DOU 21/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico [email protected] ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação de código de acesso por e-mail, para as notificações realizadas via edital no caso de processos eletrônicos, será necessário o envio dos seguintes documentos: Especificação do pedido; Documento de identificação do solicitante; e Comprovação da capacidade do Solicitante para representar o Notificado, apresentando, quando for o caso: Instrumento de procuração e Comprovação de capacidade de representação do mandante (por exemplo, por meio de comprovação de integração do mandante no quadro societário). . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A & S RESTAURANTE E BUFE LTDA. 14152.018585/2022-17 AI 22.273.643-7 24,06 . A & S RESTAURANTE E BUFE LTDA. 14185.002492/2022-85 ND 20.227.792-5 38.707,90 . A A DA SILVA DE OLIVEIRA SERVICOS CORPORATIVOS 14185.009439/2023-96 ND 20.270.196-4 28.783,74 . AGENCIA OX DE MARKETING E PUBLICIDADE LTDA 14185.013099/2023-06 ND 20.274.387-0 30.124,95 . AJX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.207192/2022-78 AI 22.462.234-0 656,16 . AJX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14185.031023/2022-73 ND 20.258.487-9 5.613,68 . ALMA LTDA 14185.023567/2023-42 ND 20.286.554-1 11.333,80 . BRASIL MUILT FINANCIAL PAPELARIA LTDA 14185.021631/2021-99 ND 20.208.632-1 29.607,31 . CAMBIO MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA 14152.135143/2023-15 AI 22.601.754-1 587,04 . CAMBIO MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA 14152.135147/2023-95 AI 22.601.758-3 440,28 . CAMBIO MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA 14152.135149/2023-84 AI 22.601.760-5 3.058,64 . CAMBIO MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA 14185.019476/2023-11 ND 20.281.768-7 40.402,40 . CAPODANNO PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA 14152.137305/2021-80 AI 22.167.135-8 24,01 . CAPODANNO PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA 14185.023761/2021-66 ND 20.210.804-0 81.626,23 . CHINADIFANG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14185.018654/2021-16 ND 20.292.542-1 60.501,32 . COMERCIAL DE ALIMENTOS FIUZA SERVICE LTDA 14152.221627/2021-14 AI 22.250.933-3 1.388,05 . COMERCIAL DE ALIMENTOS FIUZA SERVICE LTDA 14152.221628/2021-51 AI 22.250.934-1 2.788,44 . COMERCIAL DE ALIMENTOS FIUZA SERVICE LTDA 14152.221629/2021-03 AI 22.250.935-0 1.907,88 . COMERCIAL DE ALIMENTOS FIUZA SERVICE LTDA 14152.221630/2021-20 AI 22.250.936-8 2.649,76 . COMERCIAL DE ALIMENTOS FIUZA SERVICE LTDA 14185.037284/2021-16 ND 20.292.544-7 39.705,04 . COTA TUDO COMERCIO DE CELULARES EIRELI 14185.023320/2021-64 ND 20.292.545-5 280.901,51 . CRISTALMAIS BRASILIA INDUSTRIA, COMERCIO E S E R V I CO 14185.023917/2023-71 ND 20.286.970-9 32.019,70 . DIAS COMERCIAL DE HORTIFRUTIS LTDA 14152.183657/2023-79 AI 22.650.268-6 1.354,42 . DIAS COMERCIAL DE HORTIFRUTIS LTDA 14152.183660/2023-92 AI 22.650.271-6 1.504,43 . DIAS COMERCIAL DE HORTIFRUTIS LTDA 14152.183661/2023-37 AI 22.650.272-4 1.504,43 . DIAS COMERCIAL DE HORTIFRUTIS LTDA 14152.183666/2023-60 AI 22.650.277-5 2.257,73 . DIAS COMERCIAL DE HORTIFRUTIS LTDA 14152.183669/2023-01 AI 22.650.280-5 3.014,25 . FP GLOBAL LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS A D M I N I S T R AT 14152.197603/2021-29 AI 22.226.910-3 408,25 . G P SILVA TRANSPORTE LTDA 14152.193606/2022-74 AI 22.448.648-9 1.714,65 . G20 LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA 14185.026628/2023-23 ND 20.290.204-8 38.943,67 . GAS - ASSESSORIA DE IMPRENSA E JORNALISMO LT DA 14185.026179/2021-51 ND 20.213.258-7 239.417,10 . GESSO GOLD COMERCIO DE GESSO EIRELI 14185.030470/2022-13 ND 20.257.876-3 54.077,23 . GESSO GOLD COMERCIO DE GESSO LTDA 14152.052905/2023-31 AI 22.519.516-0 366,90 . GESSO GOLD COMERCIO DE GESSO LTDA 14152.052906/2023-85 AI 22.519.517-8 73,38 . GESSO GOLD COMERCIO DE GESSO LTDA 14152.052907/2023-20 AI 22.519.518-6 73,38 . GESSO GOLD COMERCIO DE GESSO LTDA 14185.007443/2023-10 ND 20.267.895-4 11.525,73 . HBG ENGENHARIA EIRELI 14185.024379/2021-70 ND 20.211.415-5 1.478.987,81 . HOME CARE SERVICOS CLINICOS DE SAUDE E VIDA HUMANA LTDA 14185.023953/2023-34 ND 20.287.010-3 52.735,18 . IARA INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO INFANTIL EI 14185.035916/2021-15 ND 20.223.323-5 31.093,36 . JOBS 1 ENGENHARIA SPE LTDA 14185.025592/2023-61 ND 20.288.918-1 16.460,66 . LUZMAN - LUZIANIA MANUTENCAO EM REFRIGERACAO LT DA 14185.016853/2021-90 ND 20.292.547-1 338.345,78 . MAIS TELHAS FABRICACAO E COMERCIO DE TELHAS EIRELI 14152.036945/2022-54 AI 22.292.002-5 807,18 . MAIS TELHAS FABRICACAO E COMERCIO DE TELHAS EIRELI 14152.036946/2022-07 AI 22.292.003-3 1.157,60 . MAIS TELHAS FABRICACAO E COMERCIO DE TELHAS EIRELI 14152.036947/2022-43 AI 22.292.004-1 440,28 . MAIS TELHAS FABRICACAO E COMERCIO DE TELHAS EIRELI 14152.036948/2022-98 AI 22.292.005-0 440,28 . MAIS TELHAS FABRICACAO E COMERCIO DE TELHAS EIRELI 14152.036949/2022-32 AI 22.292.006-8 126,31 . MAIS TELHAS FABRICACAO E COMERCIO DE TELHAS EIRELI 14185.006867/2022-86 ND 20.232.331-5 43.130,66 . MARCIO DE SOUZA COSTA LTDA 14185.026526/2023-16 ND 20.290.089-4 15.435,59 . MC ALIMENTOS LTDA 14185.000839/2022-55 ND 20.226.107-7 20.304,89 . MOVIN SOLUCOES EM MOBILIARIO RESEDENCIAL E CO R P O R AT I V O 14185.023618/2021-74 ND 20.210.657-8 76.648,93 . MUV COMERCIO E SERVICOS LTDA 14185.016062/2021-60 ND 20.202.998-1 23.853,07 . MWGI DO BRASIL VEICULOS LTDA 14152.065794/2023-22 AI 22.532.405-9 330,31 . MWGI DO BRASIL VEICULOS LTDA 14152.065799/2023-55 AI 22.532.410-5 880,56 . MWGI DO BRASIL VEICULOS LTDA 14152.065802/2023-31 AI 22.532.413-0 440,28 . MWGI DO BRASIL VEICULOS LTDA 14152.065805/2023-74 AI 22.532.416-4 440,28 . MWGI DO BRASIL VEICULOS LTDA 14152.065807/2023-63 AI 22.532.418-1 1.280,28 . MWGI DO BRASIL VEICULOS LTDA 14185.009039/2023-81 ND 20.269.754-1 31.578,12 . ONCOTEK INSTITUTO DE TRATAMENTOS ONCOLOGICOS LT DA 14185.015176/2021-92 ND 20.202.097-5 184.910,81 . PANITELLA COMERCIO DE PAES EIRELI 14185.009091/2022-56 ND 20.234.642-1 30.709,87 . PAO DE QUEIJO JC COMERCIO LTDA 14185.024749/2023-31 ND 20.287.954-2 31.124,66 . PARIS BRASILIA COMERCIO & IMPORTACAO DE BIJUTERIAS 14185.016750/2023-91 ND 20.278.475-4 13.233,42 . PROATIVA SERVICOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA 14152.080014/2022-93 AI 22.335.071-1 13.251,28 . QIN TIAN RESTAURANTE CHINES LTDA 14185.024492/2023-17 ND 20.287.641-1 14.330,50 . RBC-REDE BRASILIENSE DE COMUNICACAO S/S 14152.177807/2023-13 AI 22.644.418-0 1.388,05 . RBC-REDE BRASILIENSE DE COMUNICACAO S/S 14152.177809/2023-02 AI 22.644.420-1 1.899,48 . RBC-REDE BRASILIENSE DE COMUNICACAO S/S 14152.177811/2023-73 AI 22.644.422-8 1.726,80 . RCA HOLDINGS E EMPREENDIMENTOS EIRELI 14152.203486/2021-40 AI 22.232.793-6 23,42 . RCA HOLDINGS E EMPREENDIMENTOS EIRELI 14152.203489/2021-83 AI 22.232.796-1 73,38 . RCA HOLDINGS E EMPREENDIMENTOS EIRELI 14185.034663/2021-54 ND 20.222.039-7 259.203,62