DOMCE 21/02/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 21 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3401
www.diariomunicipal.com.br/aprece 60
PUBLICOS DE FINS COMERCIAIS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais conferidas no inciso VI, do artigo 84, da Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO que compete a Administração Pública, no exercício do Poder Regulamentar, expedir atos normativos;
CONSIDERANDO que o Art. 10º da Lei Municipal Nº 2.282/2023, dispõe que ―A Permissão de Uso dos Espaços Públicos Municipais será onerosa, mediante prestações mensais, cujos valores serão definidos em Unidade Fiscal de Referência Municipal – UFIRM, por Decreto do Poder Executivo.‖
DECRETA:
Art. 1º. Fica estabelecido, no âmbito do município de Tabuleiro do Norte, os preços públicos referentes a utilização de espaços públicos para fins comerciais, conforme o anexo único deste Decreto.
Art. 2º. Os valores dos preços públicos de que dispõe este Decreto terão incidência mensal, tendo como fato gerador a utilização do bem público através de Termo de Permissão de Uso, com lançamento no último dia da competência mensal da utilização.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 20 de fevereiro de 2024.
RILDSON RABELO VASCONCELOS Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO Parte Integrante do Decreto Municipal nº 008, de 20 de fevereiro de 2024.
Local: Espaço Público: Valor: Mercado Público Central - Prefeito Gerardo Nunes Malveira Unidade/BOX 21 UFIRM Mercado Público da Carne - Prefeito José de Oliveira Maia Unidade/BOX 21 UFIRM Mercado Público Olho D’Agua da Bica Unidade/BOX 21 UFIRM Praça Joaquim Lourenço Ferreira Maia - ―Pavilhão‖ Unidade 42 URFIM Praça Manoel Ferreira da Silva - ―Eventos‖ Unidade 31 UFIRM
RILDSON RABELO VASCONCELOS Prefeito Municipal Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador:18508359
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 057/2024 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Nomeia Gestor de Parceria de Chamamento Público nº 001/2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 2º, inciso VI e 61 da Lei Federal nº 13.019/2014 e no artigo 30, inciso IV do Decreto Municipal nº 052/2017 de 24 de novembro de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar FRANCISCA JOSIVÂNIA DA COSTA DA SILVA, CPF nº 031.930.443-42, RG nº 2005015007601 SSP/CE, Matrícula nº 3830, como Gestora da Parceria celebrada entre uma OSC e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Reforma Agrária, que tem como objeto o repasse financeiro para Preparo do Solo Plantio 2024, no Município de Tabuleiro do Norte – Ceará.
Art. 2º - São atribuições do gestor: I – Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria; II – Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; III – Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o Art. 59 da Lei Federal nº 13.019/2014; IV – Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 15 de fevereiro de 2024.
RILDSON RABELO VASCONCELOS Prefeito Municipal
Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador:03B9436D
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 022/2024 DE 17 DE JANEIRO DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei Orgânica Municipal em seu art. 104, §9º, inciso I e II; e com base nos Processo Administrativo de Nº 304/2023, de 02/10/20231 e Parecer Jurídico Nº 011/2024 de 17.01.2024,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder a servidora NEUMA MOREIRA MAIA, Auxiliar de Serviços Gerais, do Quadro Permanente, lotada na Secretaria Municipal de Educação Básica – SEMEB, redução de carga horária em 50% (cinquenta por cento) por motivo de doença em pessoa da família, por um período de 04 meses, ao qual terá início em 01.02.2024 e término em 30.05.2024, sem prejuízo de sua remuneração, podendo ser renovado, desde que mantidas as necessidades especiais da pessoa assistida.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 17 de janeiro de 2024.
RILDSON RABELO VASCONCELOS Prefeito Municipal Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador:1CD4EF7E
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 023/2024 DE 17 DE JANEIRO DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal n° 1.051/2009, em seus arts. 144 e 145, com a Lei Municipal nº 1.617/2017, e com base no Processo Nº 011/2024 de 12/01/2024 e Parecer Jurídico n° 009/2024 de 17.01.2024,
RESOLVE: