DOU 22/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação digital na página da RFB na internet, caso tenha opção pelo domicílio tributário eletrônico, nos termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitada cópia em meio eletrônico em qualquer unidade da RFB. . I N T E R ES S A D O / S O L I DÁ R I O P R O C ES S O C P F/ C N P J . JACKSON JOSÉ DE SANTANA 11131.721606/2022-27 103..-58 . ROBERT FERNANDES SILVA 10384.728849/2021-71 35.040.802/0001-00 FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR EDITAL Nº 9, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista no art. 360, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos do art. 23, § 1º, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, por se encontrar em lugar incerto e ignorado, INTIMA os interessados a conhecer do Auto de Infração, objeto do processo abaixo relacionado, e apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido o pagamento do débito ou apresentação de impugnação, deve ser lavrado o TERMO DE REVELIA e o processo encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva, findo o prazo de trinta dias para cobrança amigável previsto no art. 21 do Decreto nº 70.235, de 1972. O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação digital na página da RFB na internet, caso tenha opção pelo domicílio tributário eletrônico, nos termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitada cópia em meio eletrônico em qualquer unidade da RFB. . I N T E R ES S A D O / S O L I DÁ R I O P R O C ES S O C P F/ C N P J . DENISON MARQUES RAMOS 11131.720088/2024-96 021..-79 . JOSELAYNE KESIA SOUSA DE OLIVEIRA 11131.720088/2024-96 034..-52 FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2024 - UASG 170080 Número do Contrato: 1/2023. Nº Processo: 10530.739890/2021-41. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM FEIRA DE SANTANA. Contratado: 04.276.973/0001-09 - EPSG EMPRESA DE PORTARIA E SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: Repactuação do valor mensal do contrato em observância aos decretos municipais de transporte urbano dos municípios de jacobina e feira de santana.. Vigência: 01/03/2023 a 29/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 802.546,32. Data de Assinatura: 15/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 15/02/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 6/2015 - UASG 170092 Nº Processo: 10640.721334/2015-23. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUIZ DE FORA. Contratado: 02.318.396/0001-45 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO UR BA N O - DEMSUR. Objeto: Com a suspensão das atividades da agência muriaé pela portaria rfb nº 180, de 26 de maio de 2022 (dou 31/05/2022), o contrato com demsur foi encerrado. Não havendo débitos a quitar, houve a rescisão amigável do contrato.. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 13/05/2022. (COMPRASNET 4.0 - 21/02/2024). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2024 - UASG 170094 Nº Processo: 10660.720332/2024-70. Dispensa Nº 90004/2024. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM VARGINHA. Contratado: 33.756.005/0001-06 - FALLCON SERVICE LTDA. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviço terceirizado de movimentação de mercadorias (carregador) para atendimento das necessidades do depósito de mercadorias apreendidas da receita federal do brasil em poços de caldas, mg e demais municípios da jurisdição da drf/varginha/mg, durante o período de 12 (doze) meses - prorrogáveis por interesse das partes -, em atendimento ao termo de demanda apresentado pela delegacia da receita federal do brasil em varginha, mg.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 01/03/2024 a 28/02/2025. Valor Total: R$ 40.000,00. Data de Assinatura: 16/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 21/02/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2024 - UASG 170094 Nº Processo: 10660.720360/2024-97. Dispensa Nº 90002/2024. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM VARGINHA. Contratado: 06.043.786/0001-00 - R.N.L. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviço de lavagem completa (exceto motor) dos veículos da frota da delegacia da receita federal do brasil em varginha, mg, durante o período de 12 (doze) meses - prorrogáveis por interesse das partes -, em atendimento ao termo de demanda apresentado pela delegacia da receita federal do brasil em varginha, mg.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 22/02/2024 a 21/02/2025. Valor Total: R$ 4.180,00. Data de Assinatura: 20/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 21/02/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE I T AG U A Í AVISO DE PENALIDADE Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), levo ao conhecimento público que foram imputadas à empresa BLANC DE BLANCS COMERCIO E IMPORTACAO DE BEBIDAS LTDA, CNPJ 41.358.588/0001-37, a pena de suspensão SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170135 Número do Contrato: 4/2023. Nº Processo: 15875.720024/2022-81. Pregão. Nº 1/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BAURU. Contratado: 07.214.822/0001-14 - P. A. FRANZO SERVICOS TERCEIRIZADOS. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de 14/03/2024 a 13/03/2025. Vigência: 14/03/2024 a 13/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 20.649,60. Data de Assinatura: 20/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 20/02/2024). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE PENALIDADE O CHEFE DO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo n.º 13032.089.074/2024-37, resolve: Aplicar na data de 20 de fevereiro de 2024, à empresa S&G PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 08.812.635/0001-03, responsável pela prestação de serviços de apoio administrativo na DRF/Jundiaí, DRF/Sorocaba, DRF/Campinas, DRF/Piracicaba e DRF/Limeira e suas agências jurisdicionadas, as seguintes sanções administrativas: "MULTA" no valor de R$ 13.403,89 (Treze mil, quatrocentos e três reais e oitenta e nove centavos) conforme item 21.5 do Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico DRF/JUN nº 07/2022 e artigo 87, inciso II da Lei 8.666 de 1993; e "IMPEDIMENTO DE LICITAR COM A UNIÃO" por 12 (doze) meses, conforme art. 7º da Lei 10.520 de 17/07/2002, por descumprimento de obrigações que lhe vinculam os incisos 11.7 e 11.27 do Termo de Referência anexo ao referido Edital. CELSON YOSHIHISA KAWAKAMI temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a RFB pelo prazo de 06 (seis) meses, cumulada com a aplicação de multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo do lote nº 02, com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e no item 11.1.3 do edital de licitação nº 0717800/008/2021. A referida multa, no valor de R$ 67.000,00, deverá ser recolhida por meio de DARF no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, sob o código de receita 3397. O interessado dispõe o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso ao Delegado, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8666/93 e no item 13.2 do edital de leilão nº 0717800/008/2021. Neste mesmo prazo, será franqueada vista ao processo ao representante da empresa ou pessoa legalmente autorizada, no endereço Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco, S/N°, Ilha da Madeira, Itaguaí - RJ, Cep 23826-600, Prédio Institucional, ou por meio de consulta ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte). Processo administrativo nº 10880.783295/2021-73 Em 21 de fevereiro de 2024. FÁBIO DA COSTA MOREIRA Chefe Substituto do Setor de Gestão Corporativa DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2024 - UASG 170262 Nº Processo: 13843.720001/2024-80. Dispensa Nº 90002/2024. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM S.JOSE DOS CAMPOS. Contratado: 49.876.138/0001-48 - MLR ASSESSORIA E CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Elaboração de projeto básico e executivo de adaptação da acessibilidade das calçadas e área externa da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Guarulhos. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Vigência: 21/02/2024 a 21/06/2024. Valor Total: R$ 11.980,00. Data de Assinatura: 21/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 21/02/2024).