DOU 21/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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MADEIREIRA MUNDIAL DE SANTOS LTDA 01.290.250.0001-76 47105.000048/2019-21 . MAGS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 54.113.220.0001-50 47105.000030/2019-20 . MAZZOLA E TADIELLO COMERCIO E SERVICOS LTDA 10.522.380.0001-88 14185.019600/2020-97 . MEGA GLASS VIDRACARIA LTDA 13.106.161.0001-06 14185.015343/2020-14 . MERIDA CONSORCIOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA 05.836.992.0001-05 14185.001770/2021-04 . MJH EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA 15.276.943.0001-19 14185.005816/2020-75 . M. T. F. TRANSPORTES E TERMINAIS LTDA 02.245.727.0001-64 46261.001450/2019-68 . MAXXBARREDS MODA COMERCIAL LTDA 05.948.808.0001-19 46261.003947/2018-30 SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 DECISÃO K38MHJ A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . + BELLA MODA FEMININA WOLLMAN EIRELI 14152.025053/2022-28 AI 22.280.110-7 1.388,05 . + BELLA MODA FEMININA WOLLMAN EIRELI 14152.025054/2022-72 AI 22.280.111-5 811,37 . + BELLA MODA FEMININA WOLLMAN EIRELI 14152.025055/2022-17 AI 22.280.112-3 1.388,05 . + BELLA MODA FEMININA WOLLMAN EIRELI 14152.025056/2022-61 AI 22.280.113-1 1.388,05 . A.M.G. ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI 14185.022484/2021-74 ND 20.209.498-7 82.942,22 . A2G EDUCACAO E CULTURA FISICA LTDA 14185.013016/2022-90 ND 20.238.818-2 36.922,45 . ABAMBU SAYONARA DECORACOES LTDA 14185.000849/2022-91 ND 20.226.118-2 62.262,49 . ABI BRASILl SERVICOS DE TESTES E ANALISES EIRELI 14152.208286/2021-83 AI 22.237.592-2 1.388,05 . ABI BRASILl SERVICOS DE TESTES E ANALISES EIRELI 14152.208292/2021-31 AI 22.237.598-1 3.962,52 . ABI BRASILl SERVICOS DE TESTES E ANALISES EIRELI 14152.208304/2021-27 AI 22.237.610-4 3.522,24 . ABI BRASILl SERVICOS DE TESTES E ANALISES EIRELI 14152.208305/2021-71 AI 22.237.611-2 2.935,20 . ABI BRASILl SERVICOS DE TESTES E ANALISES EIRELI 14152.208308/2021-13 AI 22.237.614-7 10.164,82 . ABI BRASILL SERVICOS DE TESTES E ANALISES EIRELI 14185.035347/2021-08 ND 20.222.738-3 96.751,29 . AC ALIMENTACAO LTDA 14152.153916/2021-75 AI 22.183.508-3 220,14 . AC ALIMENTACAO LTDA 14152.153917/2021-10 AI 22.183.509-1 146,76 . AC ALIMENTACAO LTDA 14152.153918/2021-64 AI 22.183.510-5 146,76 . AC ALIMENTACAO LTDA 14152.153919/2021-17 AI 22.183.511-3 823,28 . AC ALIMENTACAO LTDA 14185.026530/2021-12 ND 20.213.620-5 131.633,35 . ACADEMIA KURUKY FITNESS LTDA 14152.074318/2022-11 AI 22.329.375-0 1.388,05 . ACADEMIA KURUKY FITNESS LTDA 14152.074342/2022-51 AI 22.329.399-7 1.320,84 . ACADEMIA KURUKY FITNESS LTDA 14152.074343/2022-03 AI 22.329.400-4 440,28 . ACADEMIA KURUKY FITNESS LTDA 14152.074344/2022-40 AI 22.329.401-2 1.027,32 . ACADEMIA KURUKY FITNESS LTDA 14152.074345/2022-94 AI 22.329.402-1 