DOU 23/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024022300123 123 Nº 37, sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 88 2020 Administrativo 2ª instância 86.183.449 86.183.449/0013-91 10132.101172/2019-76 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 89 2020 Administrativo 2ª instância 10.319.900 10.319.900/0003-11 10132.100904/2019-19 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 90 2020 Administrativo 2ª instância 1.844.555 01.844.555/0005-06 10132.101205/2019-88 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 91 2020 Administrativo 2ª instância 1.844.555 01.844.555/0020-45 10132.101207/2019-77 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 92 2020 Administrativo 2ª instância 1.844.555 01.844.555/0023-98 10132.101210/2019-91 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 93 2020 Administrativo 2ª instância 1.844.555 01.844.555/0028-00 10132.101214/2019-79 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 94 2020 Administrativo 2ª instância 1.844.555 01.844.555/0026-30 10132.101212/2019-80 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 95 2020 Administrativo 2ª instância 27.644.400 27.644.400/0001-96 10132.100577/2019-97 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 96 2020 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0195-07 10132.102991/2019-31 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 97 2020 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0198-50 10132.102992/2019-85 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 98 2020 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0201-90 10132.102993/2019-20 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 99 2020 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0202-70 10132.102994/2019-74 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 100 2020 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0224-86 10132.102999/2019-05 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 101 2020 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0263-92 10132.103001/2019-81 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 102 2020 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0280-93 10132.103003/2019-71 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 103 2020 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0282-55 10132.103005/2019-60 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 104 2020 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0307-48 10132.103006/2019-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 105 2020 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0313-96 10132.103008/2019-01 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 106 2020 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0315-58 10132.103022/2019-05 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 107 2020 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0326-00 10132.103045/2019-10 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 108 2020 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0334-10 10132.103632/2019-09 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 109 2020 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0336-82 10132.103644/2019-25 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 110 2020 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0359-79 10132.103668/2019-84 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 111 2020 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0363-55 10132.103670/2019-53 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 112 2020 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0374-08 10132.103671/2019-06 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 113 2020 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0377-50 10132.103672/2019-42 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 114 2020 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0393-70 10132.103674/2019-31 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 115 2020 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0398-85 10132.103675/2019-86 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 116 2020 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0457-70 10132.103676/2019-21 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 117 2020 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0481-08 10132.103678/2019-10 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 118 2020 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0485-23 10132.103680/2019-99 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 119 2020 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0487-95 10132.103681/2019-33 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 120 2020 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0489-57 10132.103682/2019-88 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 121 2020 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0490-90 10132.103683/2019-22 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 122 2020 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0493-33 10132.103684/2019-77 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 123 2020 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0495-03 10132.103687/2019-19 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 124 2020 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0497-67 10132.103688/2019-55 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 125 2020 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0514-00 10132.103849/2019-19 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 126 2020 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0515-83 10132.103857/2019-57 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 127 2020 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0536-08 10132.103866/2019-48 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 128 2020 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0537-99 10132.103895/2019-18 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 129 2020 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0629-41 10132.103899/2019-98 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 130 2020 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0632-47 10132.103910/2019-10 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 131 2020 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0635-90 10132.103935/2019-13 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 132 2020 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0652-90 10132.103951/2019-14 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 133 2020 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0668-58 10132.103958/2019-28 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 134 2020 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0671-53 10132.103989/2019-89 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 135 2020 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0701-03 10132.104062/2019-66 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 136 2020 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0707-07 10132.104070/2019-11 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 137 2020 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0713-47 10132.104075/2019-35 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 138 2020 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0736-33 10132.104154/2019-46 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 139 2020 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0899-80 10132.103724/2019-81 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 140 2020 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0908-05 10132.103726/2019-70 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 141 2020 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1052-68 10132.103830/2019-64 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 142 2020 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1051-87 10132.103829/2019-30 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 143 2020 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0914-53 10132.103727/2019-14 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 144 2020 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0918-87 10132.103730/2019-38 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 145 2020 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0919-68 10132.103734/2019-16 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 146 2020 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0921-82 10132.103736/2019-13 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 147 2020 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0922-63 10132.103738/2019-02 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 148 2020 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0925-06 10132.103739/2019-49 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 149 2020 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0932-35 10132.103740/2019-73 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 150 2020 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0933-16 10132.103750/2019-17 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 151 2020 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0935-88 10132.103753/2019-42 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 152 2020 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0936-69 10132.103755/2019-31 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 153 2020 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0937-40 10132.103756/2019-86 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 154 2020 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1049-62 10132.103828/2019-95 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 155 2020 Administrativo 2ª instância 16.880.735 16.880.735/0001-97 10132.100669/2019-77 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 156 2020 Administrativo 2ª instância 5.160.935 05.160.935/0001-59 10132.101620/2019-31 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 157 2020 Administrativo 2ª instância 5.160.935 05.160.935/0003-10 10132.101622/2019-21 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 158 2020 Administrativo 2ª instância 5.160.935 05.160.935/0005-82 10132.101624/2019-10 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 159 2020 Administrativo 2ª instância 5.160.935 05.160.935/0020-11 10132.101621/2019-86 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 160 2020 Administrativo 2ª instância 76.539.600 76.539.600/0089-26 10132.100858/2019-40 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 161 2020 Administrativo 2ª instância 81.159.857 81.159.857/0026-09 10132.100683/2019-71 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 162 2020 Administrativo 2ª instância 81.159.857 81.159.857/0121-67 10132.100685/2019-60 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 163 2020 Administrativo 2ª instância 88.617.733 88.617.733/0001-10 10132.100942/2019-63 3º CAJ CRPS Deferimento Parcial . 164 2020 Administrativo 2ª instância 59.965.038 59.965.038/0001-41 10132.100865/2019-41 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 165 2020 Administrativo 2ª instância 59.965.038 59.965.038/0008-18 10132.100866/2019-96 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 166 2020 Administrativo 2ª instância 59.965.038 59.965.038/0046-43 10132.100868/2019-85 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 167 2020 Administrativo 2ª instância 15.100.972 15.100.972/0001-25 10132.100944/2019-52 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 168 2020 Administrativo 2ª instância 79.111.779 79.111.779/0001-72 10132.100880/2019-90 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 169 2020 Administrativo 2ª instância 79.111.779 79.111.779/0038-64 10132.100881/2019-34 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 170 2020 Administrativo 2ª instância 2.879.250 02.879.250/0028-99 10132.105000/2019-71 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 171 2020 Administrativo 2ª instância 19.350.180 19.350.180/0008-36 10132.101597/2019-85 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 172 2020 Administrativo 2ª instância 19.350.180 19.350.180/0009-17 10132.101598/2019-20 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 173 2020 Administrativo 2ª instância 19.350.180 19.350.180/0041-57 10132.101599/2019-74 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 174 2020 Administrativo 2ª instância 2.879.250 02.879.250/0029-70 10132.105008/2019-38 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 175 2020 Administrativo 2ª instância 2.879.250 02.879.250/0048-32 10132.105030/2019-88 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 176 2020 Administrativo 2ª instância 2.879.250 02.879.250/0055-61 10132.105046/2019-91 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 177 2020 Administrativo 2ª instância 2.879.250 02.879.250/0057-23 10132.105055/2019-81 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 178 2020 Administrativo 2ª instância 2.879.250 02.879.250/0067-03 10132.105074/2019-16 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 179 2020 Administrativo 2ª instância 79.118.311 79.118.311/0001-00 10132.100853/2019-17 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 180 2020 Administrativo 2ª instância 10.554.840 10.554.840/0001-50 10132.100928/2019-60 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 181 2020 Administrativo 2ª instância 10.554.840 10.554.840/0002-30 10132.100929/2019-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 182 2020 Administrativo 2ª instância 5.460.034 05.460.034/0001-82 10132.101189/2019-23 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 183 2020 Administrativo 2ª instância 62.070.362 62.070.362/0004-59 10132.108126/2019-06 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 184 2020 Administrativo 2ª instância 5.460.034 05.460.034/0002-63 10132.101193/2019-91 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 185 2020 Administrativo 2ª instância 75.739.797 75.739.797/0001-42 10132.100914/2019-46 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 186 2020 Administrativo 2ª instância 33.000.167 33.000.167/0256-00 10132.104674/2019-59 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 187 2020 Administrativo 2ª instância 54.360.623 54.360.623/0022-29 10132.101607/2019-82 3º CAJ CRPS Deferimento Parcial . 188 2020 Administrativo 2ª instância 54.360.623 54.360.623/0031-10 10132.101606/2019-38 3º CAJ CRPS Deferimento Parcial . 189 2020 Administrativo 2ª instância 54.360.623 54.360.623/0032-09 10132.101605/2019-93 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 190 2020 Administrativo 2ª instância 54.360.623 54.360.623/0040-00 10132.101604/2019-49 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 191 2020 Administrativo 2ª instância 54.360.623 54.360.623/0043-53 10132.101603/2019-02 3º CAJ CRPS Deferimento Parcial