DOU 22/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024022200177 177 Nº 36, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EPSMA00068922024, 683-13; 401.679.175-87, OEQ6E44, EPSMA00071732024, 683-13; 45.453.214/0026-00, RHO4A17, EPSMA00071972024, 683-13; 24.259.373/0001-40, NXG5I15, EPSMA00072832024, 683-11; 94.137.825/0001-04, JBL1D48, EPSMA00073472024, 683-13; 09.483.354/0003-70, SIY8E95, EPSMA00073772024, 683-13; QXZ9E72, EPSMA00076162024, 683-12; 60.561.800/0025-80, RBE2B38, EPSMA00074522024, 683-12; RBB5I97, EPSMA00077432024, 683-12; RBB5I91, EPSMA00075462024, 683-12; 04.786.838/0001-03, BPO1I33, EPSMA00077262024, 683-12; 02.614.827/0001-10, SGD7B27, EPSMA00077372024, 683-11; 07.130.994/0001-00, GBG5211, EPSMA00080002024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.133/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA , . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 12 (doze). Brasília, 21 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.472.650/0002-34, JCT0E29, EPSMA00689142023, 683-12; 07.066.936/0001- 64, QJF4254, EPSMA00692952023, 683-13; 01.637.895/0165-60, PIU9D36, EPSMA00692382023, 683-12; 01.401.939/0001-20, HIJ4713, EPSMA00791872023, 683-11; 36.318.624/0001-07, QRG4E74, EPSMA00796462023, 683-13; QRG5F02, EPSMA00796382023, 683-11; QRI6F93, EPSMA00800952023, 683-11; 51.410.529/0001-14, QTM4465, EPSMA00798872023, 683-12; 94.813.102/0051-39, LXV3B47, EPSMA00805382023, 683-12; 10.280.179/0001-31, PAX3A18, EPSMA00806112023, 683-11; 21.437.447/0049-47, GIM0G38, EPSMA00611702023, 683-12; QHR0A88, EPSMA00611712023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6/2024 - CTB A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, preferencialmente no site www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba: Serviços / Item 6. A escolha pela defesa protocolada no site é recomendada. A defesa também poderá ser protocolada de forma física, por meio de carta ou presencialmente. Para isso, a defesa deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, o responsável pela infração poderá optar em indicar o condutor infrator por meio da CDT - Carteira Digital de Trânsito ou por meio postal pessoalmente no órgão, no endereço acima, com todos os campos preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado à GEAUT até a data limite para interposição de defesa prévia. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido na Resolução CONTRAN nº 918/2022, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Fiscalização e Multas, ou nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 20 de fevereiro de 2024. Total de autuações publicadas no presente Edital: 12.848 (doze mil oitocentos e quarenta e oito). ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EXTRATO DE CONTRATO CONTRATANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado por seu Diretor de Administração e Finanças, MARCOS DE BRITO CAMPOS JÚNIOR. CONTRATADA: SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL - SLU/DF, inscrito no CNPJ/MF, 01.567.525/0001- 76, representado por seu Diretor-Presidente, SILVIO DE MORAIS VIEIRA. INSTRUMENTO: Contrato Administrativo nº 740/2023-00. OBJETO: Serviços de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos indiferenciados do DNIT/Sede. GESTOR: MARCOS DE BRITO CAMPOS JÚNIOR. VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 16.322,40 (dezesseis mil trezentos e vinte e dois reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021, Instrução Normativa SEGES nº 05/2017, Instrução Normativa nº 10, de 16/12/2022 e Instrução Normativa do SLU nº 89, de 23/09/2016. VIGÊNCIA: 02/01/2024 a 02/07/2024. Nº DO PROCESSO: 50600.047997/2022-94. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2023. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393003 Número do Contrato: 414/2023. Nº Processo: 50600.041940/2022-81. Pregão. Nº 176/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES . . Contratado: 11.162.311/0001-73 - R7 FACILITIES - MANUTENCAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Aditivo de rerratificação ao 1º termo aditivo de acréscimo de valor do contrato nº 414/2023.. Vigência: 20/02/2024 a 01/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 53.898.483,60. Data de Assinatura: 20/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 20/02/2024). AVISO DE PENALIDADE O DIRETOR EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições constantes no art. 23, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, art. 46, I, da Instrução Normativa nº 06 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 28 de maio de 2019, Seção 1, páginas 27/30 e suas alterações, e adotando como fundamento o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50609.000489/2021-81, resolve RETIFICAR PARCIALMENTE a Decisão Administrativa de Segunda Instância DIR (SEI nº 14010082) para aplicação da sanção de MULTA no importe de R$ 2.797.874,45 (dois milhões, setecentos e noventa e sete mil oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), anulando a sanção de impedimento de licitar e contratar por 6 (seis) meses, nos termos da Lei 8.666/93 e IN nº 06/2019, ao consórcio