DOU 21/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Senhoria responde pessoalmente, nos termos dos artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN, ficando o mesmo intimado a efetuar o pagamento dos débitos no prazo de 75 (setenta e cinco) dias, a partir da publicação do presente edita; ou apresentar impugnação a presente cobrança, bem como solicitação de parcelamento, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G, artigo 2º do Decreto 9.194, de 07 de novembro de 2017. . RAZÃO SOCIAL/RESP.LEGAL CNPJ/CPF D ES C R I Ç ÃO V A LO R DATA DO . CONSOLIDADO EM : ENCERRAMENTO . (R$) NO CTF . MI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LT DA CNPJ: 30.881.265/0001-07 Crédito lançado em 28/03/2023, nº controle 15188685, referente a TCFA do período entre 3º e 4º trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.000615/2023-97 16/02/2024 26/11/2021 . IVANETE MARIA FERNANDES CPF: 105.077.227-01 5.231,10 . BARROS E OLIVEIRA LTDA - ME CNPJ: 10.569.000/0001-60 Crédito lançado em 04/10/2022, nº controle 14223177, referente a TCFA do período entre 4º trim/2019 ao 3º trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002627/2022-75 16/02/2024 25/09/2021 . LOURDETE BARROS DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 035.575.504-19 6.969,69 GEANDRO GUERREIRO PANTOJA Superintendente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 12/2024 - SUPES-PB Processo nº 02016.000625/2022-41 O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os RESPONSÁVEIS LEGAIS das empresas abaixo relacionado, que tiveram seus registros junto ao Cadastro Técnico Federal ENCERRADOS, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da constituição CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), cujo passivo tributário, V. Senhoria responde pessoalmente, nos termos dos artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN, ficando o mesmo intimado a efetuar o pagamento dos débitos no prazo de 75 (setenta e cinco) dias a partir da publicação do presente edital, ou solução amigável, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G, artigo 2º do Decreto 9.194, de 07 de novembro de 2017. . RAZÃO SOCIAL/RESP.LEGAL CNPJ/CPF D ES C R I Ç ÃO V A LO R DATA DO . CONSOLIDADO EM : ENCERRAMENTO . (R$) NO CTF . MARINEI ALVES PINTO CNPJ: 02.627.845/0001-37 Crédito lançado em 16/02/2023, nº controle 15159525, referente a TCFA do período entre 4º trim/2019 ao 19/02/2024 01/11/2022 . MARINEI ALVES PINTO CPF 058.215.764-15 2º trim/2022, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.000349/2023-01 5.506,00 . EVEREST PAPER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP CNPJ 20.268.878/0001-10 Crédito lançado em 13/03/2023, nº controle 15175050, referente a TCFA do 19/02/2024 17/12/2019 . PAULO FERNANDO ALVES DE VASCONCELOS SOBRINHO CPF: 770.314.234-49 período entre 4º trim/2019, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002853/2022-56 196,83 . LEUNAMME COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA-ME CNPJ: 20.181.116/0001-81 Crédito lançado em 26/01/2023, nº controle 15147339, referente a TCFA do período entre 4º trim/2019 ao 4º trim/2020, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.000192/2023-13 19/02/2024 23/09/2020 . EMMANUEL ADELINO ALVES CPF: 007.971.694-66 4.385,70 . SOBRE RODAS COMERCIO DE VEICULOS E PEÇAS LTDA CNPJ: 10.319.650/0001-58 Crédito lançado em 13/01/2023, nº controle 15140237, referente a TCFA do período entre 4º trim/2017 ao 1º trim/2019, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001725/2022-95 19/02/2024 26/03/2019 . ANTONIO JOSÉ DA SILVA NETO - CPF nº 470.446.244-72 5.594,89 . JAILTON BRITO DE LIMA ME CNPJ: 02.863.684/0001-80 Crédito lançado em 09/11/2022, nº controle 14239821, referente a TCFA do período entre 4º trim/2019 ao 4º trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002983/2022-99 19/02/2024 26/10/2021 . JAILTON BRITO DE LIMA CPF: 021.212.414-50 7.811,83 . SUENIA DA SILVA VIEIRA CNPJ: 07.300.703/0001-84 Crédito lançado em 01/11/2022, nº controle 14235919, referente a TCFA do período entre 4º trim/2019 ao 1º trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002433/2022-70 19/02/2024 08/08/2017 . 1.167,42 . SUÊNIA DA SILVA VIEIRA CPF: 008.242.094-78 . ERASMO LOURENÇO DA SILVA CNPJ 01.029.587/0001-24 Crédito lançado em 21/10/2022, nº controle 14231967, referente a TCFA do período 4º trim/2019 ao 4º trim/2020, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002837/2022-63 4.385,70 24/08/2020 . ERASMO LOURENÇO DA SILVA CPF 789.917.494-53 19/02/2024 . ARAUANA A. DE A. BARBOSA - EPP CNPJ: 13.374.651/0001-93 Crédito lançado em 23/09/2022, nº controle 14219075, referente a TCFA do período 4º trim/2019 ao 4º trim/2020, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002502/2022-45 4.385,70 . 19/02/2024 . ARAUANA AMANCIA DE AZEVEDO BARBOSA CPF: 093.724.294-22 . TRIUNFO COMBUSTIVEIS EIRELI CNPJ: 07.686.979/0001-42 Crédito lançado em 22/07/2022, nº controle 14187177, referente a TCFA do período 1º trim/2018 ao 4º trim/2020, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001776/2022-17 10.821,46 . ADLER GOMIDE COSTA CPF: 859.047.241-87 . 19/02/2024 . RODRIGO CEZAR DUARTE CARDOZO DE ALMEIDA - ME CNPJ: 15.010.821/0001-86 Crédito lançado em 29/11/2019, nº controle 11343108, referente a TCFA do período 3º trim/2017 ao 3º trim/2019, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001873/2020-48 1.856,73 . RODRIGO CÉZAR DUARTE CARDOZO DE ALMEIDA CPF 012.654.324-06 19/02/2024 . MARIA ALMEIDA DE SOUZA - ME CNPJ: 03.001.015/0001-62 Crédito lançado em 05/09/2017, nº controle 9329221, referente a TCFA do período 3º trim/2015 ao 2º trim/2017, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002087/2018-43 7.627,71 . MARIA ALMEIDA DE SOUZA CPF: 070.474.013-34 19/02/2024 . CASTELINHO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. EPP CNPJ: 19.108.209/0001-00 Crédito lançado em 21/11/2019, nº controle 11339110, referente a TCFA do período 1º trim/2017 ao 3º trim/2018, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001772/2020-77 6.698,40 . PAULO RODRIGO BERNARDES CPF: 038.157.901-82 GEANDRO GUERREIRO PANTOJA Superintendente