1.926,20 . ACADEMIA KURUKY FITNESS LTDA 14185.013332/2022-61 ND 20.239.147-7 15.067,31 . ACADEMIA VITALITIS BOXFIT EIRELI 14152.010317/2022-49 AI 22.265.375-2 4.056,85 . ACADEMIA VITALITIS BOXFIT EIRELI 14152.024979/2022-04 AI 22.280.036-4 15.540,71 . ACAO PROMOCOES E SERVICOS DE EVENTOS LTDA 14152.004966/2022-19 AI 22.260.024-1 3.429,31 . ACASA ASSISTED LIVING - UNIDADE COSME VELHO LTDA 14152.070979/2022-78 AI 22.326.036-3 8.925,07 . ACASA ASSISTED LIVING - UNIDADE COSME VELHO LTDA 14152.071019/2022-25 AI 22.326.076-2 1.615,23 . ACASA ASSISTED LIVING - UNIDADE COSME VELHO LTDA 14152.071022/2022-49 AI 22.326.079-7 1.448,85 . ACASA ASSISTED LIVING - UNIDADE COSME VELHO LTDA 14152.078446/2022-34 AI 22.333.503-7 22.447,71 . ACENI - INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E EDUCACAO 14152.104577/2022-84 AI 22.359.634-5 292.650,52 . ACENI - INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E EDUCACAO 14152.104586/2022-75 AI 22.359.643-4 4.173,22 . ACM MENDONCA SUPERMERCADO EIRELI 14152.175816/2021-08 AI 22.205.156-6 4.207,96 . ACM MENDONCA SUPERMERCADO EIRELI 14152.176762/2021-90 AI 22.206.102-2 6.803,39 . ACM MENDONCA SUPERMERCADO EIRELI 14152.176918/2021-32 AI 22.206.258-4 4.207,96 . ACM MENDONCA SUPERMERCADO EIRELI 14152.178242/2021-11 AI 22.207.582-1 6.803,39 . ACM MENDONCA SUPERMERCADO EIRELI 14152.178310/2021-42 AI 22.207.650-0 4.207,96 . ACM MENDONCA SUPERMERCADO EIRELI 14152.212471/2021-72 AI 22.241.777-3 4.207,96 . ACOMONTA BRASIL - SOLUCOES ESTRUTURAIS LTDA 14152.175863/2021-43 AI 22.205.203-1 73,38 . ACOMONTA BRASIL - SOLUCOES ESTRUTURAIS LTDA 14152.175864/2021-98 AI 22.205.204-0 261,36 . ACOMONTA BRASIL - SOLUCOES ESTRUTURAIS LTDA 14185.030231/2021-74 ND 20.217.448-4 204.338,64 . ACOUGUE CHAVE DE OURO LTDA 14152.122055/2022-64 AI 22.377.112-1 1.551,35 . ACRESCENTE PRODUTOS CORPORATIVOS PRESENTES E BRINDES - 14152.113257/2021-34 AI 22.143.182-9 1.100,70 . ACRESCENTE PRODUTOS CORPORATIVOS PRESENTES E BRINDES - 14152.113258/2021-89 AI 22.143.183-7 880,56 . ACRESCENTE PRODUTOS CORPORATIVOS PRESENTES E BRINDES - 14152.113259/2021-23 AI 22.143.184-5 953,94 . ACRESCENTE PRODUTOS CORPORATIVOS PRESENTES E BRINDES - 14152.113260/2021-58 AI 22.143.185-3 8.396,40 . ACRESCENTE PRODUTOS CORPORATIVOS PRESENTES E BRINDES - 14152.113261/2021-01 AI 22.143.186-1 1.388,05 . ACRESCENTE PRODUTOS CORPORATIVOS PRESENTES E BRINDES - 14185.019438/2021-98 ND 20.206.404-2 91.340,10 . ADALBERTO BARRETO FERREIRA 82873828749 14152.016423/2022-36 AI 22.271.481-6 811,37 . AGAPE SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA 14152.146955/2021-16 AI 22.176.547-6 1.388,05 . AGAPE SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA 14152.146956/2021-61 AI 22.176.548-4 4.622,94 . AGAPE SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA 14152.146957/2021-13 AI 22.176.549-2 146,76