DOU 21/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024022100126 126 Nº 35, quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 DECISÃO 75V6XM A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ADRIANA FACCO MORO 14152.011489/2023-11 AI 22.478.104-9 1.877,95 . AGSI CENTRO AUTOMOTIVO LTDA 14152.060771/2023-21 AI 22.527.382-9 15.540,71 . ALPHA SENSORES AUTOMOTIVOS LTDA 14185.026105/2021-15 ND 20.213.184-0 71.565,82 . ASSEF POSTO COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA 14152.100867/2023-30 AI 22.567.478-5 15.540,71 . AVIAGEN AMERICA LATINA LTDA 14152.089011/2023-04 AI 22.555.622-7 2.041,25 . BE ACADEMY LTDA 14152.050990/2023-01 AI 22.517.601-7 57.809,78 . BRIO RESTAURANTE LTDA 14152.193309/2022-29 AI 22.448.351-0 902,22 . BRIO RESTAURANTE LTDA 14185.029467/2022-49 ND 20.256.725-7 9.090,48 . BUMP IMPERMEABILIZACAO E DEDETIZACAO LTDA 14152.172921/2021-87 AI 22.202.264-7 24.821,60 . BUMP IMPERMEABILIZACAO E DEDETIZACAO LTDA 14152.172922/2021-21 AI 22.202.265-5 3.885,12 . BUMP IMPERMEABILIZACAO E DEDETIZACAO LTDA 14152.172923/2021-76 AI 22.202.266-3 2.374,24 . BUMP IMPERMEABILIZACAO E DEDETIZACAO LTDA 14152.172924/2021-11 AI 22.202.267-1 10.986,32 . BUMP IMPERMEABILIZACAO E DEDETIZACAO LTDA 14185.029768/2021-91 ND 20.216.983-9 129.289,51 . CARPIRA MOTORS PECAS E OFICINA MECANICA LTDA 14152.149828/2023-31 AI 22.616.439-0 1.388,05 . CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 14152.129774/2021-25 AI 22.159.608-9 3.185,02 . CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 14152.129776/2021-14 AI 22.159.610-1 4.081,60 . CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 14152.129777/2021-69 AI 22.159.611-9 4.081,60 . CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 14152.129779/2021-58 AI 22.159.613-5 4.081,60 . CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 14152.129782/2021-71 AI 22.159.616-0 3.537,30 . CENTRO DE EDUC INF TIGRINHO LTDA ME 14185.003278/2023-27 ND 20.262.969-4 14.590,14 . CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL TIGRINHO LTDA 14152.023489/2023-63 AI 22.490.104-4 1.174,08 . CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL TIGRINHO LTDA 14152.023490/2023-98 AI 22.490.105-2 147,18 . CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL TIGRINHO LTDA 14152.023491/2023-32 AI 22.490.106-1 146,76 . CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL TIGRINHO LTDA 14152.023492/2023-87 AI 22.490.107-9 146,76 . CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL TIGRINHO LTDA 14152.023521/2023-19 AI 22.490.136-2 15.540,71 . CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL TIGRINHO LTDA 14152.024181/2023-35 AI 22.490.796-4 4.081,60 . CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL TIGRINHO LTDA 14152.024186/2023-68 AI 22.490.801-4 1.388,05 . CIC VISUAL SP - COMUNICACAO VISUAL EIRELI 14152.137109/2021-13 AI 22.166.939-6 2.050,50 . CIC VISUAL SP - COMUNICACAO VISUAL EIRELI 14152.137154/2021-60 AI 22.166.984-1 3.102,71 . CIC VISUAL SP - COMUNICACAO VISUAL EIRELI 14152.137157/2021-01 AI 22.166.987-6 1.726,80 . CIC VISUAL SP- COMUNICACAO VISUAL EIRELI 14185.023759/2021-97 ND 20.287.108-8 950,04 . CLIENT EXCLUSIVE FOMENTO MERCANTIL - EIRELI 14185.011389/2021-45 ND 20.198.241-2 146.250,92 . DROGARIA NOVA OLINDA LTDA 14152.028837/2021-27 AI 22.060.583-1 838,34 . DROGARIA NOVA OLINDA LTDA 14152.028839/2021-16 AI 22.060.585-8 426,22 . EDITORA DIARIO - CORREIO DE MARILIA LTDA 033936 14185.034483/2021-72 ND 20.221.854-6 429.784,50 . EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 14152.017119/2022-14 AI 22.272.177-4 2.041,25 . FAMACA ITAQUA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14185.005368/2022-71 ND 20.230.768-9 51.661,26 . FENDER COMERCIAL E IMPORTADORA EIRELI 14152.193627/2021-17 AI 22.222.967-5 2.182,40 . FENIX MONITORAMENTO E TERCEIRIZACOES LTDA 14152.131100/2021-91 AI 22.160.930-0 2.494,92 . GRUBAS ALEM SILVA DOS SANTOS 14185.002882/2022-55 ND 20.228.188-4 49.104,03 . GUIMATEX TEXTIL ATACADO LTDA 14152.045234/2023-51 AI 22.511.849-1 15.540,71 . GUSTAVO DIB 14185.023534/2022-11 ND 20.250.113-2 3.911,57 . IRMAOS INCERPI LTDA 14185.036007/2021-96 ND 20.223.414-2 7.182,81 . J F EMPORIO DE PAES LTDA 14152.030784/2022-95 AI 22.285.841-9 1.886,46 . J F EMPORIO DE PAES LTDA 14152.030798/2022-17 AI 22.285.855-9 82,02 . J F EMPORIO DE PAES LTDA 14152.030799/2022-53 AI 22.285.856-7 82,02 . J F EMPORIO DE PAES LTDA 14152.045330/2022-19 AI 22.300.387-5 1.551,35 . J F EMPORIO DE PAES LTDA 14152.207795/2021-99 AI 22.237.101-3 408,25 . J F EMPORIO DE PAES LTDA 14152.207810/2021-07 AI 22.237.116-1 408,25 . J F EMPORIO DE PAES LTDA 14185.005709/2022-17 ND 20.231.115-5 13.293,09 . JATO LIDER SERVICOS LTDA 14152.157465/2021-45 AI 22.187.057-1 26.116,64 . JATO LIDER SERVICOS LTDA 14152.157467/2021-34 AI 22.187.059-8 23.742,40 . JATO LIDER SERVICOS LTDA 14152.157468/2021-89 AI 22.187.060-1 45.960,32 . JATO LIDER SERVICOS LTDA 14152.157469/2021-23 AI 22.187.061-0 20.073,12 . JATO LIDER SERVICOS LTDA 14152.157514/2021-40 AI 22.187.106-3 2.041,25 . JESSICA CRECHI SCHUTZE LTDA 14152.060342/2023-54 AI 22.526.953-8 15.540,71 . JUBAR DAVID FILHO 14152.081650/2022-32 AI 22.336.707-9 15.540,71 . L R A TARSITANO EIRELI 14185.018085/2021-17 ND 20.205.021-1 35.122,70 . LIMEIRA TRUCK S CENTER COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA 14185.003194/2022-11 ND 20.228.505-7 26.340,64 . LUIS CARLOS INACIO 05667421879 14152.007173/2023-24 AI 22.473.788-1 15.540,71 . LUPA ADMINISTRADORA E IMOBILIARIA S/S LTDA 14152.021611/2022-86 AI 22.276.668-9 1.714,65 . LUPA ADMINISTRADORA E IMOBILIARIA S/S LTDA 14152.024606/2022-25 AI 22.279.663-4 1.714,65 . LUPA ADMINISTRADORA E IMOBILIARIA S/S LTDA 14152.037564/2022-92 AI 22.292.621-0 1.714,65 . LUPA ADMINISTRADORA E IMOBILIARIA S/S LTDA 14152.040729/2022-11 AI 22.295.786-7 1.714,65 . LUPA ADMINISTRADORA E IMOBILIARIA S/S LTDA 14152.043511/2022-19 AI 22.298.568-2 1.714,65 . LUPA ADMINISTRADORA E IMOBILIÁRIA S/S LTDA 14152.048811/2022-86 AI 22.303.868-7 1.714,65 . LUPA ADMINISTRADORA E IMOBILIÁRIA S/S LTDA 14152.052135/2022-45 AI 22.307.192-7 1.714,65 . LUPA ADMINISTRADORA E IMOBILIÁRIA S/S LTDA 14152.056429/2022-46 AI 22.311.486-3 1.714,65 . LUPA ADMINISTRADORA E IMOBILIÁRIA S/S LTDA 14152.060231/2022-67 AI 22.315.288-9 1.714,65 . LUPA ADMINISTRADORA E IMOBILIÁRIA S/S LTDA 14152.207423/2021-62 AI 22.236.729-6 1.714,65 . M. A. DE QUELUZ AREIA 14152.031013/2022-15 AI 22.286.070-7 1.551,35 . M. A. DE QUELUZ AREIA 14152.031022/2022-14 AI 22.286.079-1 1.640,40 . M. A. DE QUELUZ AREIA 14185.005742/2022-39 ND 20.231.150-3 4.451,15 . M&A TRANSPORTES LTDA 14185.023165/2022-67 ND 20.249.680-5 200.854,83 . MAD MAR INSTALACOES NAVAIS LTDA 14152.071448/2021-11 AI 22.101.808-5 1.761,12 . MAD MAR INSTALACOES NAVAIS LTDA 14152.071450/2021-91 AI 22.101.810-7 2.201,40 . MAD MAR INSTALACOES NAVAIS LTDA 14152.071455/2021-13 AI 22.101.815-8 2.201,40 . MAD MAR INSTALACOES NAVAIS LTDA 14152.071458/2021-57 AI 22.101.818-2 13.016,60 . MAD MAR INSTALACOES NAVAIS LTDA 14185.011749/2021-17 ND 20.198.608-6 57.883,44 . MAMAPLAST EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI 14152.130697/2023-18 AI 22.597.308-1 1.644,48 . MAMAPLAST EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI 14152.130698/2023-62 AI 22.597.309-0 1.614,36 . MAMAPLAST EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI 14152.130699/2023-15 AI 22.597.310-3 1.174,08 . MAMAPLAST EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI 14152.130701/2023-48 AI 22.597.312-0 1.174,08