DOU 23/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024022300135 135 Nº 37, sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 93 2022 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0319-64 10132.107480/2021-20 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 94 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0948-00 10132.107481/2021-74 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 95 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1510-22 10132.107482/2021-19 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 96 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0952-89 10132.107483/2021-63 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 97 2022 Administrativo 1ª instância 44.734.671 44.734.671/0010-42 10132.107484/2021-16 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 98 2022 Administrativo 1ª instância 61.531.620 61.531.620/0001-41 10132.107485/2021-52 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 99 2022 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0360-95 10132.107486/2021-05 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 100 2022 Administrativo 1ª instância 17.979.609 17.979.609/0001-57 10132.107487/2021-41 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 101 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0953-60 10132.107488/2021-96 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 102 2022 Administrativo 1ª instância 00.428.307 00.428.307/0016-74 10132.107489/2021-31 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 103 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1526-90 10132.107490/2021-65 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 104 2022 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0371-48 10132.107491/2021-18 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 105 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0954-40 10132.107492/2021-54 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 106 2022 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0402-89 10132.107494/2021-43 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 107 2022 Administrativo 1ª instância 18.041.888 18.041.888/0001-76 10132.107495/2021-98 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 108 2022 Administrativo 1ª instância 44.734.671 44.734.671/0022-86 10132.107496/2021-32 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 109 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1555-24 10132.107497/2021-87 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 110 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0956-02 10132.107498/2021-21 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 111 2022 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0440-04 10132.107499/2021-76 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 112 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0957-93 10132.107500/2021-62 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 113 2022 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0450-86 10132.107501/2021-15 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 114 2022 Administrativo 1ª instância 42.276.907 42.276.907/0013-61 10132.107502/2021-51 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 115 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1576-59 10132.107503/2021-04 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 116 2022 Administrativo 1ª instância 44.734.671 44.734.671/0023-67 10132.107504/2021-41 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 117 2022 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0465-62 10132.107505/2021-95 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 118 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0958-74 10132.107506/2021-30 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 119 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1588-92 10132.107507/2021-84 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 120 2022 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0467-24 10132.107508/2021-29 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 121 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0959-55 10132.107509/2021-73 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 122 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1593-50 10132.107510/2021-06 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 123 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0973-03 10132.107512/2021-97 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 124 2022 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0472-91 10132.107511/2021-42 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 125 2022 Administrativo 1ª instância 12.493.046 12.493.046/0001-79 10132.107513/2021-31 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 126 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1594-30 10132.107514/2021-86 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 127 2022 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0476-15 10132.107515/2021-21 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 128 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0976-56 10132.107516/2021-75 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 129 2022 Administrativo 1ª instância 42.276.907 42.276.907/0014-42 10132.107517/2021-10 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 130 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1604-47 10132.107518/2021-64 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 131 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0982-02 10132.107519/2021-17 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 132 2022 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0481-82 10132.107520/2021-33 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 133 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1611-76 10132.107521/2021-88 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 134 2022 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0547-43 10132.107522/2021-22 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 135 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1632-09 10132.107523/2021-77 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 136 2022 Administrativo 1ª instância 61.068.276 61.068.276/0001-04 10132.107524/2021-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 137 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0988-90 10132.107525/2021-66 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 138 2022 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0558-04 10132.107526/2021-19 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 139 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1636-24 10132.107527/2021-55 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 140 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0990-04 10132.107528/2021-08 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 141 2022 Administrativo 1ª instância 12.132.723 12.132.723/0001-23 10132.107529/2021-44 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 142 2022 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0560-10 10132.107530/2021-79 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 143 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1656-78 10132.107531/2021-13 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 144 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1001-18 10132.107532/2021-68 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 145 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1660-54 10132.107533/2021-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 146 2022 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0561-00 10132.107534/2021-57 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 147 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1002-07 10132.107535/2021-00 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 148 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1669-92 10132.107536/2021-46 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 149 2022 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0563-63 10132.107537/2021-91 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 150 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1670-26 10132.107538/2021-35 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 151 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1004-60 10132.107539/2021-80 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 152 2022 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0565-25 10132.107540/2021-12 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 153 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1686-93 10132.107541/2021-59 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 154 2022 Administrativo 1ª instância 12.849.028 12.849.028/0001-87 10132.107542/2021-01 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 155 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1005-41 10132.107543/2021-48 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 156 2022 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0569-59 10132.107544/2021-92 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 157 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1713-09 10132.107545/2021-37 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 158 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1006-22 10132.107546/2021-81 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 159 2022 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0572-54 10132.107547/2021-26 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 160 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1007-03 10132.107548/2021-71 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 161 2022 Administrativo 1ª instância 20.276.258 20.276.258/0001-22 10132.107549/2021-15 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 162 2022 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0580-64 10132.107550/2021-40 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 163 2022 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0582-26 10132.107551/2021-94 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 164 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1183-27 10132.107553/2021-83 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 165 2022 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0589-00 10132.107552/2021-39 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 166 2022 Administrativo 1ª instância 33.412.792 33.412.792/0003-22 10132.107555/2021-72 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 167 2022 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0595-40 10132.107556/2021-17 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 168 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1514-56 10132.107557/2021-61 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 169 2022 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0599-74 10132.107558/2021-14 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 170 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1541-29 10132.107493/2021-07 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 171 2022 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0600-42 10132.107559/2021-51 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 172 2022 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0641-10 10132.107560/2021-85 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 173 2022 Administrativo 1ª instância 00.924.429 00.924.429/0009-22 10132.107554/2021-28 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 174 2022 Administrativo 1ª instância 21.849.612 21.849.612/0001-23 10132.107561/2021-20 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 175 2022 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0626-81 10132.107562/2021-74 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 176 2022 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0635-72 10132.107563/2021-19 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 177 2022 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0645-44 10132.107564/2021-63 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 178 2022 Administrativo 1ª instância 61.068.276 61.068.276/0031-11 10132.107565/2021-16 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 179 2022 Administrativo 1ª instância 13.166.134 13.166.134/0001-29 10132.107566/2021-52 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 180 2022 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0546-80 10132.107333/2021-50 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 181 2022 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0649-78 10132.107567/2021-05 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 182 2022 Administrativo 1ª instância 8.715.757 08.715.757/0027-02 10132.107569/2021-96 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 183 2022 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0651-92 10132.107570/2021-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 184 2022 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0666-79 10132.107571/2021-65 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 185 2022 Administrativo 1ª instância 11.387.267 11.387.267/0001-08 10132.107572/2021-18 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 186 2022 Administrativo 1ª instância 8.715.757 08.715.757/0026-21 10132.107573/2021-54 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 187 2022 Administrativo 1ª instância 7.192.414 07.192.414/0001-09 10132.107574/2021-07 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 188 2022 Administrativo 1ª instância 00.428.307 00.428.307/0017-55 10132.107575/2021-43 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 189 2022 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0706-09 10132.107592/2021-81 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 190 2022 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0723-00 10132.107593/2021-25 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 191 2022 Administrativo 1ª instância 61.186.888 61.186.888/0002-74 10132.107594/2021-70 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 192 2022 Administrativo 1ª instância 39.346.861 39.346.861/0001-61 10132.107595/2021-14 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 193 2022 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0731-01 10132.107596/2021-69 14º Junta CRPS Indeferimento Total