DOU 22/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Empresa: COSMETEC INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA ME - CNPJ: 06056591000103 Produto - (Lote): SELAGEM TERMO RECONSTRUTORA MARIA LISA(TODOS);BOTOX CAPILAR REALINHAMENTOTÉRMICO COSMETEC(TODOS);BOTOX CAPILAR REALINHAMENTOTÉRM I CO MARIA LISA(TODOS);SELAGEM TERMO RECONSTRUTORA COSMETEC(TODOS);SELAGEM TERMO RECONSTRUTORAPARA LOIRAS MARIA LISA(TODOS);SELAGEM TERMO RECONSTRUTORAPARA LOIRAS COSMETEC(TODOS);SELAGEM TERMO RECONSTRUTORAMARIA LISA(TODOS);BOTOX CAPILAR THERMOCOMPACTAÇÃO VINAGRE MAGICLISS MAGIC COLOR(TODOS);SELAGEM THERMOCOMPACTAÇÃO BLOND MAGICLISS(TODOS);SELAGEM THERMO COMPACTAÇÃOVINAGRE MAGIC LISS MAGIC COLOR(TODOS);BOTOX CAPILAR THERMOCOMPACTAÇÃO MAGIC LISS(TODOS);SELAGEM THERMO COMPACTAÇÃOVINAGRE MAGIC LISS BLOND(TODOS);BOTOX CAPILAR THERMOCOMPACTAÇÃO BLOND MAGICLISS(TODOS);BOTOX CAPILAR THERMOCOMPACTAÇÃO VINAGRE MAGICLISS BLOND MAGIC COLOR(TODOS);SELAGEM THERMOCOMPACTAÇÃO MAGIC LISS(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 0191039/24-6 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando que o produto classifica-se como Grau 2 indevidamente notificado nesta Agência em desacordo com o inciso IV do artigo 34 da resolução RDC n.º 752/2022 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976. ......................................... RESOLUÇÃO-RE Nº 998, DE 24 DE MARÇO DE 2023 () O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO ANEXO 1. Empresa: PALMITOS ITAPUNHA LTDA - CNPJ: 07046836000176 Produto - (Lote): CONSERVAS DE PALMITOS, LEGUMES E OUTROS VEGETAIS (FABRICADOS ENTRE 13/06/2020 A 20/03/2023); Tipo de Produto: Alimento Expediente nº: 0284139/23-8 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a distribuição, propaganda e venda de conservas de palmitos, legumes e outros vegetais fabricados, no período de 13/06/2020 à 20/03/2023, por empresa sem o devido licenciamento sanitário válido, infringindo os arts. 10, 21, 41, 45, 46 e 48, incisos II e III, do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; art. 6, incisos IX e X do art. 7 e art. 29 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. () Republicada por incorreção no original publicado no DOU nº 59, de 27 de março de 2023, Seção 1, pág. 128. 5ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS RESOLUÇÃO-RE Nº 663, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS ANEXO NEW INTER COMÉRCIO E SERVIÇOS SA / 44.326.884/0001-44 25351.040850/2023-96 / 9101821 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS / TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS 9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0064248232 RESOLUÇÃO-RE Nº 664, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Cancelar a Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS ANEXO JUSTIZ MONTENEGRO SERVIÇOS LTDA / 10.194.352/0002-60 25760.063281/2015-48 / 9070378 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: SERVICO DE ATENDIMENTO MEDICO 90487 - PAF - CANCELAMENTO DA AFE, DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - USO EXCLUSIVO ANVISA / 3261411220 MOTIVO DO CANCELAMENTO: EMPRESA BAIXADA JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL DESDE 26/12/2016 DEIXANDO DE EXERCER SUAS ATIVIDADES.

DAVID DE SOUZA CABRAL - ME / 24.901.487/0002-22 25760.499026/2017-89 / 9081304 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESPACHO DE EMBARCACOES (AGENCIA DE NAVEGACAO) 90487 - PAF - CANCELAMENTO DA AFE, DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - USO EXCLUSIVO ANVISA / 3266833223 MOTIVO DO CANCELAMENTO: A EMPRESA ENCONTRA-SE BAIXADA JUNTO À RFB DEIXANDO DE EXECUTAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTORIZADA PELA ANVISA. RESOLUÇÃO-RE Nº 665, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS ANEXO ARACAJU AMBIENTAL LTDA / 22.616.277/0001-86 25351.362349/2021-16 / 9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 3746989213 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: NÃO FORAM ANEXADOS RELATÓRIO DESCRITIVO DOS MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS QUE A EMPRESA DISPÕE PARA A(S) ATIVIDADE(S) PLEITEADA(S) DETALHANDO AS SUAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, CAPACIDADE E FUNÇÕES/USOS, INCLUINDO OS EPIS NECESSÁRIOS À(S) ATIVIDADE(S) E DECLARAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE INGREDIENTES AT I V O S E FORMULAÇÕES INSETICIDAS COM OS RESPECTIVOS NÚMEROS DE REGISTRO NA ANVISA E CONCENTRAÇÕES DE USO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA PERTINENTE, EXIGIDOS NOS ITENS 09 E 11 DO ANEXO III DA RDC 345,CONSIDERANDO OS INCISOS E PARÁGRAFOS DO ARTIGO 2° DA RDC N° 204/2005.

SANTA ROSA COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS LTDA / 49.088.875/0001-86 25351.877188/2023-22 / 9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 1474217231 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO NÃO FOI ATENDIDO, CONSIDERANDO QUE ESSE RECURSO FOI REVOGADO PELA RDC Nº 23/2015. PORTANTO, A EMPRESA NÃO CUMPRIU A NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0033527/24-4, NÃO ATENDENDO O ART. 7º DA RDC 204/2005; OS ITENS 01, 05, 08, 12 E 13 DO ANEXO III, DO ANEXO I, C/C § 4°, DO ART. 5º, DO ANEXO I DA RDC Nº 345/2002; E O ART. 10 DA RDC Nº 470/2021 C/C ART. 2º-A, § 8º, DA LEI Nº 12.682/2012, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.874/2019 C/C ART. 5º, § 2º, INCISO VI, E § 5º, DA LEI Nº 14.063/2020 C/C ART. 2º, II, ALÍNEA "A", E ART. 5º, INCISO I, DO DECRETO 10.278/2020. RESOLUÇÃO-RE Nº 666, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de Cadastramento de filial na Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS ANEXO RM SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA / 06.990.661/0001-98 25757.431599/2011-50 / 9039051 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALFANDEGADOS PARA USO PUBLICO 9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1145236227 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA SOLICITANTE NÃO TEM AFE ATIVA NO PROCESSO AO QUAL A PETIÇÃO DE CADASTRO DE FILIAL ESTÁ VINCULADA, DEIXANDO DE ATENDER O ARTIGO 5º, DO ANEXO I, DA RDC 345/02. 25757.431658/2011-68 / 9039047 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ABASTECIMENTO DE AGUA POTAVEL PARA CONSUMO HUMANO DE BORDO DE VEICULOS TERRESTRES QUE OPEREM TRANSPORTE COLETIVO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS, AREONAVES E EMBARCACOES 9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1145518222 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA SOLICITANTE NÃO TEM AFE ATIVA NO PROCESSO AO QUAL A PETIÇÃO DE CADASTRO DE FILIAL ESTÁ VINCULADA, DEIXANDO DE ATENDER O ARTIGO 5º, DO ANEXO I, DA RDC 345/02.