DOU 23/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os proprietários dos bens apreendidos, desconhecidos, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, têm o prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente, para apresentar impugnação contra o ato. Decorrido o prazo, conforme dispõe o Art. 30, III, da INC 01/2021 e demais legislações pertinentes, os bens estarão aptos a serem destinados. . AU T O R DESCRIÇÃO DO BEM QUANT. Nº PROCESSO TERMO DE APREENSÃO . Desconhecido rede de arrasto de camarão 2 02610.000060/2016-45 18808-E . Desconhecido portas de rede de arrasto de camarão 04 pares 02610.000060/2016-45 18808-E; 18810-E . Desconhecido rádio PX Galaxy 1 02610.000060/2016-45 18809-E . Desconhecido rede malha camarão-rosa 2 02610.000060/2016-45 18809-E . Desconhecido rede camarão Trynet 2 02610.000060/2016-45 18809-E; 18810-E . Desconhecido caderno de anotações 1 02610.000060/2016-45 18809-E . Desconhecido rede de camarão-sete-barbas 2 02610.000060/2016-45 18810-E . Desconhecido ecosonda Eagle 1 02610.000060/2016-45 18810-E . Desconhecido rádio PX Cobra 1 02610.000060/2016-45 18810-E Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Superintendência do IBAMA em Santa Catarina, com sede à rua Conselheiro Mafra, 784, Florianópolis, no horário das 08 às 12 horas, em dias úteis. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos . LUCILA CLAUDIA LAGO FRANCISCO Superintendente IBAMA-SC INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Coordenadora Regional Manaus/AM, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 107 da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve: Nos termos do Decreto 9.194/2017, notificar os interessados abaixo elencados que os débitos referentes aos Autos de Infração foram constituídos definitivamente, estando tais débitos passíveis de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e posterior encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa da União, respeitados os termos e prazos da legislação vigente. Informamos também que o valor da multa, para fins de cobrança, será atualizado mensalmente pela taxa SELIC e poderá ser acrescido de multa de mora, nos termos da legislação federal pertinente. . INTERESSADO (A) C P F/ C N P J AUTO DE INFRAÇÃO P R O C ES S O VALOR DA MULTA . Raimundo Nonato Aquino Guimarães 773.162.232-00 021356-A 02120.000071/2015-66 R$ 2.000,00 (dois mil reais) . Jairo Pereira dos Santos 975.734.182-72 007087-B 02120.000095/2014-34 R$ 1.458,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais) . Alex Sandro Carvalho Balbi 914.116.292-72 031387-A 02120.000152/2012-13 R$ 7.560,00 (sete mil, quinhentos e sessenta reais). . José Ribamar da Costa Oliveira 627.668.052-49 014565-A 02120.000003/2014-16 R$ 1.000,00 (um mil reais). . Alcir Vidal de Souza 815.018.032-04 022680-A 02120.000090/2012-40 R$ 20.000,00 (vinte mil reais) . Marcos Xirixana 700.309.122-45 036981-B 02120.010433/2016-16 R$ 1.000,00 (um mil reais); . Adonias Ferreira de Souza 020.468.752-73 024277-A 02120.000317/2017-61 R$ 2.000,00 (dois mil reais); . Jocedite Ferreira Nery 011.371.352-55 032264-B 02120.000022/2018-76 R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais); . Francisco Severino Paulo 841.202.402-82 027535/B 02120.000074/2017-61 R$ 1.960,00 (mil e novecentos e sessenta reais).; . Raimundo Rodrigues de Aguiar 032249-B 02120.001136/2017-52 R$ 3.240,00 (três mil duzentos e quarenta reais); . Fabiano Ramos da Silva 032246-B 02120.001119/2017-15 R$ 5.440,00 (cinco mil quatrocentos e quarenta reais); . Onécimo Ramos da Costa 053.516.342-87 020057-B 02034.000067/2017-39 R$ 1.000,00 (mil reais); . Valdeci Alves Cunha 014186-A 02666.000014/2014-39 R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais); . Antônio Martins de Araújo 633.064.092-00 037376-B 02128.013411/2016-20 R$ 2.560,00 (dois mil quinhentos e sessenta reais); . Alcebíades Silva de Andrade 020.487.162-02 037387-B 02128.013444/2016-70 R$ 11.000,00 (onze mil reais); . Antônio dos Santos Pinheiro 034.866.992-53 025612-A 02120.000018/2014-84 R$ 3.160,00 (três mil, cento e sessenta reais); . Aleandro Silva de Andrade 032.474.942-27 037385-B 02128.013443/2016-25 R$ 1.760,00 (um mil, setecentos e sessenta reais); . Ismith Lopes de Lima 020.834.022-00 032144-A 02120.000153/2015-19 R$ 20.000,00 (vinte mil reais); . Josimar da Silva Queiróz 832.686.002-63 009769-A 02120.000136/2015-73 R$ 2.000,00 (dois mil reais); . João Romário da Silva 219.325.432-72 029440-A 02120.010190/2016-16 R$ 1.000,00 (um mil reais); . Emerson Alves de Souza 703.214.422-53 029412-A 02666.000021/2014-31 R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais); . Raimundo José Barbosa Filho 291.185.298-28 014194-A 02666.000035/2014-54 R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); . Ozieldo Marques de Souza 978.045.842-53 032688-A 02666.000040/2014-67 R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais); . Manoel Cosmo Soares Braga 164.280.992-68 019532-A 02120.000134/2014-01 R$ 700,00 (setecentos reais); . Rosenildo Cardoso de Lima 007090-B 02120.000100/2014-17 R$ 2.235,00 (dois mil, duzentos e trinta e cinco reais); . Cledson Pereira de Souza 968.834.422-53 003617-A 02120.000115/2011-24 R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) . Clidenor Pereira de Souza 774.400.722-00 003619-A 02120.000120/2011-37 R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) . Sebastiana Santos Lopes 008.844.012-51 035166-A 02070.001918/2010-58 R$ 700,00 (setecentos reais) . Davilson Duarte Sevalho 745.622.662-87 021350/A 02120.000170/2013-86 R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais); Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. WILZER CRISTIANE LOPES GONÇALVES Coordenadora Regional - CR ICMBio Manaus/GR1