DOU 22/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024022200147 147 Nº 36, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2024 A Superintendente do IBAMA no estado do Piauí, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado do Piauí, para identificação sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, da Lei n. 9.605/08. Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/2008, IN-IBAMA Nº 14/2009). . PROCESSO nº TERMO DE A P R E E N S ÃO TERMO DE D ES T R U I Ç ÃO DATA DA APREENSÃO/DESTRUIÇÃO BEM APREENDIDO/DESTRUIDO (Item e Quantidade) LO C A L I DA D E (Município/ UF) . 02020.002342/2023-56 N LY B H Z W 0 27/11/2023 Petrecho de pesca: 300 metros de espinheis e 950 metros de redes de espera Santa Filomena/PI a Guadalupe/PI . 02020.002342/2023-56 5OQGR7PR 27/11/2023 Petrecho de Pesca: 950 metros de redes de espera Santa Filomena/PI a Guadalupe/PI . 02020.002342/2023-56 VM0SVZTV 27/11/2023 Petrecho de Pesca: 300 metros de espinheis Santa Filomena/PI a Guadalupe/PI Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama no Estado do Piauí localizado na Avenida Homero Castelo Branco, nº 2240 - Horto, CEP: 64052-445 - Teresina-PI, horário de funcionamento: 07h30 min às 12h e 13h30 min às 17horas. THAYS PAIVA DE ALMENDRA FREITAS PIRES Superintendente do IBAMA-PI SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02021.000790/2022-24; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente Substituta SIMONE RIBEIRO, CPF nº 282..-15, e de outro lado Ocemar Félix Dantas, CPF/CNPJ Nº 067.692.034-99, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do Rio Grande do Norte; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 1.000,00 (mil reais), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 3 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 18329072/2024-Supes-RN; DATA DAS ASSINATURAS: 16 de fevereiro de 2024. SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA PROCESSO: 02023.002567/2021-11; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente Estadual Substituta DIARA MARIA SARTORI, CPF nº 442.510.840-04, e de outro lado Comal Comércio de Madeiras Ltda, CNPJ Nº 92.972.041/0001-68, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA PROCESSO: 02023.000825/2020-43; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente Estadual Substituta DIARA MARIA SARTORI, CPF nº 442.510.840-04, e de outro lado ROBSON ITAMAR PADILHA JANTSCH, CPF Nº 004.747.570- 64, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do Rio Grande do Sul; VALOR CONSOLI DA D O CONVERTIDO: R$ 4.753,04 (quatro mil setecentos e cinquenta e três reais e quatro centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 60 (sessenta) dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 16849315/2023-RS/NUCAM-ECAC/Supes-RS; DATA DAS ASSINATURAS: 05 de setembro de 2023 e 16 de setembro de 2023. preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do Rio Grande do Sul; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 48.217,82 (quarenta e oito mil, duzentos e dezessete reais e oitenta e dois centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 60 (sessenta) dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 17703446/2023-Cetas-PORTO ALEGRE-RS/Ditec- RS/Supes-RS; DATA DAS ASSINATURAS: 07 de dezembro de 2023 e 02 de fevereiro de 2024. SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 12/2024 - SUPES-RO O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental(ais): . I N T E R ES S A D O SÓCIO/PROPRIETÁRIO CPF CNPJ Nº PROCESSO Nº AUTO I N F R AÇ ÃO Nº T. SUSPENSÃO . NOGUEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS ERELI ME Renato Nogueira da Silva .212.102-* 27.905.602/0001-44 02049.000276/2023-61 IHK982ET P AO EAC 4 Fica o(a) interessado(a) ciente que poderá apresentar defesa/impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para encerramento do processo previstas no artigo 96, §5°, inc. II do Decreto Federal 6.514/2008, em um prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital. Transcorrido este prazo e não havendo manifestação, atendidas as normas pertinentes, o processo tramitará à revelia, podendo o débito ser definitivamente consolidado, com a inclusão do nome do(a) interessado(a) no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e na inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior Execução Fiscal. Registra-se ainda que fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao(à) interessado(a) e/ou procurador/representante legal, na Superintendência Estadual do IBAMA Rondônia, com sede na Av. Governador Jorge Teixeira, 3559, - Bairro Costa e Silva, Porto Velho/RO, ou em qualquer unidade do Ibama. O acesso ao processo também poderá ser realizado através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/Ibama) seguindo as orientações no link: https://www.gov.br/ibama no ícone "SEI Acesso Externo". Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu a quitação nos sistemas, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para que seja efetuada a regularização da pendência. CESAR LUIZ DA SILVA GUIMARAES Superintendente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 13/2024 - SUPES-RO O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, no Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, conforme dispõe o Decreto 6514/2008, Instrução Normativa IBAMA nº 19, de 02 de junho de 2023 e demais legislações pertinentes, notifica o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido e tendo em vista que restou impossibilitada a ciência por via postal, da MANUTENÇÃO do bloqueio e aplicação da sanção restritiva de direitos imposta pela Decisão Interlocutória nº 27/2021-UT-VILHENA-RO/SUPES-RO, conforme previsto no Decreto 6.514/08, Art. 20, I, §1º, II. Para vistas do respectivo processo ou quaisquer esclarecimentos, o autuado, procurador e/ou interessado deve entrar em contato com esta superintendência ou procurar a Unidade do IBAMA mais próxima. . I N T E R ES S A D O CNPJ Nº PROCESSO Nº T. S U S P E N S ÃO . MICHAEL S. DA ROCHA 11.519.384/0001-70 02049.000344/2021-21 72FUQ3ZO CESAR LUIZ DA SILVA GUIMARAES Superintendente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 14/2024 - SUPES-RO O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, da decisão proferida nos respectivos processos administrativos que indeferiu a defesa e homologou o auto de infração (AI). Da decisão proferida cabe recurso, no prazo de 20 (vinte) dias da publicação desta notificação, que deverá ser dirigido à autoridade julgadora que proferiu a decisão na defesa. Cumpre-nos informar, ainda, que o não pagamento, nem a apresentação do recurso no prazo estipulado, implica em: inclusão do devedor no Cadin após 75 (setenta e cinco) dias da publicação desta notificação; inscrição do débito em Dívida Ativa e ajuizamento da Ação de Execução Fiscal; atualização monetária, juros, multa moratória e encargos legais, além de despesas judiciais e apresentação do título para protesto, junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos, podendo gerar implicações em outras centrais restritivas de crédito. Para vistas dos respectivos processos ou quaisquer esclarecimentos, os interessados devem procurar a Unidade do IBAMA mais próxima. . I N T E R ES S A D O CPF Nº PROCESSO Nº AUTO DE I N F R AÇ ÃO . UDO WAHLBRINK .551.532-* 02502.000148/2008-84 555564-D CESAR LUIZ DA SILVA GUIMARAES Superintendente SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA EXTRATO DE COMPROMISSO COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02001.019945/2023-15; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Substituto DIEGO MILLEO BUENO, brasileiro, casado, inscrito (a) no CPF/MF sob o nº xxx.007.xxx-35, residente e domiciliado em Boa Vista-RR, no uso das atribuições que lhe conferem, e de outro lado K. R. DE OLIVEIRA (NOME FANTASIA PENINHA MADEIRAS), adiante denominado COMPROMISSÁRIO, Pessoa Jurídica, CNPJ: 32.504.925/0001-66, situado na Avenida das Guyanas nº. 1.670. Bairro São Vicente no município de Boa Vista-RR, neste ato, representado pelo procurador, senhor MATHEUS DA SILVA FRAZÃO, inscrito na OAB/RR n ° 1867; OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades envolve o Cetas localizado no Estado Roraima, na rua Andrômeda, s/nº, bairro Cidade Satélite, CEP 69.317450 - Boa Vista - RR. VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 69.406,81 (sessenta e nove mil, quatrocentos e seis reais e oitenta e um centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 30 dias; PLANO DE TRABALHO: Termo da Conversão de Multas Ambientais TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO (18371692); DATA DA ASSINATURA: 16/02/2024.