DOMCE 22/02/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3402

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O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE CONCEDER Pensão Vitalícia, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal/88, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, 19 de dezembro 2003, combinado com os artigos 216, 217, §1º e 218, inciso I, alínea “a” da Lei n.º 1.126, de 27/06/00, artigos 69 a 74, e combinado com o art. 32, inciso III da Lei Municipal n.º 1.567/2011, em favor de: RAIMUNDO PAULO DA SILVA, brasileiro, portador do RG nº: 666850-83, inscrita no CPF sob o nº: 247.581.593-00, cônjuge do ex-servidor Público Municipal FRANCISCA LINDÓ TEIXEIRA LIMA, falecida em 03/01/2020, portador do RG: 2008646815-9, inscrita no CPF sob o nº 166.459.793-04, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais – 8h, com matricula: 1300938, lotada na Secretaria de Saúde - SESA, com provento fixado no valor de R$ 1.264,45 (Um mil duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos). Enquanto não convolar novas núpcias conforme assegura o artigo 32, inciso III da Lei 1567/2011. A referida Pensão deve ser paga a partir de 03/01/2020 conforme art. 70, parágrafo único, inc. I, da Lei Nº 1.567, de 04 de julho de 2011. Tudo com base nos dispositivos legais retro citados.

DESCRIÇÃO VALOR VENCIMENTO BASE 1.045,00 ANUÊNIO 21% - art. 49 e 67 da Lei Municipal n. 1126/2000 219,45 TOTAL 1.264,45

Este ato vigorará a partir de sua publicação, na forma preconizada no art. 82 da Lei Nº 1.567/2011 do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Morada Nova – IPREMN, com redação alterada pela Lei nº 1.958, de 01 de Julho de 2020.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 21 de Fevereiro de 2024.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA Prefeito Municipal

ANDRÉ LUIZ CUNHA DAS CHAGAS Presidente - IPREMN Publicado por: Mara Glauciene Damasceno Borges Código Identificador:4BA3C3EF

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 053/2024, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei municipal nº 848/2019, de 01 de novembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR DE OFÍCIO, aplicando a devida DEMISSÃO à servidora pública LÍLIA MARIA DE OLIVEIRA, portadora do CPF nº 027.XXX.XXX-13, matrícula 3674, do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, conforme a conclusão do Processo Administrativo de Exoneração Sumária nº 01/2023, instaurado pela Portaria Nº 08/2023, da Secretaria de Administração, em razão de reprovação da referida servidora na Avaliação de Estágio Probatório, com fundamento na legislação do município de Nova Olinda – CE.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, e declarando-se a vacância do cargo mencionado, nos termos do inciso I, do art. 31, da Lei nº 574/2009, de 30 de março de 2009.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO, EM 21 DE FEVEREIRO DE 2024.

ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES Prefeito Municipal

Publicado por: Cicero Rubens Ferreira de Souza Código Identificador:CE7BB21F

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO 001/2024

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 001/2024

Convoca candidato aprovado em seleção pública para formação de cadastro de reserva para contratação temporária do cargo do Anexo I deste edital.

A SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA, no uso de suas atribuições legais, considerando a homologação do resultado da Seleção Pública Simplificada de nº 003/2023, através do Decreto 074/2023 de 10 de agosto de 2023, para contratação temporária de servidores públicos do Município de Nova Olinda-CE, CONVOCA os candidatos habilitados, relacionados no Anexo I deste Edital, observados as seguintes condições:

DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS:
1. O (a) candidato (a) relacionado (a) no Anexo I do presente Edital deverá comparecer, pessoalmente, ou por intermédio de procurador, mediante procuração com firma reconhecida, na data 27 de fevereiro de 2024, a partir das 8h às 15h, na Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Avenida Jeremias Pereira, n°497, Centro, na Cidade de Nova Olinda/CE, para apresentação e entrega dos documentos constantes do Anexo II e na forma do edital de abertura da Seleção Pública Simplificada da Secretaria Municipal de Assistência Social. 2. Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de qualquer documento constante no Anexo II acarretará o não cumprimento da exigência do item 1. 3. O não comparecimento no prazo legal implicará na desistência do classificado convocado, podendo o Município de Nova Olinda (CE) convocar o(s) candidato(s) imediatamente posterior (es), obedecendo a ordem de classificação. 4. A relação dos CANDIDATOS CONVOCADOS pelo presente Edital estará publicado e divulgado na Internet, no Diário Oficial dos Municípios (APRECE) e no quadro de avisos da Prefeitura Municipal e Secretaria Municipal de Assistência Social, atendendo a necessidade e conveniência de cada ente administrativo da Prefeitura Municipal de Nova Olinda-CE, sendo de inteira responsabilidade do candidato sua omissão quanto ao que for publicado ou divulgado.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVA OLINDA-CE, aos 21 de fevereiro de 2024.

MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS
Secretária de Assistência Social

ANEXO I DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2024

RELAÇÃO DE CANDIDATOS CONVOCADOS

CARGO: VISITADOR SOCIAL CLASSIFICAÇÃO INSCRIÇÃO NOME 9º CLASSIFICADO 17 CÍCERO OLIVEIRA DE SOUSA

ANEXO II DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2024 RELAÇÃO DE DOCUMENTOS.