DOU 21/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Seção V Das modalidades Art. 7º O PMQ será implementado por meio das seguintes modalidades: I - Qualificação Social e Profissional; II - Passaporte Qualificação; III - Certificação Profissional; e IV - Fomento a Estratégias de Geração de Emprego e Renda. Subseção I Da Qualificação Social e Profissional Art. 8º A Qualificação Social e Profissional consiste na execução de ações formativas para trabalhadores, de forma a assegurar progressivo alinhamento e articulação entre a demanda do mundo do trabalho e oferta de cursos, em observância aos princípios e objetivos do PMQ. Art. 9º As ações no âmbito da Qualificação Social e Profissional poderão, observada a pertinência dos cursos ofertados, ser desenvolvidas: I - por meio de qualificação presencial; e II - por meio de qualificação híbrida, parte à distância e parte presencial. §1º A qualificação presencial caracteriza-se por aulas teórico-práticas presenciais. §2º A qualificação híbrida caracteriza-se pela articulação entre a qualificação presencial e a qualificação à distância. §3º Na qualificação híbrida as aulas teóricas serão à distância e as aulas práticas serão presenciais em polos técnicos. §4º As aulas teóricas da qualificação híbrida dar-se-ão por meio da utilização de equipamentos, serviços, redes e tecnologias de informação e comunicação, com difusão pela rede mundial de computadores e/ou por outros canais, de maneira a permitir a realização da orientação, do ensino e da aprendizagem para alunos que estejam espacial e/ou temporalmente separados dos professores (síncronas ou assíncronas). §5º As ações a serem desenvolvidas na modalidade de Qualificação Social e Profissional deverão constar de projeto específico, que poderão ser objeto de consulta a entidades especializadas em educação profissional e, para sua implementação, a Administração observará as exigências e informações requeridas nos respectivos instrumentos de celebração. §6º Caberá às entidades executoras ofertantes da qualificação híbrida providenciar polos técnicos para a realização das aulas práticas, assim como os equipamentos e ferramentas necessários à oferta. Art. 10. Os cursos de Iniciação Profissional e ou de Aperfeiçoamento Profissional ministrados no âmbito dos projetos de Qualificação Social e Profissional deverão contemplar carga- horária mínima de 40 horas para conteúdos básicos compreendendo, os seguintes temas: I - comunicação oral e escrita, leitura e compreensão de textos; II - raciocínio lógico-matemático; III - saúde e segurança no trabalho; IV - direitos humanos, sociais e trabalhistas; V - relações interpessoais no trabalho; VI - orientação profissional; VII - responsabilidade socioambiental; e VIII - letramento digital. §1º Para a oferta do letramento digital o Ministério do Trabalho e Emprego disponibiliza plataformas no Programa Caminho Digital. §2º O educando concluinte fará jus a certificado do curso correspondente à qualificação, fornecido pela instituição parceira do MTE no Programa Caminho Digital. §3º Adicionalmente, as instituições parceiras do MTE no Programa Caminho Digital poderão incluir sua logomarca nos certificados fornecidos pela plataforma utilizada relativos ao letramento digital ministrado no âmbito dos cursos por ela ofertados. §4º Complementarmente, poderão ser ministrados conteúdos relacionados à gestão, à autogestão, ao associativismo, ao cooperativismo e ao empreendedorismo individual e coletivo. Art. 11. Os cursos de que trata o art. 8º desta Resolução deverão ter seus conteúdos relacionados à Classificação Brasileira de Ocupações - CBO e ao Quadro Brasileiro de Qualificações-QBQ, assim como aos conhecimentos e habilidades requeridas pelo mundo do trabalho. §1º Os conteúdos de formação profissional específica deverão tratar dos processos, métodos, técnicas, normas, regulamentações, materiais e equipamentos relacionados ao desenvolvimento da profissão. §2º A carga horária de formação profissional específica nos cursos será de, no mínimo, 60 (sessenta) horas. §3º Da carga horária de formação profissional específica, no mínimo 30% (trinta por cento), será voltada para a prática profissional e deverá ser ministrada de forma presencial, ainda que, por meio de qualificação híbrida, executada em polo técnico. §4º A prática profissional compreenderá diferentes situações de vivência, aprendizagem e trabalho, como experimentos e atividades específicas em ambientes especiais, tais como laboratórios, oficinas, empresas pedagógicas, ateliês e outros, bem como investigação sobre atividades profissionais, projetos de pesquisa e/ou intervenção, visitas técnicas, simulações, observações e outras. Art. 12. O projeto de qualificação social e profissional que comporá as propostas conterá, no mínimo: I - a descrição completa do objeto a ser executado; II - o perfil dos públicos atendidos; III - a matriz de cursos, que devem ser detalhados, relacionados à Classificação Brasileira de Ocupações-CBO, subsidiados pelo Quadro Brasileiro de Qualificação - QBQ e na medida do possível, observados no Guia Pronatec de Cursos; IV - a matriz de demanda que informa, por município, a meta para cada curso, com o código da CBO correspondente; V - a meta total de vagas a serem ofertadas, detalhando quantitativamente todos os tipos de públicos a serem atendidos; VI - a distribuição da meta por estado ou município; VII - a estimativa de recursos financeiros; VIII - a memória de cálculo, detalhada por meta e produto, relativa aos custos totais do projeto IX - a previsão de prazo para execução, com duração máxima de um ano; X - o cronograma de execução, detalhando etapas e prazos; e XI - o cronograma de desembolsos e pagamentos. §1º O escopo do projeto deverá ser fundamentado em estudo de prospecção de demandas, conforme a metodologia de que trata o art. 17 desta Resolução. §2º O estudo de prospecção de demandas disposto no §1º indicará o processo utilizado na apuração das informações, de modo a demonstrar de qual maneira as ações propostas correspondem às necessidades identificadas de trabalhadores qualificados. §3º Sem prejuízo das exigências deste artigo, o MTE disponibilizará Norma de Execução específica para operacionalização dos projetos de qualificação social e profissional no âmbito do Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional - PMQ. §4º Aplica-se aos recursos do FAT transferidos aos fundos de trabalho dos estados, do Distrito Federal e dos municípios parceiros do Sine o custo aluno/hora médio estabelecido pelo Codefat para as ações de qualificação social e profissional. Subseção II Do Passaporte Qualificação Art. 13. O Passaporte Qualificação consiste na disponibilização ao trabalhador de curso ofertado por unidade de qualificação profissional credenciada para essa finalidade. §1º Para a operacionalização do Passaporte Qualificação poderão ser firmadas parcerias com as entidades das redes de educação profissional, em âmbito municipal, estadual e ou federal, com vistas à disponibilização de vagas em cursos de qualificação e a Administração observará as exigências e informações requeridas nos respectivos instrumentos de celebração. §2º Para esta modalidade será observado o alinhamento do curso ofertado com a necessidade do trabalhador, assim como sua pertinência em relação às ocupações no mundo do trabalho. Subseção III Da Certificação Profissional Art. 14. A Certificação Profissional é o processo pelo qual se identifica, avalia e valida formalmente os conhecimentos, saberes, competências, habilidades e aptidões profissionais desenvolvidos na experiência do trabalho, ou programas educacionais com o objetivo de promover o acesso, permanência, progressão no mundo do trabalho e o prosseguimento ou conclusão de estudos. §1º A Certificação Profissional é parte constituinte do processo de orientação e formação profissional não devendo a ele se opor, sobrepor ou substituir. §2º A orientação profissional supera a perspectiva da orientação vocacional de perspectiva individual e de preferências, ampliando as possibilidades da definição pela profissão a partir de informação e conhecimento sobre a mesma no mercado e mundo do trabalho, em relação a sua dinâmica, condições de trabalho, carreira, saúde e salário §3º As ações de Certificação Profissional no âmbito do PMQ consistem no reconhecimento dos saberes, habilidades e práticas profissionais, desenvolvidas em processos formais ou informais de aprendizagem no trabalho. §4º São princípios da Certificação Profissional a inclusão social, o desenvolvimento socioeconômico, o diálogo tripartite e a transversalidade governamental. §5º Quando a Certificação Profissional ensejar necessidade de elevação de escolaridade o processo poderá ser efetivado no âmbito do diálogo e parceria com o Ministério da Educação em alinhamento com suas diretrizes de Certificação Profissional. §6º A Certificação Profissional precisa de mecanismos