DOU 22/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024022200173 173 Nº 36, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada pelo seu Diretor-Geral, Sr. RAFAEL VITALE RODRIGUES. CONTRATADA: ECORIOMINAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., representada por seus diretores, Sr. JÚLIO CEZAR MOREIRA DE AMORIM e o Sr. ALBERTO LUIZ LODI: Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 01/2022. ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 01/2022. RESUMO DO OBJETO: Postergar a implantação dos 3 (três) Postos de Pesagem previstos no item 3.4.7 do PER - Sistema de Pesagem, bem como estabelecer a correspondente aplicação do Fator D como forma de reequilíbrio econômico-financeiro, em razão da alteração apenas de cronograma de obras, conforme previsto no CONTRATO, além da suspensão de penalidades previstas no CONTRATO, em decorrência do Sandbox Regulatório em andamento, objeto do Termo de Referência de Ambiente Regulatório Experimental instituído pela Portaria DG nº 76, de 02/03/2023, com vistas a estudar e promover a alteração dos Postos de Pesagem convencional para o modelo de pesagem em movimento. DATA DA ASSINATURA: 20/02/2024. O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br. SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10/2024/CGPAS/GPLAN/SUFIS/ANTT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/2001, nos termos da Lei nº 9.784/1999 e da Resolução ANTT nº 5.083/2016, NOTIFICA a pessoa jurídica VIAÇÃO SÃO RAPHAEL LTDA, CNPJ nº 45.101.334/0001-90, cientificando-a e intimando-a, em conformidade com o Art. 5º, LV da Constituição Federal/1988, Art. 2º da lei 9.784/1999 c/c Art. 1º, §2º e Art. 92 do Anexo da Resolução ANTT 5.083/2016, para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresentar alegações finais nos autos do Processo 50500.367350/2023-95, que apura as infrações administrativas à legislação de transporte rodoviário de cargas, conforme noticiado nos autos dos processos 50500.317845/2023-73 e nº 50500.358748/2023-31, e na NOTA TÉCNICA SEI Nº 7085/2023/SUFIS/DIR/ANTT. A Transportadora, ora notificada, deverá indicar o endereço eletrônico (e-mail) no qual receberá as notificações e intimações eletrônicas subsequentes, devendo manter atualizada essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, a fim de que sejam observadas as disposições legais do § 1º do Art. 246 e inciso V do Art. 77 c/c Art. 247 e 270, do Código de Processo Civil. Eventual manifestação deverá ser encaminhada no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., mediante requerimento, por escrito, à Coordenação de Gestão de Processo Administrativo Sancionador - CGPAS/GPLAN/SUFIS/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla Polo 8 - Brasília-DF - CEP: 70.200-003, ou via Peticionamento Eletrônico via SEI-ANTT, acessível no endereço https://portal.antt.gov.br/sei. RAFAEL CESAR SASSIOTTI PINTO Presidente da Comissão de Processo Administrativo Ordinário EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 9/2024/CGPAS/GPLAN/SUFIS/ANTT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/2001, nos termos da Lei nº 9.784/1999 e da Resolução ANTT nº 5.083/2016, NOTIFICA a pessoa jurídica VIAÇÃO ARAGUAINA LTDA, CNPJ Nº 25.014.689/0001-34 cientificando-a e intimando-a, em conformidade com o Art. 5º, LV da Constituição Federal/1988, Art. 2º da lei 9.784/1999 c/c Art. 1º, §2º e Art. 92 do Anexo da Resolução ANTT 5.083/2016, para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresentar alegações finais nos autos do Processo 50500.367367/2023-42, que apura as infrações administrativas à legislação de transporte rodoviário de cargas, conforme noticiado nos autos dos processos 50500.317845/2023-73 e nº 50500.358812/2023-83, e na NOTA TÉCNICA SEI Nº 7085/2023/SUFIS/DIR/ANTT. A Transportadora, ora notificada, deverá indicar o endereço eletrônico (e-mail) no qual receberá as notificações e intimações eletrônicas subsequentes, devendo manter atualizada essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, a fim de que sejam observadas as disposições legais do § 1º do Art. 246 e inciso V do Art. 77 c/c Art. 247 e 270, do Código de Processo Civil. Eventual manifestação deverá ser encaminhada no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., mediante requerimento, por escrito, à Coordenação de Gestão de Processo Administrativo Sancionador - CGPAS/GPLAN/SUFIS/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla Polo 8 - Brasília-DF - CEP: 70.200-003, ou via Peticionamento Eletrônico via SEI-ANTT, acessível no endereço https://portal.antt.gov.br/sei. FABIANO FONTES LOPES Presidente da Comissão de Processo Administrativo Ordinário SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.099/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 21 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.539.692/0001-15, DPB7D71, FRMEV01390412023, 606-82; 27.027.001/0001- 86, ENL7787, FRMEV00040412024, 606-82; 15.821.769/0001-48, RAF2520, FRMEV00131872024, 606-82; 06.208.105/0001-17, JAO5E30, FRMEV00258462024, 606-82; 009.144.340-71, IRT2H17, FRMEV00284472024, 606-82; 08.443.139/0001-11, SYL4E96, FRMEV00417882024, 606-82; 062.729.529-02, DMD6A92, FRMEV00425412024, 606-82; 19.530.109/0001-69, NGB1F00, FRMEV00426972024, 606-82; 595.692.399-72, MGN8455, FRMEV00431242024, 606-82; 098.642.279-71, AUQ8H93, FRMEV00434452024, 606-82; 40.315.385/0001-09, FMX9H62, FRMEV00434552024, 606-82; 009.547.869-80, AJY5709, FRMEV00435102024, 606-82; 026.307.788-86, ONW5J55, FRMEV00435132024, 606-82; 06.866.763/0001-04, HMV3I87, FRMEV00438792024, 606-82; 283.651.861-87, NFJ0J40, FRMEV00439002024, 606-82; 003.814.639-82, ECM7F24, FRMEV00439832024, 606-82; 051.643.619-81, MJA7I68, FRMEV00441742024, 606-82; 004.201.129-95, MGA7027, FRMEV00442982024, 606-82; 008.432.678-60, BUG0D73, FRMEV00443062024, 606-82; 36.799.735/0001-74, KCK7J74, FRMEV00443532024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.108/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 21 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 254.806.678-90, , FREVP00735122023, 773-0; 33.926.102/0001-91, , FREVP00746602023, 773-0; 125.900.718-92, , FREVP00069422024, 773-0; 027.997.304-77, , FREVP00072962024, 773-0; 05.638.087/0001-40, , FREVP00092552024, 773-0; 638.067.208- 78, , FREVP00098902024, 773-0; 817.258.500-44, , FREVP00101142024, 773-0; 425.845.998-48, , FREVP00101552024, 773-0; 277.277.908-42, , FREVP00101772024, 773-0; 437.431.701-59, , FREVP00104772024, 773-0; 082.911.788-10, , FREVP00105262024, 773-0; 85.505.212/0001-83, , FREVP00106912024, 773-0; 33.042.645/0001-46, , FREVP00106992024, 773-0; 077.009.537-24, , FREVP00109392024, 773-0; 364.194.308-60, , FREVP00112402024, 773-0; 085.844.698-77, , FREVP00112572024, 773-0; 010.998.518-40, , FREVP00112742024, 773-0; 063.496.571-95, , FREVP00112952024, 773-0; 41.484.787/0001- 91, , FREVP00113232024, 773-0; 09.551.206/0001-84, FREVP00113302024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.114/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 21 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 095.650.346-24, CPN5G59, FRMEP00037772024, 683-12; 09.307.966/0001-40, ERA5E93, FRMEP00042032024, 683-13; QCK8F59, FRMEP00042742024, 683-13; 01.211.210/0001-91, RIU2B44, FRMEP00045042024, 683-13; 05.958.703/0001-40, Bcn2716, FRMEP00046912024, 683-12; 130.878.667-09, LQW1C14, FRMEP00046942024, 683-11; 010.784.037-59, FYS5B73, FRMEP00047472024, 683-12; 03.625.157/0001-09, JAR6F90, FRMEP00047882024, 683-12; 02.913.489/0020-80, RVC4H25, FRMEP00049862024, 683-12; 49.048.726/0001-93, JAK1H41, FRMEP00050482024, 683-12; 004.717.332-70, MLY9G00, FRMEP00049602024, 683-12; 369.749.288-82, AHU7D33, FRMEP00050912024, 683-12; AHU7D33, FRMEP00052782024, 683-12; 30.232.529/0002-82, RTD8b38, FRMEP00053302024, 683-12; RTA5I73, FRMEP00056102024, 683-12; 22.482.228/0001-06, RNI7D19, FRMEP00053342024, 683-12; QPH0H40, FRMEP00055052024, 683-12; 41.834.263/0001-83, SCA3C41, FRMEP00053832024, 683-13; 08.706.145/0001-14, RLQ5F37, FRMEP00053892024, 683-12; 18.110.933/0001-05, JAL1G82, FRMEP00054152024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.115/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à