DOU 21/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024022100162 162 Nº 35, quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 03.739.896/0001-13, JBI6J72, FRMEV01476002023, 606-82; 33.951.209/0001-90, RLI3F64, FRMEV01476142023, 606-82; 026.826.511-94, KAQ3J21, FRMEV01476402023, 606-82; 21.382.943/0001-04, RNH6A48, FRMEV01476412023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA EXTRATO DE TRANSFERÊNCIA EXTRATO DE ARROLAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE BENS Processo nº 50500.172892/2022- 09 - Extrato de Instrumento Contratual referente ao Termo de Arrolamento e Reversão de Bens do Contrato de Concessão do Edital Nº 01/2007 - Trecho da Rodovia BR-116/SP. Do Objeto: Celebração do Termo de Arrolamento e Reversão de Bens do segmento entre os km 268+900 e km 275+450 da Rodovia BR-116/SP, município de Taboão da Serra/SP. Signatários: RAFAEL VITALE RODRIGUES, Diretor-Geral, pela ANTT; FABRÍCIO DE OLIVEIRA GALVÃO, Diretor-Geral, pelo DNIT; ANTÔNIO CESAR RIBAS SASS, Diretor de Operações; e GIANE LUZA ZIMMER FREITAS, Diretora de Assuntos Regulatórios, pela AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S.A. Fundamento Legal: Portaria MINFRA nº 929, de 29/07/2022. Data de Assinatura: 19/02/2024. Vigência: 19/02/2024. O inteiro teor do Termo de Arrolamento e Transferência de Bens acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 393003 Número do Contrato: 97/2020. Nº Processo: 50600.017217/2019-86. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 254/2019. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 37.593.779/0001-06 - RUDRA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo, sem reflexo financeiro ao referido contrato. Prorrogação do prazo de execução por mais 198 (cento e noventa e oito) dias e vigência por mais 378 (trezentos e setenta e oito) dias, passando os seus vencimentos para o dia 30 de agosto de 2024 e 26 de fevereiro de 2025, respectivamente.. Vigência: 14/02/2024 a 26/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.868.500,00. Data de Assinatura: 14/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 14/02/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 393003 Número do Contrato: 77/2020. Nº Processo: 50600.032014/2019-10. Inexigibilidade. Nº 1/2020. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRA N S P O R T ES . . Contratado: 26.308.513/0001-58 - AEROTECH DO BRASIL SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA.. Objeto: Prorrogação da vigência e reajuste de valor do contrato nº 077/2020... Vigência: 20/02/2024 a 19/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 146.152,44. Data de Assinatura: 16/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 16/02/2024). EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DOADOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, inscrito no CNPJ/MF nº 04.892.707/0001-00, neste ato representado pelo seu Diretor-Geral substituto, CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA NO ESTADO DE SÃO PAULO/SP, inscrito no CNPJ sob o n° 46.523.122/0001-63, neste ato representado pela sua Prefeito, JOSÉ APRÍGIO DA SILVA. ESPÉCIE: Termo de Transferência nº 35/2024. OBJETO: Transferência do patrimônio constituído de trecho da malha rodoviária federal da BR-116/SP, no trecho compreendido entre o km 263,90 e o km 270,21, correspondendo ao código SNV 116BSP2560 - versão atualizada do SNV 202401A , e de todas as suas benfeitorias e acessórios à Prefeitura Municipal de Taboão da Serra/SP. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18 da Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011; inciso I, do art. 4º, do Decreto nº 8.376, de 15 de dezembro de 2014; e decisão da Diretoria Colegiada do DNIT, em reunião do dia 06 de fevereiro de 2024, constante na Ata da 5ª Reunião Ordinária - Relato n° 25/2024/DPP/DNIT SEDE. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e eficácia a partir da data da publicação de seu extrato no DOU. PROCESSO: 50600.047585/2022-54. DATA DA ASSINATURA: 19/02/2023. EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 6/2024 - UASG 393003 Número do Contrato: 625/2018. Nº Processo: 50600.029983/2017-21. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 56.419.492/0001-09 - WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS LTDA. Objeto: Apostilamento de repactuação de preços ao contrato nº 625/2018. Os valores devidos à empresa mensalmente relativos ao posto de trabalho passaram de r$ 61.035,60, para r$ 64.983,36 , diferença de r$ 3.947,76, aumento de 6,4680% da parcela. Para os 12 meses do contrato n.º 625/2018, o valor passa de r$ 732.427,20, para r$ 779.800,32 , em razão do aumento de r$ 47.373,12. Vigência: 01/08/2018 a 31/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 779.800,32. Data de Assinatura: 19/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 19/02/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393026 Número do Contrato: 76/2022. Nº Processo: 50620.000432/2021-24. Pregão. Nº 480/2021. CONTRATANTE: O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0018-59, representado pelo Superintendente Regional no estado de Alagoas, ANDRÉ PAES CERQUEIRA DE FRANÇA . CONTRATADA: CSR - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.539.563/0001-27. INSTRUMENTO: UT- 20.00076/2022. ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo de adequação de quantitativos com reflexo financeiro e preços novos. RESUMO DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Adequação de Quantidades e Inclusão de Itens e Serviços (preços SICRO) do Orçamento, em que a planilha de serviços e o valor do contrato serão alteradas, conforme o material técnico elaborado pela Supervisora de Manutenção 20.00170/2023 nos documentos: Relatório Volume I - 2ª Adequação 076/2022 (16494023), Relatório Memória de Cálculo - 2ª Adequação 076/2022 (16494045), Planilha da 2ª Adequação 076/2022 (16494085), documentos analisados pelo fiscal técnico deste Contrato através da Nota Técnica (16494188) e pelo Serviço de Manutenção/COENGE através da Nota Técnica 21 (16494679). FUNDAMENTO LEGAL: O presente instrumento está amparado na Lei nº 8.666/93, Seção III, Da Alteração dos Contratos, "Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas (...)" e suas posteriores alterações, bem como na CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO REGIME DE EXECUÇÃO E DAS ALTERAÇÕES do contrato UT-20.076/2022, respaldado pela Nota de Análise (16494188) emitida pelo Fiscal Técnico e pelo documento expedido pelo SMT e COENGE/SRE-AL (Nota Técnica 21 (16494679)), os quais contemplam todas as disposições legais e solicitações técnicas, e assim, o Despacho (DNIT) SRE - AL - SEI (16706575), de 16 de janeiro de 2024, que autorizou a lavratura do presente termo. EFICÁCIA: O presente Termo terá eficácia a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50620.000432/2021-24. VIGÊNCIA: 15/03/2022 a 15/06/2025. VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO (PI): R$ 37.993.588,05 (trinta e sete milhões, novecentos e noventa e três mil, quinhentos e oitenta e oito reais e cinco centavos) devido ao acréscimo da adequação no valor de R$ 1.367.003,58 (um milhão, trezentos e sessenta e sete mil, três reais e cinquenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 08/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/02/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA SERVIÇO 9-SRE-AM EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2024 - UASG 393009 Número do Contrato: 903/2019. Nº Processo: 50013.000427/2019-55. Pregão. Nº 305/2019. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 01.057.727/0001-78 - LAGHI ENGENHARIA LTDA. Objeto: 7º Termo Aditivo de reflexo financeiro e sem inclusão de preços novos ao contrato AH-00903/2019, em função do 6º Termo Aditivo de prorrogação de prazo de execução e de vigência, . O valor a preços iniciais (PI) vigente passa a ser de R$ 13.024.672,19 (treze milhões, vinte e quatro mil seiscentos e setenta e dois reais e dezenove centavos), em virtude do acréscimo a PI vigente de R$ 525.545,53 (quinhentos e vinte e cinco mil quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos) em função do 6º Termo Aditivo de prorrogação de prazo. O presente termo tem fundamento legal no art. 60 e art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei n.º 8.666/93 em obediência ao art. 190 da nova Lei de licitações e contratos - Lei n.º 14.133/2021 e nas Cláusulas Terceira e na Décima Sexta do Contrato (SEI n.º 4802716). Vigência: 18/02/2024 a 30/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 15.121.461,15. Data de Assinatura: 18/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 18/02/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393024 Número do Contrato: 474/2022. Nº Processo: 50603.001444/2022-65. Pregão. Nº 322/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE - DNIT. Contratado: 69.374.585/0001-06 - A L TEIXEIRA PINHEIRO LTDA. Objeto: Acréscimo do valor contratual a preços iniciais no valor de r$ 10.484.960,63 (dez milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil novecentos e sessenta reais e sessenta e três centavos), reflexo financeiro positivo de 23,70 %, devido à 1ª alteração de quantitativos da 1ª etapa do p.a.t.o. , conforme planilha sei (15974719), por interesse mútuo das partes. No presente aditivo, os acréscimos totalizam r$ 10.484.960,63 (dez milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil novecentos e sessenta reais e sessenta e três centavos), representando um percentual de 23,70 % do valor inicial do ajuste, e as supressões atingem r$ 0,00 (zero reais), correspondente ao percentual de 0,00% daquela base de cálculo, resultando em um aumento de valor contratual no montante de r$ 10.484.960,63 (dez milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil novecentos e sessenta reais e sessenta e três centavos).. Vigência: 19/02/2024 a 22/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 54.733.192,78. Data de Assinatura: 19/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 19/02/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL AVISO DE PENALIDADE A Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no estado de Goiás e no Distrito Federal, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas pelo art. 144 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17/11/2020, e, em especial, ao disposto no Parágrafo 1º, do Artigo 19, da Instrução Normativa nº 6/2019/DG/DNIT, após análise dos autos do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR nº 50612.001705/2023- 19, instaurado no âmbito do Contrato UT/12-00791/2018, decide, em Primeira Instância Administrativa, CONHECER a Defesa Prévia apresentada pelo Consórcio TCE/Triunfo/Compasa, representado pela empresa líder, TCE Engenharia LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 76.436.146/0001-46, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, diante da inexecução parcial do Contrato UT/12-00791/2018; aplicando, então, a sanção de MULTA, no valor de R$ 20.756.130,32 (vinte milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, cento e trinta reais e trinta e dois centavos), cujo valor deverá ser atualizado nos termos da IN 6/2019, cumulada com a sanção de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O DNIT pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com fundamento no Parágrafo 2º, do Artigo 47, da Lei nº 12.462/2011 c/c Artigo 87, da Lei nº 8.666/1993, sob a corroboração do item 25, do Edital nº 0339/2017-12, que rege o Contrato UT/12- 00791/2018, bem como nos Artigos 22, 25 e 27, da Instrução Normativa nº 06/2019. ISABELA A. M. VELOSO BUCKER Superintendente Regional DNIT GO/DF RESULTADO DE JULGAMENTO CONCORRÊNCIA Nº 476/2023 O DNIT, através da Superintendência Regional em GO/DF, torna público o Resultado da Concorrência Eletrônica nº 0476/2023-12. Critério de Julgamento: maior desconto. Empresa vencedora: MATERA ENGENHARIA LTDA, com valor global de R$ 9.429.659,69 (nove milhões, quatrocentos e vinte e vinte e nove mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e nove centavos). Maiores informações encontram-se à disposição dos interessados nos sítios www.gov.br/compras e www.gov.br/dnit/pt- br/assuntos/licitacoes/superintendencias/editais-de-licitacoes/. ISABELA A. M. VELOSO BUCKER Superintendente Regional - DNIT GO/DF (SIDEC - 20/02/2024) 393011-39252-2024NE800022 RESULTADO DE JULGAMENTO CONCORRÊNCIA Nº 481/2023 O DNIT, através da Superintendência Regional em GO/DF, torna público o Resultado da Concorrência Eletrônica nº 0481/2023-12. Critério de Julgamento: maior desconto. Empresa vencedora: CONSÓRCIO SINALENGE/BK, com valor global de R$ 28.454.584,13 (vinte e oito milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e treze centavos). Maiores informações encontram-se à disposição dos interessados nos sítios www.gov.br/compras e www.gov.br/dnit/pt- br/assuntos/licitacoes/superintendencias/editais-de-licitacoes/. ISABELA A. M. VELOSO BUCKER Superintendente Regional - DNIT GO/DF (SIDEC - 20/02/2024) 393011-39252-2024NE800022