DOU 22/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 21 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.176.513/0001-58, IRZ3A82, FRMEV01481232023, 606-82; 827.037.360-53, MJL1C91, FRMEV00125092024, 606-82; 14.474.173/0001-56, JCA1F68, FRMEV00303172024, 606-82; 91.888.222/0001-48, IZZ3F54, FRMEV00349012024, 606-82; 17.473.590/0001-72, MGA9384, FRMEV00362542024, 606-82; 39.145.745/0001-84, QKE6C07, FRMEV00399052024, 606-82; 06.376.690/0001-64, JBB4J44, FRMEV00419512024, 606-82; 05.415.443/0004-00, PRO6929, FRMEV00427972024, 606-82; 08.707.692/0001-14, JCE4C19, FRMEV00431112024, 606-82; 47.358.631/0001-40, AUU1E48, FRMEV00431642024, 606-82; 648.181.363-87, DBC5E16, FRMEV00435422024, 606-82; 32.846.216/0001-69, RTI1F98, FRMEV00435992024, 606-82; 07.275.520/0001-56, RNI7C16, FRMEV00437052024, 606-82; 20.375.169/0001-33, IYA0937, FRMEV00437752024, 606-82; 34.108.788/0001-76, ENZ6F36, FRMEV00438012024, 606-82; 29.781.050/0001-35, LPQ9G47, FRMEV00438892024, 606-82; 19.898.047/0001-42, BER5B31, FRMEV00441182024, 606-82; 34.590.873/0001-13, OUR7D21, FRMEV00443632024, 606-82; 07.018.012/0001-92, FHH5E02, FRMEV00427852024, 606-82; 12.434.818/0001-00, SJP6I92, FRMEV00410372024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.123/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 21 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 333.449.651-15, NLR3D39, FRMEV01490712023, 606-82; 368.586.048-80, EFW0I30, FRMEV00126962024, 606-82; 158.063.948-83, CLK6F77, FRMEV00344722024, 606-82; 000.342.480-48, EVO8241, FRMEV00402452024, 606-82; 431.517.606-00, HRO7J91, FRMEV00410802024, 606-82; 04.879.867/0001-10, HMV3G66, FRMEV00412452024, 606-82; 004.490.198-45, DJF1076, FRMEV00414862024, 606-82; 11.926.142/0001-09, AWM1D87, FRMEV00415622024, 606-82; 12.499.611/0001-05, GHS7G11, FRMEV00418652024, 606-82; 19.339.223/0001-06, ACS3H84, FRMEV00417742024, 606-82; 11.853.032/0001-56, MHZ1236, FRMEV00422742024, 606- 82; 07.027.226/0001-25, OKD9B33, FRMEV00429612024, 606-82; 05.579.199/0001-78, RDH6J98, FRMEV00432862024, 606-82; 219.696.551-00, MVT0735, FRMEV00435722024, 606-82; 51.203.728/0001-51, DVT8B13, FRMEV00435882024, 606-82; 01.430.561/0001- 93, EJZ3913, FRMEV00437462024, 606-82; 070.919.849-35, AVR0B87, FRMEV00438142024, 606-82; 08.927.209/0001-07, RDV6H52, FRMEV00440742024, 606- 82; 05.823.123/0001-46, QJY5090, FRMEV00440862024, 606-82; 010.786.670-63, OKG7E06, FRMEV00428632024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.124/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 21 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 36.233.374/0001-02, MIA6E99, FRMEV01361662023, 606-82; 45.779.433/0001-25, PVS5I26, FRMEV00398402024, 606-82; 09.321.546/0001-19, QPN1147, FRMEV00404842024, 606-82; 509.949.219-34, QIJ3E68, FRMEV00408912024, 606-82; 27.329.594/0001-35, SEX2A89, FRMEV00410772024, 606-82; 34.428.549/0001- 01, RWD1J32, FRMEV00414562024, 606-82; 00.481.342/0001-70, OPY3649, FRMEV00419902024, 606-82; 058.815.478-45, DHT9984, FRMEV00357872024, 606-82; 26.291.836/0001-86, RXR1G12, FRMEV00425932024, 606-82; MIN0F95, FRMEV00426082024, 606-82; MLC3E42, FRMEV00426262024, 606-82; 992.977.105-06, ATQ2F54, FRMEV00426922024, 606-82; 00.868.626/0001-14, RYH5F73, FRMEV00433252024, 606-82; 10.466.983/0017-77, RJH3I18, FRMEV00433712024, 606- 82; 27.022.273/0001-93, SEP6C60, FRMEV00435022024, 606-82; 52.452.141/0003-00, PBQ4497, FRMEV00436972024, 606-82; 047.308.699-90, OKF3I64, FRMEV00438042024, 606-82; 13.364.076/0001-48, IUU6736, FRMEV00440412024, 606-82; 25.634.569/0021- 83, RTJ4C69, FRMEV00443292024, 606-82; 28.495.514/0001-84, JWS5G63, FRMEV00428802024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.125/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 21 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.052.564/0014-80, RKZ7B51, FRMEV01292672023, 606-82; 05.158.170/0001- 12, RYT3C86, FRMEV00180782024, 606-82; 03.052.564/0001-66, RIM7E01, FRMEV00377702024, 606-82; 28.439.630/0001-86, RDA8B77, FRMEV00385742024, 606-82; 01.410.676/0003-88, EIJ0J55, FRMEV00417612024, 606-82; 79.942.140/0006-43, MGO9843, FRMEV00422132024, 606-82; 00.756.149/0001-03, EPO9I94, FRMEV00424692024, 606-82; 82.809.088/0006-66, FKM8D77, FRMEV00425892024, 606-82; 28.401.762/0001-19, RYD1F16, FRMEV00429002024, 606-82; 06.048.390/0001-56, IXT7H22, FRMEV00429472024, 606-82; 05.979.171/0001-28, IYT2624, FRMEV00432992024, 606-82; 06.996.799/0001-02, EZU5H23, FRMEV00434172024, 606-82; 93.372.746/0001-07, JCF9J22, FRMEV00435972024, 606-82; 20.288.588/0001-38, HDV7690, FRMEV00436492024, 606-82; 25.059.492/0001-11, RYM1F58, FRMEV00437232024, 606-82; 12.062.320/0001-55, CUI6B06, FRMEV00437412024, 606-82; 993.487.300-10, IUC2D40, FRMEV00437592024, 606-82; 362.567.140-91, MHQ3331, FRMEV00429412024, 606-82; 86.959.426/0001-92, BDB8H17, FRMEV00421312024, 606-82; 14.751.361/0001-84, RXY4C48, FRMEV00431522024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.126/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 9 (nove). Brasília, 21 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 18.289.878/0001-54, SCL7E73, FRMEV00414322024, 606-82; 17.932.610/0001- 26, IRP1A02, FRMEV00419582024, 606-82; 23.373.000/0013-76, JAJ1G08, FRMEV00427202024, 606-82; 12.440.254/0001-00, RXL3I30, FRMEV00428942024, 606-82; 85.155.372/0001-40, RXM0E58, FRMEV00430052024, 606-82; 12.252.468/0001-52, IZK4545, FRMEV00432622024, 606-82; 09.644.002/0001-98, ACZ2F49, FRMEV00435402024, 606-82; 03.880.734/0001-09, RKX2I34, FRMEV00440302024, 606-82; 37.719.315/0001-01, FYF2I69, FRMEV00442892024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.127/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à