMCE 21/02/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3401

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Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 20 de fevereiro de 2024.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:769AC893

GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 1.951 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.

ALTERA A LEI Nº 1.207, DE 22 DE MAIO DE 2017.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica acrescido o art. 5º-A à Lei nº 1.207, de 22 de maio de 2017, com a seguinte redação:

Art. 5º-A. Serão submetidas à análise e aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Combate à Pobreza todas as eventuais propostas de incentivo à indústria pelo Município de Irauçuba mediante transferência de recursos financeiros em decorrência da Lei Municipal nº 1.076/2014 e suas eventuais alterações.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 20 de fevereiro de 2024.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:1236E69C

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO – TOMADA DE PREÇO Nº 2022.07.26.02. OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para prestar os serviços de construção da quadra coberta com vestiário - opção 220v com sapatos na Escola Municipal de Ensino Fundamental Lucas Ferreira, no Bairro do Cruzeiro, na Sede do Município de Irauçuba - CE. CONTRATADA: CONSTRUTORA & SERVIÇOS SOBRALENSE LTDA. ASSINA PELA CONTRATADA: Francisco Randal Linhares Menezes. CONTRATANTE: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. ASSINA PELA CONTRATANTE: Alexsandra Braga de Sousa. MOTIVO: Prorrogação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, § 1º, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 19 de janeiro de 2024.

Irauçuba - CE, 19 de janeiro de 2024 –

ALEXSANDRA BRAGA DE SOUSA,
Secretária da Educação.

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:92C6E21B

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO QUINTO ADITIVO

EXTRATO DO INSTRUMENTO DO QUINTO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº. 2019.09.02.01 - SEAD PROCESSO DE ORIGEM: TOMADA DE PREÇOS N° 2019.04.26.02.

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato referente à Contratação de pessoa jurídica para prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria com a finalidade de acompanhar a situação e regularidade fiscal e previdenciária do ente municipal junto a Receita Federal do Brasil – RFB, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, Fundo de Garantia Por Tempo de Serviços - FGTS/CEF e realizar as transmissões de dados para os referidos órgãos de responsabilidade da Secretaria de Administração do Município de Irauçuba/CE.

DO VALOR DO ADITIVO: A presente prorrogação importa no valor global de R$ 21.200,00 (vinte e um mil e duzentos reais), perfazendo aos 08 (oito) meses, o valor mensal de R$ 2.650,00 (dois mil e seiscentos e cinquenta reais).

PRAZO DE VIGÊNCIA: 08 (oito) meses, com início em 01/01/2024 e término em 01/09/2024.

ASSINA PELA CONTRATANTE: Taylan Itallo Vasconcelos Barbosa - Secretário de Administração.

ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Francisco Wanderley Moura Segundo - MOURA ASSESSORIA CONTÁBIL, ENGENHARIA CIVIL E SISTEMA LTDA.

Irauçuba(CE), em 29 de dezembro de 2023.

TAYLAN ITALLO VASCONCELOS BARBOSA Secretário de Administração

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:61B9A639

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Extrato das Atas de Registro – Pregão Eletrônico de Nº 2023.09.18.01. Objeto: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de fardamento completo e demais assessórios, para suprir as necessidades das diversas Secretarias da Prefeitura Municipal de Irauçuba/CE. Órgão Gerenciador: Secretaria de Administração. ATA Nº 2024.02.19.01: CONTRATADA: JFX INDUSTRIA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº. 41.376.585/0001-26, com o valor global de R$ 296.492,02 (duzentos e noventa e seis mil, quatrocentos e noventa e dois reais e dois centavos), referente aos Lotes 01, 03, 09 e 13; ATA Nº 2024.02.19.02: GLOBAL NEGÓCIOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELE, inscrita no CNPJ sob o Nº. 31.748.439/0001-20, com o valor global de R$ 151.604,95 (cento e cinquenta e um mil, seiscentos e quatro reais e noventa e cinco centavos), referente aos Lotes 02, 04, 08, 10, 11 e 12; ATA Nº 2024.02.19.03: CONTRATADA: E P BARBOSA COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o Nº. 26.393.102/0001-08, com o valor global de R$ 8.299,60 (oito mil, duzentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), referente aos Lotes 05 e 06 e ATA Nº 2024.02.19.04: CONTRATADA: GLEYDSON SOUSA CASTRO ME, inscrita no CNPJ sob o Nº. 23.555.242/0001-47, com o valor global de R$ 49.989,20 (quarenta e nove mil, novecentos e oitenta e nove reais e vinte centavos), referente ao Lote 07. Assina pelas Contratadas (Respectivamente): 1. Francisco da Silva Pereira; 2. José Milton Anastácio Alves Júnior; 3. João Pedro Medeiros Barbosa e 4. Gleydson Sousa Castro. Data de Assinatura da Ata: 19 de fevereiro de 2024. Irauçuba/CE, 19 de fevereiro de 2024.
TAYLAN ÍTALLO VASCONCELOS BARBOSA - Secretário de Administração. Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:93AE3BEE