DOU 23/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024022300134 134 Nº 37, sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL Nº 14 - CRPS/MPS, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2021, com vigência em 2022 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 2/2021, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS. KARINA GOMES LEALANEXO I . Ordem Vigência Instância CNPJ Raiz CNPJ Protocolo Autoridade Decisão do Analista . 1 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0798-36 10132.107372/2021-57 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 2 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1281-28 10132.107373/2021-00 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 3 2022 Administrativo 1ª instância 10.788.677 10.788.677/0006-02 10132.107374/2021-46 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 4 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0800-95 10132.107375/2021-91 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 5 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0801-76 10132.107376/2021-35 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 6 2022 Administrativo 1ª instância 8.070.508 08.070.508/0094-77 10132.106186/2021-09 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 7 2022 Administrativo 1ª instância 4.082.624 04.082.624/0008-22 10132.106125/2021-33 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 8 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1286-32 10132.107377/2021-80 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 9 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0803-38 10132.107378/2021-24 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 10 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1288-02 10132.107379/2021-79 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 11 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0809-23 10132.107380/2021-01 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 12 2022 Administrativo 1ª instância 7.032.886 07.032.886/0001-02 10132.107381/2021-48 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 13 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1291-08 10132.107382/2021-92 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 14 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0811-48 10132.107383/2021-37 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 15 2022 Administrativo 1ª instância 60.409.075 60.409.075/0446-05 10132.107384/2021-81 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 16 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1293-61 10132.107385/2021-26 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 17 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0813-00 10132.107386/2021-71 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 18 2022 Administrativo 1ª instância 4.082.624 04.082.624/0014-70 10132.106126/2021-88 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 19 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0814-90 10132.107387/2021-15 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 20 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1300-25 10132.107388/2021-60 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 21 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0815-71 10132.107389/2021-12 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 22 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0817-33 10132.107390/2021-39 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 23 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0828-96 10132.107391/2021-83 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 24 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1322-30 10132.107392/2021-28 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 25 2022 Administrativo 1ª instância 10.788.677 10.788.677/0013-23 10132.107393/2021-72 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 26 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0829-77 10132.107394/2021-17 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 27 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1339-89 10132.107395/2021-61 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 28 2022 Administrativo 1ª instância 7.032.886 07.032.886/0004-47 10132.107396/2021-14 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 29 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0839-49 10132.107397/2021-51 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 30 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1341-01 10132.107398/2021-03 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 31 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0840-82 10132.107399/2021-40 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 32 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1342-84 10132.107400/2021-36 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 33 2022 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0001-47 10132.107401/2021-81 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 34 2022 Administrativo 1ª instância 60.409.075 60.409.075/0448-77 10132.107402/2021-25 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 35 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0843-25 10132.107403/2021-70 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 36 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1348-70 10132.107404/2021-14 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 37 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0844-06 10132.107405/2021-69 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 38 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1349-50 10132.107406/2021-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 39 2022 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0022-71 10132.107407/2021-58 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 40 2022 Administrativo 1ª instância 00.428.307 00.428.307/0018-36 10132.107283/2021-19 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 41 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1350-94 10132.107408/2021-01 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 42 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0846-78 10132.107409/2021-47 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 43 2022 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0040-53 10132.107410/2021-71 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 44 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0852-16 10132.107412/2021-61 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 45 2022 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0041-34 10132.107411/2021-16 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 46 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1356-80 10132.107413/2021-13 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 47 2022 Administrativo 1ª instância 10.788.677 10.788.677/0025-67 10132.107414/2021-50 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 48 2022 Administrativo 1ª instância 21.278.812 21.278.812/0008-40 10132.107415/2021-02 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 49 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0860-26 10132.107416/2021-49 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 50 2022 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0053-78 10132.107417/2021-93 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 51 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1361-47 10132.107418/2021-38 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 52 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0866-11 10132.107420/2021-15 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 53 2022 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0062-69 10132.107419/2021-82 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 54 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1362-28 10132.107421/2021-51 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 55 2022 Administrativo 1ª instância 2.012.862 02.012.862/0027-07 10132.107422/2021-04 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 56 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0869-64 10132.107423/2021-41 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 57 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1365-70 10132.107424/2021-95 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 58 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1371-19 10132.107425/2021-30 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 59 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0878-55 10132.107426/2021-84 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 60 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0881-50 10132.107427/2021-29 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 61 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1374-61 10132.107429/2021-18 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 62 2022 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0070-79 10132.107428/2021-73 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 63 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0885-84 10132.107430/2021-42 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 64 2022 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0086-36 10132.107431/2021-97 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 65 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1387-86 10132.107432/2021-31 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 66 2022 Administrativo 1ª instância 44.734.671 44.734.671/0001-51 10132.107434/2021-21 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 67 2022 Administrativo 1ª instância 2.012.862 02.012.862/0031-85 10132.107435/2021-75 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 68 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0887-46 10132.107436/2021-10 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 69 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1408-45 10132.107446/2021-55 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 70 2022 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0104-52 10132.107447/2021-08 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 71 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0905-62 10132.107448/2021-44 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 72 2022 Administrativo 1ª instância 44.734.671 44.734.671/0004-02 10132.107449/2021-99 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 73 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1426-27 10132.107450/2021-13 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 74 2022 Administrativo 1ª instância 2.012.862 02.012.862/0035-09 10132.107451/2021-68 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 75 2022 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0130-44 10132.107452/2021-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 76 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1433-56 10132.107453/2021-57 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 77 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0919-68 10132.107454/2021-00 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 78 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1435-18 10132.107455/2021-46 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 79 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0938-20 10132.107466/2021-26 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 80 2022 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0242-40 10132.107467/2021-71 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 81 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1485-87 10132.107468/2021-15 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 82 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0941-26 10132.107469/2021-60 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 83 2022 Administrativo 1ª instância 44.734.671 44.734.671/0009-09 10132.107470/2021-94 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 84 2022 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0260-22 10132.107471/2021-39 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 85 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1489-00 10132.107472/2021-83 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 86 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0944-79 10132.107473/2021-28 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 87 2022 Administrativo 1ª instância 17.979.609 17.979.609/0002-38 10132.107474/2021-72 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 88 2022 Administrativo 1ª instância 20.814.017 20.814.017/0001-90 10132.107475/2021-17 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 89 2022 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0310-26 10132.107476/2021-61 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 90 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0947-11 10132.107478/2021-51 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 91 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1497-10 10132.107477/2021-14 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 92 2022 Administrativo 1ª instância 9.257.877 09.257.877/0001-37 10132.107479/2021-03 14º Junta CRPS Indeferimento Total