DOU 21/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica - SISAB, identificadas nas competências CNES junho, julho e agosto de 2023, resolve: Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 4º da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, suspender, na parcela 10 de 2023, a transferência de incentivos financeiros das equipes e serviços da Atenção Primária constantes nos Anexos I e II a esta portaria, com ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), por três competências consecutivas. Parágrafo único. As informações sobre suspensão de que trata essa Portaria estão disponibilizadas no endereço eletrônico do e-Gestor AB da Secretaria de Atenção Primária (SAPS) do Ministério da Saúde. Art. 2º A partir da regularização das informações no SISAB, o custeio do incentivo financeiro é reestabelecido automaticamente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO I EQUIPES (INE) COM AUSÊNCIA DE ALIMENTAÇÃO DO SISAB, SUSPENSAS NA PARCELA 10 DE 2023 . UF Município IBGE INE Tipo . AC MÂNCIO LIMA 120033 0002015439 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . AC RIO BRANCO 120040 0002059711 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . AC SANTA ROSA DO PURUS 120043 0001851950 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . AL CAMPO ALEGRE 270140 0001830228 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . AL CAMPO ALEGRE 270140 0001830562 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . AL CAMPO ALEGRE 270140 0001830740 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . AL CAMPO ALEGRE 270140 0001831046 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . AL COLÔNIA LEOPOLDINA 270210 0001760165 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . AL COLÔNIA LEOPOLDINA 270210 0001761730 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . AL GIRAU DO PONCIANO 270290 0001971824 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . AL PAULO JACINTO 270660 0002045990 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . AM BA R C E LO S 130040 0002215500 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . AM JUTAÍ 130230 0001779206 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . AM M A N AQ U I R I 130255 0002347601 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . AM M A N AU S 130260 0001722328 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . AM M A N AU S 130260 0001723162 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . AM M A N AU S 130260 0001723197 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . AM M A N AU S 130260 0001725319 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . AM M A N AU S 130260 0001725378 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . AM M A N AU S 130260 0001726773 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . AM M A N AU S 130260 0001726838 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . AM M A N AU S 130260 0001727338 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . AM PARINTINS 130340 0002201046 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . AP SANTANA 160060 0002063905 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . BA BA R R A 290270 0001715224 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . BA BARRA DO MENDES 290300 0001890921 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . BA CARDEAL DA SILVA 290700 0002321637 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . BA CO R R E N T I N A 290930 0001928511 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . BA C R AV O L Â N D I A 290950 0001918397 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . BA CRISTÓPOLIS 290970 0001880861 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . BA DÁRIO MEIRA 291000 0001951203 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . BA FEIRA DE SANTANA 291080 0002295873 Equipe de Consultório na Rua . BA FEIRA DE SANTANA 291080 0002079445 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . BA FEIRA DE SANTANA 291080 0002097222 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . BA I B OT I R A M A 291320 0002009153 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . BA ILHÉUS 291360 0001688693 Equipe de Consultório na Rua . BA ITIRUÇU 291690 0001916459 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . BA JACO B I N A 291750 0001980513 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . BA JACO B I N A 291750 0001982915 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . BA JACO B I N A 291750 0001983121 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . BA JACO B I N A 291750 0001983296 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . BA JAG U A R A R I 291770 0002242400 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . BA JUAZEIRO 291840 0002079992 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . BA LAFAIETE COUTINHO 291870 0001888366 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . BA L A M A R ÃO 291910 0001739387 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . BA LAURO DE FREITAS 291920 0002088274 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . BA MADRE DE DEUS 291992 0001766732 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . BA MADRE DE DEUS 291992 0001767070 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . BA MONTE SANTO 292150 0001809377 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . BA NAZARÉ 292250 0001761757 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . BA NAZARÉ 292250 0001761803 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . BA P A R AT I N G A 292370 0002356678 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . BA P E D R ÃO 292410 0001753444 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . BA PIRAÍ DO NORTE 292467 0002320789 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . BA PIRAÍ DO NORTE 292467 0002320916 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . BA S A LV A D O R 292740 0000212342 Equipe de Atenção Primária Prisional . BA S A LV A D O R 292740 0002055104 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . BA S A LV A D O R 292740 0002060647 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . BA S A LV A D O R 292740 0002065894 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . BA S A LV A D O R 292740 0002066041 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . BA S A LV A D O R 292740 0002066394 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . BA S A LV A D O R 292740 0002066777 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . BA S A LV A D O R 292740 0002067145 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . BA S A LV A D O R 292740 0002067218 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . BA S A LV A D O R 292740 0002067277 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . BA S A LV A D O R 292740 0002067811 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . BA S A LV A D O R 292740 0002068117 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . BA S A LV A D O R 292740 0002068397 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . BA S A LV A D O R 292740 0002068443 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . BA S A LV A D O R 292740 0002068966 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . BA S A LV A D O R 292740 0002069032 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . BA S A LV A D O R 292740 0002069067 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . BA S A LV A D O R 292740 0002069385 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . BA S A LV A D O R 292740 0002070189 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . BA S A LV A D O R 292740 0002077558 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . BA S A LV A D O R 292740 0002077612 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . BA S A LV A D O R 292740 0002098296 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . BA SANTO AMARO 292860 0002104814 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . BA SANTO ESTÊVÃO 292880 0001834738 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . BA SANTO ESTÊVÃO 292880 0001834835 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . BA SANTO ESTÊVÃO 292880 0001834924 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . BA SANTO ESTÊVÃO 292880 0002066726 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . BA SANTO ESTÊVÃO 292880 0002066742 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . BA SANTO ESTÊVÃO 292880 0002066750 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . BA SANTO ESTÊVÃO 292880 0002084791 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas