DOU 23/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024022300122 122 Nº 37, sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério da Previdência Social CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EDITAL Nº 11- CRPS/MPS, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do art. 3º da Portaria nº 2 MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2021, com vigência em 2022 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria Interministerial MTP/ME nº 2/2021, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo. Brasília-DF, 21 de fevereiro de 2024. EVANDRO DINIZ COTTAANEXO I . Ordem Vigência Instância CNPJ Raiz CNPJ Protocolo Autoridade Decisão do Analista . 1 2020 Administrativo 2ª instância 8.754.240 08.754.240/0001-93 10132.105143/2019-83 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 2 2020 Administrativo 2ª instância 19.152.575 19.152.575/0001-58 10132.105115/2019-66 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 3 2020 Administrativo 2ª instância 13.047.582 13.047.582/0001-03 10132.105152/2019-74 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 4 2020 Administrativo 2ª instância 12.849.028 12.849.028/0001-87 10132.105150/2019-85 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 5 2020 Administrativo 2ª instância 9.100.726 09.100.726/0001-70 10132.105140/2019-40 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 6 2020 Administrativo 2ª instância 20.276.258 20.276.258/0001-22 10132.105135/2019-37 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 7 2020 Administrativo 2ª instância 12.132.723 12.132.723/0001-23 10132.105130/2019-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 8 2020 Administrativo 2ª instância 18.938.887 18.938.887/0001-29 10132.104114/2019-02 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 9 2020 Administrativo 2ª instância 83.310.441 83.310.441/0029-18 10132.100851/2019-28 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 10 2020 Administrativo 2ª instância 59.275.792 59.275.792/0031-75 10132.105459/2019-75 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 11 2020 Administrativo 2ª instância 2.879.250 02.879.250/0064-52 10132.105072/2019-19 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 12 2020 Administrativo 2ª instância 2.879.250 02.879.250/0068-86 10132.105075/2019-52 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 13 2020 Administrativo 2ª instância 2.888.834 02.888.834/0001-00 10132.105203/2019-68 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 14 2020 Administrativo 2ª instância 2.879.250 02.879.250/0004-11 10132.104953/2019-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 15 2020 Administrativo 2ª instância 2.879.250 02.879.250/0005-00 10132.104958/2019-45 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 16 2020 Administrativo 2ª instância 2.879.250 02.879.250/0008-45 10132.104967/2019-36 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 17 2020 Administrativo 2ª instância 2.879.250 02.879.250/0013-02 10132.104974/2019-38 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 18 2020 Administrativo 2ª instância 2.879.250 02.879.250/0016-55 10132.104986/2019-62 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 19 2020 Administrativo 2ª instância 2.879.250 02.879.250/0021-12 10132.104995/2019-53 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 20 2020 Administrativo 2ª instância 2.879.250 02.879.250/0037-80 10132.105081/2019-18 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 21 2020 Administrativo 2ª instância 2.879.250 02.879.250/0039-41 10132.105084/2019-43 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 22 2020 Administrativo 2ª instância 2.879.250 02.879.250/0042-47 10132.105086/2019-32 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 23 2020 Administrativo 2ª instância 2.879.250 02.879.250/0047-51 10132.105089/2019-76 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 24 2020 Administrativo 2ª instância 2.879.250 02.879.250/0050-57 10132.105035/2019-19 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 25 2020 Administrativo 2ª instância 2.879.250 02.879.250/0054-80 10132.105042/2019-11 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 26 2020 Administrativo 2ª instância 2.879.250 02.879.250/0061-00 10132.105090/2019-09 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 27 2020 Administrativo 2ª instância 2.879.250 02.879.250/0062-90 10132.105068/2019-51 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 28 2020 Administrativo 2ª instância 2.879.250 02.879.250/0063-71 10132.105071/2019-74 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 29 2020 Administrativo 2ª instância 2.879.250 02.879.250/0003-30 10132.104951/2019-23 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 30 2020 Administrativo 2ª instância 2.879.250 02.879.250/0043-28 10132.105088/2019-21 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 31 2020 Administrativo 2ª instância 10.820.645 10.820.645/0001-24 10132.103429/2019-24 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 32 2020 Administrativo 2ª instância 65.826.620 65.826.620/0001-20 10132.102815/2019-07 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 33 2020 Administrativo 2ª instância 12.706.289 12.706.289/0001-48 10132.103446/2019-61 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 34 2020 Administrativo 2ª instância 7.984.054 07.984.054/0001-88 10132.100562/2019-29 3º CAJ CRPS Deferimento Total . 35 2020 Administrativo 2ª instância 7.783.656 07.783.656/0002-58 10132.103669/2019-29 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 36 2020 Administrativo 2ª instância 82.731.779 82.731.779/0002-60 10132.103667/2019-30 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 37 2020 Administrativo 2ª instância 15.417.966 15.417.966/0001-04 10132.100953/2019-43 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 38 2020 Administrativo 2ª instância 72.343.882 72.343.882/0001-07 10132.100891/2019-70 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 39 2020 Administrativo 2ª instância 72.343.882 72.343.882/0007-94 10132.100892/2019-14 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 40 2020 Administrativo 2ª instância 3.017.677 03.017.677/0001-20 10132.100909/2019-33 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 41 2020 Administrativo 2ª instância 58.160.789 58.160.789/0001-28 10132.101542/2019-75 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 42 2020 Administrativo 2ª instância 58.160.789 58.160.789/0005-51 10132.101543/2019-10 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 43 2020 Administrativo 2ª instância 58.160.789 58.160.789/0006-32 10132.101350/2019-69 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 44 2020 Administrativo 2ª instância 58.160.789 58.160.789/0007-13 10132.101352/2019-58 3º CAJ CRPS Deferimento Total . 45 2020 Administrativo 2ª instância 58.160.789 58.160.789/0014-42 10132.101353/2019-01 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 46 2020 Administrativo 2ª instância 58.160.789 58.160.789/0015-23 10132.101545/2019-17 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 47 2020 Administrativo 2ª instância 58.160.789 58.160.789/0025-03 10132.101355/2019-91 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 48 2020 Administrativo 2ª instância 58.160.789 58.160.789/0027-67 10132.101546/2019-53 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 49 2020 Administrativo 2ª instância 58.160.789 58.160.789/0028-48 10132.101548/2019-42 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 50 2020 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0013-06 10132.102735/2019-43 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 51 2020 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0026-12 10132.102754/2019-70 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 52 2020 Administrativo 2ª instância 58.160.789 58.160.789/0029-29 10132.101549/2019-97 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 53 2020 Administrativo 2ª instância 58.160.789 58.160.789/0032-24 10132.101552/2019-19 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 54 2020 Administrativo 2ª instância 58.160.789 58.160.789/0044-68 10132.101554/2019-08 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 55 2020 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0029-65 10132.102773/2019-04 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 56 2020 Administrativo 2ª instância 58.160.789 58.160.789/0051-97 10132.101359/2019-70 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 57 2020 Administrativo 2ª instância 58.160.789 58.160.789/0060-88 10132.101551/2019-66 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 58 2020 Administrativo 2ª instância 16.701.716 16.701.716/0001-56 10132.109888/2019-11 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 59 2020 Administrativo 2ª instância 58.160.789 58.160.789/0061-69 10132.101550/2019-11 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 60 2020 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0036-94 10132.102775/2019-95 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 61 2020 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0064-48 10132.102790/2019-33 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 62 2020 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0086-53 10132.102801/2019-85 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 63 2020 Administrativo 2ª instância 58.160.789 58.160.789/0065-92 10132.101555/2019-44 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 64 2020 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0094-63 10132.102822/2019-09 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 65 2020 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0119-56 10132.102849/2019-93 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 66 2020 Administrativo 2ª instância 58.160.789 58.160.789/0075-64 10132.101531/2019-95 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 67 2020 Administrativo 2ª instância 84.683.481 84.683.481/0157-94 10132.105212/2019-59 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 68 2020 Administrativo 2ª instância 58.160.789 58.160.789/0096-99 10132.101532/2019-30 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 69 2020 Administrativo 2ª instância 84.683.481 84.683.481/0199-43 10132.105230/2019-31 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 70 2020 Administrativo 2ª instância 84.683.481 84.683.481/0206-07 10132.105239/2019-41 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 71 2020 Administrativo 2ª instância 84.683.481 84.683.481/0296-63 10132.105255/2019-34 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 72 2020 Administrativo 2ª instância 84.683.481 84.683.481/0402-09 10132.105284/2019-04 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 73 2020 Administrativo 2ª instância 58.160.789 58.160.789/0120-53 10132.101557/2019-33 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 74 2020 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0156-09 10132.102857/2019-30 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 75 2020 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0162-49 10132.102866/2019-21 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 76 2020 Administrativo 2ª instância 58.160.789 58.160.789/0143-40 10132.101533/2019-84 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 77 2020 Administrativo 2ª instância 58.160.789 58.160.789/0144-20 10132.101558/2019-88 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 78 2020 Administrativo 2ª instância 58.160.789 58.160.789/0147-73 10132.101535/2019-73 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 79 2020 Administrativo 2ª instância 58.160.789 58.160.789/0148-54 10132.101536/2019-18 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 80 2020 Administrativo 2ª instância 58.160.789 58.160.789/0156-64 10132.101560/2019-57 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 81 2020 Administrativo 2ª instância 17.516.113 17.516.113/0001-47 10132.100567/2019-51 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 82 2020 Administrativo 2ª instância 58.160.789 58.160.789/0171-01 10132.101561/2019-00 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 83 2020 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0163-20 10132.102983/2019-94 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 84 2020 Administrativo 2ª instância 58.160.789 58.160.789/0178-70 10132.101538/2019-15 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 85 2020 Administrativo 2ª instância 58.160.789 58.160.789/0179-50 10132.101540/2019-86 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 86 2020 Administrativo 2ª instância 86.183.449 86.183.449/0005-81 10132.101168/2019-16 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 87 2020 Administrativo 2ª instância 86.183.449 86.183.449/0010-49 10132.101170/2019-87 3º CAJ CRPS Indeferimento Total