DOU 21/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024022100102 102 Nº 35, quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02001.025610/2020-93; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO DE MATOS, CPF nº XXX.613.691-XX, e de outro lado GLICÉRIO BASÍLIO, CPF/CNPJ Nº XXX.791.149-XX, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Projeto Quelônios da Amazônia, localizado no Estado de MATO GROSSO; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ R$ 12.231,93 (doze mil duzentos e trinta e um reais e noventa e três centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 2 anos; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 17954871 - /2023-MT/NUCAM-ECAC/Supes-MT; DATA DAS ASSINATURAS: 15/02/2024 - SEI (18368388). SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1/2024 - SUPES-MG Processo nº 02015.002702/2023-99 O Superintendente do IBAMA no estado do Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 108, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado de Minas Gerais, para identificação sobre a propriedades embargadas por essa autarquia devidamente relacionadas abaixo. A medida cautelar de embargo se justifica com base n art. 72, VII, da Lei n. 9.605/08. . Processo n° Termo de Embargo Data do Embargo Localidade Coordenadas Área . Município/UF Geográficas Embargada (ha) . 02015.002702/2023-99 1S1RCELE 31/01/2024 Salto da Divisa/MG 16.05 S 11,5 ha . 40.19 W O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. Os mapas contendo os polígonos georreferenciados das áreas embargadas estão disponibilizados no site do IBAMA(www.ibama.gov.br). SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES Superintendente SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ EDITAL Nº 1/2024 - SUPES-PA Processo nº 02048.000616/2023-64 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração (s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais): . I N T E R ES S A D O CPF/ CNPJ P R O C ES S O AUTO DE I N F R AÇ ÃO ENQUADRAMENTO LEGAL DA AU T U AÇ ÃO LOCALIDADE (Município/ UF) CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S PRODUTO DA INFRAÇÃO . Marcos da Silva Ribeiro 687.953.432-53 02001.030141/2022-96 1 1 X M LOX B Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII da Lei Fe d e r a Fazenda Espora de Prata Altamira - PA 6° 13' 59.0" S 53° 28' 45.0" W Destruir 490,532 hectares de vegetação nativa . Luiz Carlos Bonotto 030.438.059-84 02001.001030/2021-91 XLSPBS21 Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII da Lei Fe d e r a Na Vicinal Dois Irmãos uns 2,5 KM fica fazenda São Luiz Novo Progresso - PA 7° 44' 1" S Destruir 107,57 de floresta nativa na região amazônica . 55° 10' 30" W . Jucelino Carvalho da Silva 001.770.482-04 02001.012871/2021-24 FPWQQVK8 Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII da Lei Fe d e r a Rod. BR 163, km 1140, adentrando 57 km na vicinal Diamantino Altamira - PA 6° 25' 18.0" S Destruir 377,0786 hectares de floresta nativa . 55° 6' 39.0" W . Juarez Santos 129.260.863-34 02001.013537/2018-92 9185901- E Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federa Rua Ribeirão Preto, 43, Alta Floresta/PA. CEP 78.580-00. 07°09'51,3''S Executar extração mineral em 1.205,96 hectares na T.I. Munduruku Bioma Amazônico . 57°17'51,7''W . Zacarias da Silva 748.707.852-34 02048.000212/2016-41 9071479-E Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII da Lei Fe d e r a Rua Getúlio Vargas, s/n Vila Nova Ruropolis -PA 04°30'20'' S Impedir a regeneração natural de floresta em uma área de 44,36 hectares de Floresta Nativa . 55°04'49''W . Flavio de Oliveira 667.442.452-87 02001.014833/2022-97 F EQ P H H E 2 Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federa Fazenda Beija Flor BR 230, Vicinal 175 Sul. Altamira - PA 4° 10' 23.0" S Descumprir embargo de área de 127,91 hectares, objeto do TEI 749269-E, na fazenda Beija Flor, bioma Amazônia . 53° 35' 53.0" W . Guerino Aparecido Rigolon 696.494.131-20 02001.027055/2021-15 YHINQKEJ Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federa BR 163, Km 972, ME, Vicinal Vaca Branca, Km 33, Novo Progresso - PA 8° 1' 21.0" S Descumprir embargo referente ao Termo de embargo 589475- C, processo n. 02048.000957/2013-68, sem autorização do órgão ambiental competente . 55° 25' 38.0" W . Ivontonio Queiroz dos Santos 802.552.481-72 02001.020816/2020-27 XCCN8QAI Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,IV,VII da Lei Fe d e r a Fazenda Fé em Deus - Altamira - PA 4° 19' 30" S Destruir 253,23 hectares de floresta nativa no bioma amazônico . 53° 52' 50" W . Matrocil Imp. e Exp. Ltda - ME 03.809.942/0001-03 02048.000458/2016-13 9083919- E Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federa Rua Machado de Assis s/n Novo Progresso - PA 07°02'45'' S Inserir Informações falsas no sistema oficial no cadastro técnico ambiental . 55°25'18'' W . Edenir Onetta 357.465.642-49 02048.001090/2019-53 9163082- E Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII da Lei Fe d e r a Rua B, nº 102, N/I Nova República Santarém - PA 07°05'44" S Impedir a regeneração natural de floresta nativa considerada objeto de especial preservação . 55°29'39'' W . Darci Oliveira da Silva 999.995.442-15 02018.000357/2015-19 9058432-E Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII da Lei Fe d e r a Sitio Nossa Senhora de Fátima - BR 163 Km 1053 Novo Progresso -PA 97°22'91" S Destruir 40,72 hectares de floresta nativa no bioma amazônico . 55°22'01" W . Mernitzki e da Silva Ltda-ME 01.338.147/0001-59 02018.002721/2015-85 9045098 -E Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II, IX da Lei Fe d e r a Rodovia BR 163, Km 932 Castelo de Sonho Altamira - PA 08°19'31'' S Elaborar informação falsa em sistema oficiais de controle ( DOF/IBAMA SISFORA SEMAS/PA) . 55°05'39'' W . E. A. Comercial Madeireira 27.350.045/0001-42 02054.003684/2018-39 9129844 -E Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federa Rodovia BR 163, km 1.116 Distrito de Santa Julia Novo Progresso -PA 11°52'32'' S Vender 17,630 m3 de madeira serrada da essência Hanilkara sp. (Maçaranduba) sem licença válida outorgada pela autoridade ambiental competente . 55°30'51'' W . Alessandro Bispo dos Santos 963.276.851-53 02001.008445/2022-77 2K5G5TB9 Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII da Lei Fe d e r a zona rural de Altamira - PA 7° 58' 47.9" S Destruir 356,91 hectares de vegetação nativa do bioma Amazônia, sem autorização da autoridade ambiental competente . 54° 47' 8.2" W . M.A de Sousa Madeireira 63.822.746/0001- 09 02018.106955/2017-62 9165727- E Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federa Rodovia Transamazônica s/n parque de exposições Uruará - PA 01°25'32' S Apresentar Informações falsas no sistema oficial no cadastro técnico ambiental . 48°28'00'' W