DOU 21/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G, artigo 2º do Decreto 9.194, de 07 de novembro de 2017. . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J D ES C R I Ç ÃO V A LO R . CONSOLIDADO EM : . (R$) . INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS SANTO ANTONIO LTDA CNPJ: 01.573.655/0001-11 Crédito lançado em 10/04/2023, nº controle 15202661, referente ao 4º trim/2019 ao 4º trim/2022, EXCETUANDO-SE os trimestres de 4º trim/2021 ao 4º trim/2022, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.000760/2023-78 16/02/2024 . SEVERINO RAMOS GUEDES CPF: 023.731.224-72 5.575,85 . ADEMIR COMERCIO DE GAS EIRELI-ME CNPJ: 25.312.692/0001-34 Crédito lançado em 16/05/2023, nº controle 15224249, referente ao 2º trim/2020 ao 4º trim/2022, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.000975/2023-99 16/02/2024 . ADEMIR LEONIZIO RICARDO DA SILVA CPF: 046.621.164-30 2.054,74 . USE GAS COMERCIO COREMENSE DE GLP LTDA ME CNPJ: 02.296.356/0001-40 Crédito lançado em 25/04/2023, nº controle 15211563, referente ao 4º trim/2019 ao 4º trim/2022, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.000848/2023-90 16/02/2024 . ELIANEIDE TOMAZ PEREIRA CPF: 056.030.354-80 2.447,09 . CINDEAS COOP. PROD. INDUSTR DA AQUICULTURA E AGRIC. FAM PARA CNPJ: 02.287.694/0001-15 Crédito lançado em 09/12/2022, nº controle 14252837, referente ao 4º trim/2019 ao 4º trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.003178/2022-82 16/02/2024 . SIDERLANIO MORAIS DE SOUSA CPF: 023.069.034-33 6.249,57 . DISTRIBUIDORA TROPICAL LTDA CNPJ: 01.049.344/0001-58 Crédito lançado em 22/10/2022, nº controle 14231306, referente ao 4º trim/2019 ao 4º trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002812/2022-60 16/02/2024 . ELIOMAR FIGUEIREDO DE SOUSA JÚNIOR CPF 527.102.704-04 7.811,83 . POSTO NOVA LUCENA LTDA CNPJ: 04.001.130/0001-08 Crédito lançado em 09/09/2022, nº controle 14212778, referente ao 4º trim/2019 ao 4º trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002333/2022-43 16/02/2024 . FERNANDA ROGERIO DE OLIVEIRA CPF: 052.523.384-93 7.811,83 . AGRIMEX - AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A CNPJ: 28.142.800/0041-53 Crédito lançado em 24/08/2022, nº controle 14203938, referente ao 4º trim/2019 ao 4º trim/2020 e 3º trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002184/2022-12 16/02/2024 . PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL CPF: 790.422.877-72 17.542,99 . ADAILTON PEREIRA DE MEDEIROS - EPP CNPJ: 08.035.467/0001-89 Crédito lançado em 23/08/2022, nº controle 14203020, referente ao 4º trim/2019 ao 4º trim/2020 e 1º, 2º e 4º trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002184/2022-12 16/02/2024 . ADAILTON PEREIRA DE MEDEIROS CPF 042.066.074-78 6.957,57 . NELSON RIBEIRO DA SILVA NETO CNPJ: 22.109.371/0001-49 Crédito lançado em 15/08/2022, nº controle 14199015, referente ao 1º trim/2018 ao 4º trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002064/2022-15 16/02/2024 . NELSON RIBEIRO DA SILVA NETO CPF: 012.519.164-22 3.166,20 . DIEGO DINIZ BRANDAO ME CNPJ: 21.232.542/0001-60 Crédito lançado em 20/07/2022, nº controle 14186138, referente ao 4º trim/2016 ao 3º trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001724/2022-41 16/12/2024 . DIEGO DINIZ BRANDAO CPF: 074.252.964-97 4.067,02 . JOSELIA COSTA LIMA PAULINO CNPJ: 17.184.479/0001-66 Crédito lançado em 20/07/2022, nº controle 14185933, referente ao 4º trim/2016 ao 3º trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001712/2022-16 16/02/2024 . JOSELIA COSTA LIMA PAULINO CPF: 078.229.297-63 4.067,02 . JOSÉ AMÉRICO RIBEIRO CONSTRUÇÕES - EIRELLI CNPJ: 22.109.882/0001-60 Crédito lançado em 20/07/2022, nº controle 14185820, referente ao 3º trim/2019 ao 3º trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001701/2022-36 16/02/2024 . JOSE AMERICO RIBEIRO CPF: 530.899.444-72 6.290,71 . JOELMA FREITAS DO NASCIMENTO RODRIGUES LTDA CNPJ: 12.421.089/0001-49 Crédito lançado em 20/07/2022, nº controle 14185765, referente ao 4º trim/2016 ao 4º trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001698/2022-51 16/02/2024 . JOELMA FREITAS DO NASCIMENTO R O D R I G U ES CPF: 061.840.164-40 4.067,02 . JAPF ENGENHARIA E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA CNPJ: 10.651.152/0001-08 Crédito lançado em 18/07/2022, nº controle 14184382, referente ao 1º trim/2019 ao 4º trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001625/2022-69 19/02/2024 . JOSE ALESXANDRO PEREIRA DE FIGUEIREDO CPF: 041.763.874-40 5.614,56 GEANDRO GUERREIRO PANTOJA Superintendente EXTRATO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02016.002581/2022-94; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Geandro Guerreiro Pantoja, e de outro lado GILBERTO PEREIRA DA SILVA, CPF Nº 839.821.084-20, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama/PB, localizado no Estado da Paraíba; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 924,64 (novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e quatro centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 18056131/2024-SUPES-PB; DATA DAS ASSINATURAS: 01/02/2024. SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 2/2024 Processo nº 02017.001891/2020-10 ESPÉCIE: Termo de Doação n. 002/2024, Processo n.: 02017.001891/2020-10 DOADOR: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). DONATÁRIO(A): Prefeitura Municipal de União da Vitória. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 76, II, a, da Lei 14.133/2021; Lei 9.605/1998; e Decreto nº 6.514/2008. OBJETO: O objeto do presente instrumento consiste na doação, pelo DOADOR, de 1 (um) motosserra STHIL, nº série 161.152.997, conforme informações abaixo: . Processo Descrição do Bem Auto de Infração Termo de Apreensão Valor Atribuído ao Bem . 02017.001891/2020-10 1 (um) motosserra STHIL, nº série 161.152.997 644094-D 565262-C R$500,00 DATA DE ASSINATURA: 16/02/2024. SIGNATÁRIOS: RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e BACHIR ABBAS, pela Prefeita Municipal de União da Vitória - PR.