que promovam a aprendizagem permanente e a melhoria constante da qualificação dos trabalhadores, o acesso, permanência e progressão no mundo do trabalho, a participação ativa de representações empresariais, sindicais e governamentais, educacionais e certificadoras, a adequada articulação entre diferentes órgãos governamentais e a integração do Sistema Público de Emprego e os sistemas da Educação Nacional. §7º Caberá ao MTE por meio da Secretaria de Qualificação, Emprego e Renda no âmbito do Departamento de Qualificação Social e Profissional propor em articulação com o Ministério da Educação o desenvolvimento de políticas públicas nacionais de Certificação Profissional. §8º Poderão ser celebrados instrumentos para viabilização de processos de Certificação Profissional de forma a contribuir para a inserção e a mobilidade dos trabalhadores no mundo do trabalho. Subseção IV Fomento a Estratégias de Geração de Emprego e Renda Art. 15. As ações de Fomento a Estratégias de Geração de Emprego e Renda consistem na adesão onerosa do MTE, com vistas ao cumprimento das finalidades da política de que trata esta Resolução, a programas, planos, modelos e iniciativas, de natureza pública ou privada, que se caracterizem como referência de boas práticas em qualificação social e profissional. Parágrafo único. Enquadram-se no que dispõe o caput deste artigo os programas, os planos, os modelos e as iniciativas que contenham, necessariamente, ações de caráter finalístico, tais como a oferta de cursos e processos formativos, presenciais ou híbridos, e, eventualmente, ações como a prestação de serviços de orientação profissional, outras que contribuam para aprimorar a aplicação dos recursos e potencializar seus resultados. Seção VI Dos tipos de cursos e parâmetros gerais Art. 16. Nas modalidades de Qualificação Social e Profissional e Passaporte Qualificação serão ofertados cursos de Iniciação Profissional e Aperfeiçoamento Profissional. §1º Para os efeitos desta Resolução, entendem-se como cursos de Iniciação Profissional aqueles que permitam ao trabalhador adquirir conhecimentos e habilidades básicas juntamente com conhecimentos específicos introdutórios à ocupação pretendida. §2º Para os efeitos desta Resolução, entendem-se como cursos de Aperfeiçoamento Profissional aqueles focados em temas específicos, que permitam ao trabalhador o desenvolvimento de novas habilidades, ampliação das existentes e a atualização daquelas anteriormente adquiridas. §3º Em todos os cursos de que trata esta Resolução, para fins do cômputo da carga horária total do curso, a hora/aula compor-se-á de 60 (sessenta) minutos. §4º Em todas as modalidades do PMQ, será obrigatório o fornecimento de certificado de conclusão do curso aos educandos concluintes. Seção VII Da Metodologia de Prospecção de Demandas de Qualificação Social e Profissional Art. 17. Os projetos a serem desenvolvidos nos termos desta Resolução serão propostos com base na Metodologia de Prospecção de Demandas de Qualificação Social e Profissional, elaborados pelos respectivos proponentes, como apresentado na Portaria MTE nº 3.222 de 21 de agosto de 2023, anexo V. §1º Na elaboração da prospecção deverá ser considerado, no território, o perfil do público desempregado, os setores produtivos existentes, a vocação econômica, as vagas de emprego abertas em cada setor produtivo, as taxas de rotatividade, bem como o histórico e as tendências de abertura e de fechamento de postos de trabalho nos setores produtivos. §2º Pesquisas e estudos relacionados às perspectivas de investimentos locais e/ou setoriais, dados de políticas governamentais existentes ou programadas, tendências ocupacionais, mapeamentos de investimentos, entre outros indicadores poderão ser utilizados para subsidiar a elaboração da prospecção. §3º A metodologia para a prospecção de demandas de qualificação social e profissional tem como finalidade nortear, nas políticas de qualificação, a estruturação da oferta e induzir seu efetivo direcionamento às necessidades do mundo do trabalho. §4º Poderá ser aplicada outra metodologia para prospecção de demandas de qualificação em caráter complementar, de maneira tecnicamente fundamentada e de acordo com a natureza e característica de cada projeto. §5º As ações de qualificação social e profissional devem estar em convergência com as demandas por trabalhadores qualificados dos setores econômicos presentes e ou em perspectiva no território (localidade e entorno).