DOMCE 22/02/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3402

www.diariomunicipal.com.br/aprece 95

Publicado por: Cesar Ferreira de Paiva Código Identificador:0C29602F

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 50112022023– OBJETO: Registro de Preços Contratação de serviços de confecção de próteses dentárias destinadas à Prefeitura Municipal de Massapê-CE. ÓRGÃO: Município de Massapê-CE, por intermédio da Secretaria de Saúde de sua Prefeitura, como órgão gerenciador e participante do Sistema de Registro de Preços (SRP). FORNECEDOR BENEFICIÁRIO: J FLAVIO AGUIAR ANDRADE ARRUDA, (CNPJ: 27.895.213/0002-66), através de seu representante legal, o Sr. João Flávio Aguiar Andrade Arruda. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 5011202/2023, Leis nº 8.666/93 e 10.520/2002 e Decretos Federais nº 10.024/2019 e 7.892/2013. QUANTIDADES, ESPECIFICAÇÕES E VALORES:

Lote Item ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS Und Qtd Vr. Unt. Vr. Total 01 01 Prótese dentária total (superior/inferior) Serv. 800 350,00 280.000,00 02 01 Prótese parcial removível (superior/inferior) Serv. 800 420,00 336.000,00

PRAZO DE VIGÊNCIA: VIGÊNCIA DE 12 (DOZE) MESES, improrrogáveis. DATA: 19/02/2024. INFORMAÇÕES: Comissão de Licitação, Rua Major José Paulino, nº 191, Centro, de 08 às 13h. E-mail: [email protected], Massapê-CE. –

JOSÉ GILSON ANDRADE VASCONCELOS,
Secretário de Finanças e Ordenador de Despesas da Sec. de Saúde. Publicado por: Cesar Ferreira de Paiva Código Identificador:75076CDA

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO CHAMADA PÚBLICA Nº. 08/2024

Secretaria de Educação

CHAMADA PÚBLICA Nº. 08/2024
PROGRAMA DE APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA – MAISPAIC
SELEÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DE BANCO DE BOLSISTAS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MAIS PAIC
O MUNICÍPIO DE MAURITI, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Senhor Martins, S/N, Bairro Bela Vista, Mauriti - CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.655.269/0001-55 e CGF nº 06.920.280-0, através do Secretario Municipal de Educação - SME, representado pelo Senhor GILBERTO JUCA DA SILVA – Secretário Municipal de Educação e Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Educação, portaria nº. 02/GP/2024, no uso de suas atribuições legais e, considerando a Lei nº 14.026, de 17 de dezembro de 2007 e a Lei nº 15.276, de 28 de dezembro de 2012, que trata da Concessão de Bolsas de Pesquisa e Extensão Tecnológica no âmbito do PROGRAMA APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA – MAISPAIC, ALINHADO AO PROGRAMA MAIS INFÂNCIA CEARÁ, pela Secretaria de Educação do Estado do Ceará – SEDUC, com o objetivo de compor o BANCO DE BOLSISTAS para formadores municipais da Educação Infantil do referido programa, no nível IV, torna pública a seleção de profissionais para atuarem nas ações estratégicas voltadas para Primeira Infância com o intuito de realizar ações pedagógicas a partir de formações continuadas de professores e gestores escolares, conforme estabelecido nesta Chamada Pública. Na presente Chamada Pública, o (a) interessado (a) se inscreverá para concorrer ao tipo de Bolsa de Extensão Tecnológica, de acordo com a descrição do perfil profissional detalhado no anexo II. Os candidatos selecionados farão parte do Banco de Bolsistas da Secretaria Municipal de Educação (SME), no âmbito do município de Mauriti – CE, referente ao PROGRAMA APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA – MAISPAIC, ALINHADO AO PROGRAMA MAIS INFÂNCIA CEARÁ, da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, e poderão ser convocados (as) para o desenvolvimento e execução das atividades do Programa, no que se refere especialmente, às ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação.

1. OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS DO PROGRAMA MAISPAIC

1.1. O PROGRAMA DE APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA – MAISPAIC, da Secretaria da Educação do Estado, que anteriormente foi criado como PROGRAMA DE ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA – PAIC, validado pela Lei 14.026 de 17 de dezembro de 2007 e ampliado pela Lei Nº 15.921, de 15 de dezembro de 2015, tem por objetivo principal a cooperação entre Governo do Estado e os 184 (cento e oitenta e quatro) municípios cearenses. O programa estabelece como finalidade primordial o apoio técnico, financeiro e pedagógico aos municípios, visando ampliar as oportunidades de desenvolvimento da aprendizagem das crianças na Educação Infantil, e de forma ampla, ações voltadas para Primeira Infância, além de outros eixos, proporcionando a melhoria da qualidade da aprendizagem, garantindo a equidade no ensino e na aprendizagem das crianças da rede pública de ensino, por meio de um conjunto de ações definidas e organizadas pelo Programa. 1.2. Programa de Aprendizagem na Idade Certa – MAIS PAIC alinha-se também às ações do Programa Mais Infância Ceará, uma vez que o Programa Mais Infância aborda, de forma integral e integrada, o desenvolvimento infantil em todos os seus aspectos, proporcionando equidade e qualidade na primeira etapa do desenvolvimento de bebês e crianças. 1.3 O detalhamento quanto à tipificação e ao valor da Bolsa de Extensão Tecnológica consta no Anexo I, desta Chamada Pública. 1.4 A Bolsa de Extensão Tecnológica constitui-se em instrumento de apoio à execução do Programa MAIS PAIC e, por conseguinte, está em consonância ao Programa Mais Infância, por meio da atuação de profissionais de diversas áreas do conhecimento, com proficiência técnica e/ ou científica, com experiências em projetos e ações pedagógicas, visando intercâmbio, aprimoramento do conhecimento utilizado e implementação de tecnologias educacionais para o desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, a produção e o aprimoramento de materiais instrucionais e a realização de formação em serviço das equipes da SME e professores das redes municipais de ensino do Estado do Ceará. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO