DOMCE 21/02/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 21 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3401
www.diariomunicipal.com.br/aprece 69
Art. 2º As datas máximas para repasse das cotas duodecimais, definidas neste decreto, é no dia 20 de cada mês.
Art. 3º Fica determinado que a diferença de repasse verificada quando do encerramento do Balanço Geral de 2023, no dia 31 de janeiro último, no valor de R$ 163,48 (cento e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos), seja creditado no mês de fevereiro em curso.
Art. 4º Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 16 DE FEVEREIRO 2024.
CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Receitas de 2023 com incideência para 2024 Valor em R$ IPTU 183.913,22 IRRF 2.293.046,12 ITBI 172.063,03 ISS 1.565.793,16 ISS SIMPLES NACIONAL 227.340,40 TAXAS 151.610,25 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
FPM 38.161.986,53 ITR 5.269,33 CIDE 5.392,58 ICMS DESONERAÇÃO EXPORTAÇÕES-LC87/96 3.746,24 ICMS 7.961.780,55 IPVA 1.327.010,88 IPI 25.801,43 DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 17.533,42 TOTAL 52.102.287,14
PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA 7%
a) VALOR MAXÍMO PARA REPASSE NO ANO (RECEITA) 3.647.160,10 b) VALOR DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL EM 2020 3.900.000,00 c) VALOR MAXÍMO REPASSE MENSAL (a ou b/12 o que for menor) 303.930,01 d) Folha Mensal de Inativos e Pensionistas da Câmara Municipal
e) Valor do Repasse Mensal à Câmara Municipal 303.930,01
Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador:B09664D8