DOU 21/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Em toda e qualquer peça de divulgação e apresentação das ações do PMQ, deverá constar a identificação visual do FAT, conforme disposto na Resolução do Codefat nº 44, de 12 de maio de 1993. Art. 21. A execução do PMQ, será disciplinada pelo MTE, mediante edição de Norma de Execução específica, nos termos de suas competências regimentais e observados os termos desta Resolução. Art. 22. Ficam revogadas as seguintes Resoluções Codefat : I - nº 907, de 26 de maio de 2021; e II - nº 971, de 21 de junho de 2023. Art. 23 Esta Resolução entra em vigor em 1º de março de 2024. CAIO MARIO ALVARES Vice-Presidente do Conselho RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 996, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre a autorização de remanejamento de recursos do Orçamento do FAT, do exercício de 2024, entre GND - Grupo de Natureza de Despesa da Ação Orçamentária 20JT. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 19 da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e considerando o disposto na Resolução Codefat nº 893, de 2 de dezembro de 2020, bem como o constante do Processo nº 19965.200242/2024-15, resolve: Art. 1º Autorizar o remanejamento de parte de dotação orçamentária, no valor de R$ 39.600.000,00 (trinta e nove milhões seiscentos mil reais) provenientes da Ação 20JT - Gestão do Sistema Nacional de Emprego, do Grupo de natureza de despesa - GND 3 (custeio) para o Grupo de natureza de despesa - GND 4 (capital). Art. 2º O remanejamento de recursos de que trata o art. 1º desta Resolução, será destinado para transferências automáticas de recursos para a execução das ações e serviços do Bloco de gestão e manutenção da rede de unidades de atendimento do Sine, de que trata a Resolução Codefat nº 994, de 15 de fevereiro de 2024. Art. 3º Esta Resolução entre em vigor em 1º de março de 2024. CAIO MARIO ALVARES Vice-Presidente do Conselho SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso Voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI Empresa UF . 1 46208.009278/2018-54 215320514 Decora Doces Industria e Comercio de Embalagens e Papeis Ltda GO . 2 46208.009282/2018-12 215320336 Decora Doces Industria e Comercio de Embalagens e Papeis Ltda GO . 3 46208.009283/2018-67 215320492 Decora Doces Industria e Comercio de Embalagens e Papeis Ltda GO . 4 46208.005818/2018-21 214578852 Oni Tecnologia e Servicos Ltda GO . 5 46208.005821/2018-44 214578887 Oni Tecnologia e Servicos Ltda GO . 6 46208.005822/2018-99 214578895 Oni Tecnologia e Servicos Ltda GO . 7 46240.000143/2019-16 216717078 Auto Posto Sao Geraldo Ltda MG . 8 46240.000144/2019-52 216791626 Auto Posto Sao Geraldo Ltda MG . 9 46240.000146/2019-41 216792100 Auto Posto Sao Geraldo Ltda MG . 10 46240.000149/2019-85 216792673 Auto Posto Sao Geraldo Ltda MG . 11 46240.000150/2019-18 216792860 Auto Posto Sao Geraldo Ltda MG . 12 46240.000151/2019-54 216792908 Auto Posto Sao Geraldo Ltda MG . 13 47747.006759/2019-54 218670559 Banco BMG S.A. MG . 14 47747.006760/2019-89 218670621 Banco BMG S.A. MG . 15 47747.006761/2019-23 218670851 Banco BMG S.A. MG . 16 47747.006762/2019-78 218670711 Banco BMG S.A. MG . 17 47747.006763/2019-12 218670737 Banco BMG S.A. MG . 18 47747.006764/2019-67 218670796 Banco BMG S.A. MG . 19 47747.006765/2019-10 218670893 Banco BMG S.A. MG . 20 47747.006766/2019-56 218671024 Banco BMG S.A. MG . 21 47747.006767/2019-09 218671113 Banco BMG S.A. MG . 22 47747.006768/2019-45 218671148 Banco BMG S.A. MG . 23 47747.006769/2019-90 218671181 Banco BMG S.A. MG . 24 47747.006770/2019-14 218671911 Banco BMG S.A. MG . 25 47747.006772/2019-11 218680074 Banco BMG S.A. MG . 26 47747.006773/2019-58 218679670 Banco BMG S.A. MG . 27 47747.006774/2019-01 218679491 Banco BMG S.A. MG . 28 47747.006775/2019-47 218679441 Banco BMG S.A. MG . 29 47747.006776/2019-91 218680040 Banco BMG S.A. MG . 30 47747.006777/2019-36 218679963 Banco BMG S.A. MG . 31 47747.006778/2019-81 218680066 Banco BMG S.A. MG . 32 47747.006780/2019-50 218657480 Banco BMG S.A. MG . 33 47747.006781/2019-02 218676247 Banco BMG S.A. MG . 34 47747.006782/2019-49 218667205 Banco BMG S.A. MG . 35 47747.006783/2019-93 218661827 Banco BMG S.A. MG . 36 47747.006784/2019-38 218674066 Banco BMG S.A. MG . 37 47747.006785/2019-82 218671130 Banco BMG S.A. MG . 38 47747.006786/2019-27 218675453 Banco BMG S.A. MG . 39 47747.006787/2019-71 218660162 Banco BMG S.A. MG . 40 47747.006788/2019-16 218673817 Banco BMG S.A. MG . 41 47747.006789/2019-61 218673027 Banco BMG S.A. MG . 42 47747.006790/2019-95 218672080 Banco BMG S.A. MG . 43 47747.006791/2019-30 218670982 Banco BMG S.A. MG . 44 47747.006793/2019-29 218671504 Banco BMG S.A. MG . 45 47747.006793/2019-29 218671504 Banco BMG S.A. MG . 46 47747.006794/2019-73 218669577 Banco BMG S.A. MG . 47 47747.006795/2019-18 218675208 Banco BMG S.A. MG . 48 47747.006796/2019-62 218667159 Banco BMG S.A. MG . 49 47747.006797/2019-15 218667353 Banco BMG S.A. MG . 50 47747.006798/2019-51 218667329 Banco BMG S.A. MG . 51 47747.006799/2019-04 218696337 Banco BMG S.A. MG . 52 47747.006800/2019-92 218687486 Banco BMG S.A. MG . 53 47747.006801/2019-37 218688156 Banco BMG S.A. MG . 54 47747.006802/2019-81 218689527 Banco BMG S.A. MG . 55 47747.006803/2019-26 218690614 Banco BMG S.A. MG . 56 47747.006804/2019-71 218690924 Banco BMG S.A. MG . 57 47747.006805/2019-15 218691866 Banco BMG S.A. MG . 58 47747.006806/2019-60 218693630 Banco BMG S.A. MG . 59 47747.006807/2019-12 218693991 Banco BMG S.A. MG . 60 47747.006883/2019-10 218759410 Banco BMG S.A. MG . 61 14152.053354/2020-80 219562415 Bandebras Industria e Comercio Lt d a MG . 62 14152.053360/2020-37 219562474 Bandebras Industria e Comercio Lt d a MG . 63 14152.053367/2020-59 219562547 Bandebras Industria e Comercio Lt d a MG . 64 47747.003999/2019-05 217887775 Bossa Nova Incorporações Spe Lt d a . MG . 65 47747.004001/2019-81 217888208 Bossa Nova Incorporações Spe Lt d a . MG . 66 47747.004002/2019-26 217888241 Bossa Nova Incorporações Spe Lt d a . MG . 67 47747.004004/2019-15 217888445 Bossa Nova Incorporações Spe Lt d a . MG . 68 47747.004005/2019-60 217888496 Bossa Nova Incorporações Spe Lt d a . MG . 69 47747.004007/2019-59 217888551 Bossa Nova Incorporações Spe Lt d a . MG . 70 47747.004008/2019-01 217888330 Bossa Nova Incorporações Spe Lt d a . MG . 71 47747.004009/2019-48 217888348 Bossa Nova Incorporações Spe Lt d a . MG . 72 47747.004010/2019-72 217888356 Bossa Nova Incorporações Spe Lt d a . MG . 73 47747.004011/2019-17 217888364 Bossa Nova Incorporações Spe Lt d a . MG . 74 47747.004012/2019-61 217888381 Bossa Nova Incorporações Spe Lt d a . MG . 75 47747.004014/2019-51 217888402 Bossa Nova Incorporações Spe Lt d a . MG . 76 47747.006917/2019-76 218778961 Cobeaco Comercio e Beneficiamento de Aco S.A. MG . 77 47747.006918/2019-11 218779003 Cobeaco Comercio e Beneficiamento de Aco S.A. MG . 78 47747.006919/2019-65 218779071 Cobeaco Comercio e Beneficiamento de Aco S.A. MG . 79 47747.007054/2019-54 218828837 Cobeaco Comercio e Beneficiamento de Aco S.A. MG . 80 46249.000340/2019-47 216966876 Exata Comercial Ltda MG . 81 46249.000342/2019-36 216966914 Exata Comercial Ltda MG . 82 46234.002673/2019-70 218629516 Expresso Wilson Ltda MG . 83 46234.002674/2019-14 218629486 Expresso Wilson Ltda MG . 84 46234.002675/2019-69 218629460 Expresso Wilson Ltda MG . 85 46249.001140/2019-10 217992391 Moldam Fundicao de Bronze e Usinagem Ltda MG . 86 46249.001142/2019-09 217992366 Moldam Fundicao de Bronze e Usinagem Ltda MG . 87 46249.001143/2019-45 217992374 Moldam Fundicao de Bronze e Usinagem Ltda MG . 88 14152.016968/2020-81 219198969 Urb Topo Engenharia e Construcoes Ltda MG . 89 14152.016973/2020-93 219199019 Urb Topo Engenharia e Construcoes Ltda MG . 90 14152.016975/2020-82 219199035 Urb Topo Engenharia e Construcoes Ltda MG . 91 14152.016981/2020-30 219199094 Urb Topo Engenharia e Construcoes Ltda MG . 92 14152.109092/2020-15 220101558 Usipar Industria e Comercio Lt d a MG . 93 14152.109099/2020-37 220101621 Usipar Industria e Comercio Lt d a MG . 94 14152.109103/2020-67 220101663 Usipar Industria e Comercio Lt d a MG . 95 14152.109104/2020-10 220101671 Usipar Industria e Comercio Lt d a MG . 96 14152.109106/2020-09 220101698 Usipar Industria e Comercio Lt d a MG . 97 46653.000574/2019-12 216700795 Malcom Comercio de Bebidas e Alimentos Ltda MT . 98 46085.001948/2017-47 213613433 Mineracao Florentino Ltda - Epp PB . 99 46085.001951/2017-61 213613298 Mineracao Florentino Ltda - Epp PB . 100 46805.000195/0201-71 213613344 Mineração Florestino Ltda - Epp' PB . 101 14152.077158/2020-09 219788243 Zeny Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda PB . 102 14152.077161/2020-14 219788278 Zeny Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda PB