Sanches Tripoloni - Maia Melo, composto pelas empresas: CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.503.652/0001-05 e MAIA MELO ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.156.424/0001-51, pelo descumprimento da Cláusula Décima do Contrato nº 836/2014 (SEI nº 9336152). CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EDITAL Nº 47 - BR235BA (PAULO AFONSO)/2024 Processo nº 50605.000467/2019-37 EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS PRAZO: 20 (vinte) dias Empreendimento: Implantação e Pavimentação da rodovia BR-235/BA A Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia, em atendimento ao art. 34 do Decreto-Lei n° 3365/41, torna público que o Juiz Federal Sr. DIEGO DE AMORIM VITÓRIO ou o Sr. JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU, da Vara Única da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA, no uso de suas atribuições legais, e, em atenção ao disposto no caput do art. 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, faz saber a quem este ler ou tiver conhecimento de que foi expedido este Edital para dar amplo e irrestrito conhecimento a quem interessar que, nos autos da ação de desapropriação n.º: 1) 1007752-45.2022.4.01.3306, ajuizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de REU: RAFAEL BORGES DE SOUZA, MARIA FRANCISCA DE SOUZA, foi declarada a desapropriação por utilidade pública do imóvel pertencente ao requerido, cuja área desapropriada corresponde a faixa de domínio da Rodovia BR 235/BA, para que passe a constar como faixa de domínio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO: 10 (dez) dias. ADVERTÊNCIA: Após o término do prazo do edital, começará a fluir o prazo de manifestação, findo o qual não mais caberá interposição de requerimento, em razão do instituto da preclusão. SEDE DO JUÍZO: Rua da Gangorra, Quadra 12, Lote 148-A, Alves de Souza, Paulo Afonso/BA, CEP 48608-240. Telefone: (75) 3281-2387. E-mail: [email protected]. ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA Superintendente SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 393024 Número do Contrato: 385/2021. Nº Processo: 50603.000632/2020-12. Pregão. Nº 221/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Prorrogação de prazo de execução e vigência: por mais 375 (trezentos e setenta e cinco) dias, elevando o prazo de execução e vigência para 15/02/2025 e para 14/04/2025, respectivamente, por interesse da administração, aprovado pelo superintendente regional do dnit no ceará, e o consequente aumento do valor contratual: aumento de valor contratual em consequência da prorrogação de prazo (nova etapa) é de r$ 19.654.014,18 (dezenove milhões seiscentos e cinquenta e quatro mil quatorze reais e dezoito centavos) a preços iniciais, aprovado pelo superintendente regional do dnit no ceará, conforme consta no processo administrativo nº 50603.002845/2023-13.. Vigência: 16/02/2024 a 15/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 57.987.137,02. Data de Assinatura: 16/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 16/02/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 626/2023 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 29/12/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de supervisão da execução e supervisão ambiental das obras e demais operações necessárias e suficientes para a construção da ponte sobre o Rio Araguaia em Luiz Alves - GO e seus acessos na BR-080/GO/MT ISABELA ARANTES DE MELO VELOSO BUCKER Superintendente Regional - Dnit Go/df (SIDEC - 21/02/2024) 393011-39252-2024NE800022 AVISO DE ANULAÇÃO A Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado de Goiás e no Distrito Federal, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas pelo art. 144 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17/11/2020, resolve tornar sem efeito a publicação do Aviso de Penalidade no DOU n. 35, no dia 21/02/2024, seção 3, página 162, Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR nº 50612.001705/2023-19. ISABELA A. M. VELOSO BUCKER SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 393017 Número do Contrato: 434/2023. Nº Processo: 50613.000892/2023-11. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PB - DNIT. Contratado: 00.779.059/0001- 20 - CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA. Objeto: Apostila-se a presente àquele contrato para efeito de controle financeiro - orçamentário na forma prevista nos artigos 65, § 8º, da lei 8.666/93 e suas alterações, aditando-se ao item (3.1) da cláusula terceira a seguinte redação: "o valor estimado do presente contrato passa a ser de r$ 151.533.430,98 (pi + r) em decorrência da inclusão da parcela de reajustamento no valor de r$ 145.748,70. A presente apostila fica fazendo parte integrante e inseparável do contrato e seus eventuais aditivos, que ficam inteiramente ratificados em seus termos, cláusulas e condições. A presente apostila terá eficácia a partir da data da sua assinatura. Vigência: 29/08/2023 a 10/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 151.533.430,98. Data de Assinatura: 20/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 20/02/2024).