DOU 21/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . ARROWS COMERCIAL LTDA 03.474.243/0001-50 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 12092209 1/2020 31/03/2020 1.159,35 0 0 368,44 231,87 1.759,66 . 12092210 2/2020 30/06/2020 1.159,35 0 0 360,91 231,87 1.752,13 . 12092211 3/2020 30/09/2020 1.159,35 0 0 355,57 231,87 1.746,79 . 10381296 3/2019 30/09/2019 1.159,35 0 0 395,92 231,87 1.787,14 . 10381297 4/2019 31/12/2019 1.159,35 0 0 380,27 231,87 1.771,49 . Data dos Cálculos: 05/02/2024 . AUTO POSTO RAUL LINS LTDA 02.524.863/0003-55 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 7279530 4/2015 30/12/2015 579,67 0 0 388,84 115,93 1.084,44 . 8214118 4/2016 30/12/2016 579,67 0 0 312,15 115,93 1.007,75 . 8214117 3/2016 30/09/2016 579,67 0 0 330,99 115,93 1.026,59 . 8214115 1/2016 31/03/2016 579,67 0 0 370,18 115,93 1.065,78 . 8214116 2/2016 30/06/2016 579,67 0 0 350,58 115,93 1.046,18 . Data dos Cálculos: 05/02/2024 . AUTO POSTO SILVIO GOMES E CIA LTDA ME 11.687.885/0001-65 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 10472684 1/2019 29/03/2019 579,67 0 0 215 115,93 910,6 . 10472685 2/2019 28/06/2019 579,67 0 0 206,48 115,93 902,08 . 10472686 3/2019 30/09/2019 579,67 0 0 197,96 115,93 893,56 . 10472687 4/2019 31/12/2019 579,67 0 0 190,13 115,93 885,73 . Data dos Cálculos: 05/02/2024 . AUTO POSTO VILA NOVA LTDA 24.404.154/0001-07 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 11386740 2/2020 30/06/2020 1.159,35 0 0 360,91 231,87 1.752,13 . 10675828 1/2019 29/03/2019 1.159,35 0 0 430 231,87 1.821,22 . 11386739 1/2020 31/03/2020 1.159,35 0 0 368,44 231,87 1.759,66 . 10675831 4/2019 31/12/2019 1.159,35 0 0 380,27 231,87 1.771,49 . 10675830 3/2019 30/09/2019 1.159,35 0 0 395,92 231,87 1.787,14 . 10675829 2/2019 28/06/2019 1.159,35 0 0 412,96 231,87 1.804,18 . 11386741 3/2020 30/09/2020 1.159,35 0 0 355,57 231,87 1.746,79 . Data dos Cálculos: 05/02/2024 . CALCINACAO DE GESSO SUBLIME LTDA 11.699.691/0001-80 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 12069390 1/2020 31/03/2020 463,74 0 0 147,38 92,75 703,87 . 12069391 2/2020 30/06/2020 463,74 0 0 144,36 92,75 700,85 . 12069392 3/2020 30/09/2020 463,74 0 0 142,23 92,75 698,72 . 12069393 4/2020 31/12/2020 463,74 0 0 140,1 92,75 696,59 . 12345463 1/2021 31/03/2021 463,74 0 0 137,59 92,75 694,08 . 10260428 1/2018 30/03/2018 463,74 0 0 200,29 92,75 756,78 . 10593956 4/2019 31/12/2019 463,74 0 0 152,11 92,75 708,6 . 10260430 3/2018 28/09/2018 463,74 0 0 185,64 92,75 742,13 . 10593955 3/2019 30/09/2019 463,74 0 0 158,37 92,75 714,86 . 10260431 4/2018 28/12/2018 463,74 0 0 178,82 92,75 735,31 . 10593953 1/2019 29/03/2019 463,74 0 0 172 92,75 728,49 . 10593954 2/2019 28/06/2019 463,74 0 0 165,18 92,75 721,67 . 10260429 2/2018 29/06/2018 463,74 0 0 192,96 92,75 749,45 . Data dos Cálculos: 05/02/2024 . CERVALE IND. E COM. DE CERÂMICA LTDA 13.477.782/0001-04 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 10849640 2/2019 28/06/2019 463,74 0 0 165,18 92,75 721,67 . 10849642 4/2019 31/12/2019 463,74 0 0 152,11 92,75 708,6 . 10849641 3/2019 30/09/2019 463,74 0 0 158,37 92,75 714,86 . Data dos Cálculos: 05/02/2024 . CRISTIANO M. DE BARROS GAS - ME 04.983.943/0001-32 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 10942130 1/2019 29/03/2019 128,82 0 0 47,78 25,76 202,36 . 10942131 2/2019 28/06/2019 128,82 0 0 45,89 25,76 200,47 . 10942132 3/2019 30/09/2019 128,82 0 0 43,99 25,76 198,57 . 10942133 4/2019 31/12/2019 128,82 0 0 42,25 25,76 196,83 . 11787291 1/2020 31/03/2020 128,82 0 0 40,94 25,76 195,52 . 10159068 4/2018 28/12/2018 128,82 0 0 49,67 25,76 204,25 . 11787293 3/2020 30/09/2020 128,82 0 0 39,51 25,76 194,09 . 11787294 4/2020 31/12/2020 128,82 0 0 38,92 25,76 193,5 . 10159065 1/2018 30/03/2018 128,82 0 0 55,64 25,76 210,22 . 10159067 3/2018 28/09/2018 128,82 0 0 51,57 25,76 206,15 . 10159066 2/2018 29/06/2018 128,82 0 0 53,6 25,76 208,18 . 11787292 2/2020 30/06/2020 128,82 0 0 40,1 25,76 194,68 . Data dos Cálculos: 05/02/2024 . DAFONTE RENOVADORA DE PNEUS LTDA 03.876.012/0010-63 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 15143940 4/2017 29/12/2017 579,67 0 0 259,17 115,93 954,77 . 15143941 1/2018 30/03/2018 579,67 0 0 250,36 115,93 945,96 . 15143959 3/2022 30/09/2022 579,67 0 0 95,18 115,93 790,78 . 15143958 2/2022 30/06/2022 579,67 0 0 114,08 115,93 809,68 . 15143957 1/2022 31/03/2022 579,67 0 0 131,93 115,93 827,53 . 15143956 4/2021 31/12/2021 579,67 0 0 146,54 115,93 842,14 . 15143955 3/2021 30/09/2021 579,67 0 0 158,66 115,93 854,26 . 15143954 2/2021 30/06/2021 579,67 0 0 166,54 115,93 862,14 . 15143953 1/2021 31/03/2021 579,67 0 0 171,99 115,93 867,59 . 15143952 4/2020 31/12/2020 579,67 0 0 175,12 115,93 870,72