DOU 22/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024022200174 174 Nº 36, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 21 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.126.569/0001-96, RRY9C95, FRMEP00038522024, 683-13; QCC9935, FRMEP00049062024, 683-11; 95.424.735/0001-59, IYN5898, FRMEP00038862024, 683-11; 86.501.400/0012-59, CUG7C24, FRMEP00041272024, 683-11; 07.395.369/0001-90, RLA8J79, FRMEP00042102024, 683-12; QJU6G32, FRMEP00049762024, 683-12; 02.388.230/0001-03, IRF2737, FRMEP00045362024, 683-13; 274.177.718-74, EUF0333, FRMEP00048912024, 683-12; 10.463.827/0001-95, QIP4227, FRMEP00049742024, 683-12; 052.054.869-88, NUG2J50, FRMEP00050382024, 683-12; 27.256.253/0001-87, QAD1J40, FRMEP00049272024, 683-12; 05.359.132/0006-32, PRO4448, FRMEP00050842024, 683-12; 07.131.481/0001-13, GCW6D35, FRMEP00050872024, 683-12; 23.373.000/0013-76, JBJ6H17, FRMEP00052882024, 683-12; 08.192.353/0001-42, PCA9E47, FRMEP00051272024, 683-13; 08.925.122/0001-09, MLU0465, FRMEP00051282024, 683-13; 01.926.741/0001-60, PRQ8G93, FRMEP00054732024, 683-12; 52.406.329/0009-08, GCL5h93, FRMEP00054952024, 683-11; 05.823.123/0001-46, RAJ1D20, FRMEP00055722024, 683-13; 07.359.307/0001-22, RXL3A43, FRMEP00055972024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.116/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 6 (seis). Brasília, 21 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.251.951/0001-33, RPE4C61, FRMEP00211382023, 683-12; 19.908.033/0001- 62, QBW9F40, FRMEP00279272023, 683-12; 07.283.712/0001-04, QJQ3420, FRMEP00283162023, 683-12; 14.680.779/0001-48, EHH4423, FRMEP00271332023, 683-12; 33.890.542/0001-36, OUL3290, FRMEP00282292023, 683-12; 10.510.946/0001-51, MQX6446, FRMEP00284382023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.117/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA , . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 21 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.008.043/0001-16, MLK9D48, FRMEV01365722023, 606-82; MLK9D48, FRMEV01273672023, 606-82; 40.008.239/0004-75, FNF8C86, FRMEV01357762023, 606-82; FNF8C86, FRMEV01335262023, 606-82; FNF8C86, FRMEV01264612023, 606-82; 034.749.226-61, GYS9980, FRMEV01340162023, 606-82; GYS9980, FRMEV01340182023, 606-82; 06.790.755/0001-13, MKR7H80, FRMEV01339652023, 606-82; AWH4D55, FRMEV01323032023, 606-82; 11.583.105/0001-37, IZQ7G39, FRMEV01224282023, 606-82; 685.968.800-97, GGE8J00, FRMEV01322922023, 606-82; 12.480.666/0001-73, JBL0G98, FRMEV01244092023, 606-82; JAA2J42, FRMEV01313322023, 606-82; IYA4515, FRMEV01258052023, 606-82; 28.575.619/0001-43, IYX8517, FRMEV01312332023, 606-82; 64.363.955/0001-96, HLD3H13, FRMEV01289652023, 606-82; 40.306.950/0001-63, IZS4E79, FRMEV01297152023, 606-82; 082.373.704-73, ITP0J09, FRMEV01338082023, 606-82; 07.912.620/0001-46, RPV2I06, FRMEV01041382023, 606-82; 24.204.979/0001-88, RFH3A01, FRMEV00770182023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.119/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 21 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 33.890.542/0001-36, RDL0A47, FRMEV00637732023, 606-82; 00.752.954/0001- 50, RVG9H21, FRMEV01363872023, 606-82; 07.950.010/0001-37, RWF1I94, FRMEV00737722023, 606-82; 29.956.676/0001-35, RLD6J04, FRMEV01353642023, 606-82; 49.348.730/0001-77, OWR2B26, FRMEV01369792023, 606-82; OWR2B26, FRMEV01241852023, 606-82; 09.433.294/0001-10, QHX7I84, FRMEV01372042023, 606-82; QIE4285, FRMEV01310432023, 606-82; QIM9596, FRMEV01310482023, 606-82; 44.777.778/0001-87, SHX4D15, FRMEV01323902023, 606-82; SHX4D15, FRMEV01281122023, 606-82; SIA0A61, FRMEV01281182023, 606-82; 20.927.002/0001-38, MTV1100, FRMEV01211402023, 606-82; 42.874.781/0001-93, SHJ4J08, FRMEV01301692023, 606-82; 07.534.221/0001-99, JAM5556, FRMEV01284582023, 606-82; 998.627.356-00, AST2076, FRMEV01264202023, 606-82; 915.535.985-04, BTR9C48, FRMEV01300262023, 606-82; 64.290.752/0001-17, HGM0470, FRMEV01301772023, 606- 82; 89.277.511/0001-69, JBJ8J36, FRMEV01293222023, 606-82; 07.229.257/0001-69, MFF6I40, FRMEV01066552023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.120/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 7 (sete). Brasília, 21 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.345.309/0001-65, JAP0B69, FRMEV01334122023, 606-82; 080.259.156-62, PCX0C26, FRMEV01362252023, 606-82; 22.307.497/0001-28, QJY9H43, FRMEV01315662023, 606-82; RLG1A85, FRMEV01303102023, 606-82; RKY8D05, FRMEV01301732023, 606-82; 04.945.686/0001-44, SCP2I76, FRMEV01309832023, 606-82; 17.725.358/0001-84, JAF9A54, FRMEV01250072023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.121/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 21 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 58.515.495/0003-33, RXT5B71, FRMEV00373612024, 606-82; 29.160.755/0001-35, PLT0J84, FRMEV00406002024, 606-82; 65.744.138/0001-40, CUL6I84, FRMEV00411062024, 606-82; 10.939.388/0001-44, OYJ9D82, FRMEV00421382024, 606-82; 000.826.245-42, QMO0E09, FRMEV00426662024, 606-82; 28.154.278/0001-32, RPE1B40, FRMEV00430472024, 606-82; 296.637.398-94, EPW6B29, FRMEV00433022024, 606-82; 060.761.949-01, HKU9I02, FRMEV00433402024, 606-82; 15.644.488/0001-67, MJI1J52, FRMEV00434632024, 606-82; 05.115.544/0001-12, MJF0214, FRMEV00434902024, 606-82; 39.889.205/0001-05, RYB5B40, FRMEV00436942024, 606-82; 44.074.538/0001-16, QHD2C70, FRMEV00438652024, 606-82; 19.324.338/0001-27, RLB4J89, FRMEV00440052024, 606-82; 21.887.473/0001-22, IZH0250, FRMEV00440202024, 606-82; 07.624.077/0001-81, FQY6H54, FRMEV00442952024, 606-82; 34.384.145/0001-55, GHT7E92, FRMEV00443282024, 606-82; 038.835.734-77, MVI3B57, FRMEV01521452023, 606-82; 44.223.563/0001-14, JAT3D33, FRMEV00403662024, 606-82; 776.038.266-91, GVJ3621, FRMEV00416912024, 606-82; 005.363.659-70, QJB8J34, FRMEV00429682024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente