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Diário Oficial da União · 23/02/2024 · pág. 149

DOU 23/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024022300149 149 Nº 37, sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 310 2022 Administrativo 1ª instância 7.206.816 07.206.816/0047-06 10132.106362/2021-02 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 311 2022 Administrativo 1ª instância 95.821.310 95.821.310/0059-08 10132.106365/2021-38 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 312 2022 Administrativo 1ª instância 78.588.415 78.588.415/0001-15 10132.106366/2021-82 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 313 2022 Administrativo 1ª instância 14.355.814 14.355.814/0001-53 10132.106367/2021-27 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 314 2022 Administrativo 1ª instância 16.404.287 16.404.287/0454-18 10132.106368/2021-71 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 315 2022 Administrativo 1ª instância 78.588.415 78.588.415/0020-88 10132.106369/2021-16 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 316 2022 Administrativo 1ª instância 75.092.593 75.092.593/0001-62 10132.106370/2021-41 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 317 2022 Administrativo 1ª instância 4.432.727 04.432.727/0001-07 10132.106371/2021-95 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 318 2022 Administrativo 1ª instância 76.506.302 76.506.302/0001-06 10132.106372/2021-30 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 319 2022 Administrativo 1ª instância 00.214.121 00.214.121/0003-06 10132.106374/2021-29 14º Junta CRPS Deferimento Total . 320 2022 Administrativo 1ª instância 53.038.543 53.038.543/0001-64 10132.100861/2021-88 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 321 2022 Administrativo 1ª instância 75.092.593 75.092.593/0013-04 10132.106375/2021-73 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 322 2022 Administrativo 1ª instância 97.428.668 97.428.668/0001-76 10132.104842/2021-21 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 323 2022 Administrativo 1ª instância 95.821.310 95.821.310/0061-14 10132.106386/2021-53 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 324 2022 Administrativo 1ª instância 4.899.316 04.899.316/0293-61 10132.106387/2021-06 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 325 2022 Administrativo 1ª instância 4.899.316 04.899.316/0352-56 10132.106388/2021-42 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 326 2022 Administrativo 1ª instância 4.899.316 04.899.316/0378-95 10132.106389/2021-97 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 327 2022 Administrativo 1ª instância 95.821.310 95.821.310/0062-03 10132.106390/2021-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 328 2022 Administrativo 1ª instância 16.622.284 16.622.284/0011-60 10132.106391/2021-66 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 329 2022 Administrativo 1ª instância 12.361.267 12.361.267/0001-93 10132.106393/2021-55 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 330 2022 Administrativo 1ª instância 2.904.034 02.904.034/0001-36 10132.106392/2021-19 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 331 2022 Administrativo 1ª instância 95.821.310 95.821.310/0066-29 10132.106394/2021-08 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 332 2022 Administrativo 1ª instância 3.476.811 03.476.811/0082-17 10132.106395/2021-44 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 333 2022 Administrativo 1ª instância 12.361.267 12.361.267/0007-89 10132.106397/2021-33 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 334 2022 Administrativo 1ª instância 7.201.916 07.201.916/0008-25 10132.106398/2021-88 14º Junta CRPS Deferimento Total . 335 2022 Administrativo 1ª instância 4.899.316 04.899.316/0379-76 10132.106400/2021-19 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 336 2022 Administrativo 1ª instância 7.177.326 07.177.326/0001-38 10132.106401/2021-63 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 337 2022 Administrativo 1ª instância 12.361.267 12.361.267/0008-60 10132.106402/2021-16 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 338 2022 Administrativo 1ª instância 12.361.267 12.361.267/0009-40 10132.106403/2021-52 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 339 2022 Administrativo 1ª instância 4.899.316 04.899.316/0529-32 10132.106406/2021-96 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 340 2022 Administrativo 1ª instância 12.361.267 12.361.267/0012-46 10132.106407/2021-31 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 341 2022 Administrativo 1ª instância 3.476.811 03.476.811/0154-26 10132.106408/2021-85 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 342 2022 Administrativo 1ª instância 83.610.790 83.610.790/0001-54 10132.100417/2021-62 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 343 2022 Administrativo 1ª instância 56.370.364 56.370.364/0001-18 10132.106418/2021-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 344 2022 Administrativo 1ª instância 84.683.408 84.683.408/0001-03 10132.106419/2021-65 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 345 2022 Administrativo 1ª instância 1.894.432 01.894.432/0026-04 10132.106420/2021-90 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 346 2022 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0006-35 10132.106421/2021-34 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 347 2022 Administrativo 1ª instância 3.476.811 03.476.811/0353-70 10132.106423/2021-23 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 348 2022 Administrativo 1ª instância 4.718.633 04.718.633/0001-90 10132.106424/2021-78 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 349 2022 Administrativo 1ª instância 61.068.342 61.068.342/0001-38 10132.106425/2021-12 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 350 2022 Administrativo 1ª instância 17.159.518 17.159.518/0001-75 10132.106426/2021-67 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 351 2022 Administrativo 1ª instância 1.894.432 01.894.432/0022-80 10132.106427/2021-10 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 352 2022 Administrativo 1ª instância 5.953.630 05.953.630/0001-02 10132.104351/2021-80 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 353 2022 Administrativo 1ª instância 3.476.811 03.476.811/0442-80 10132.106429/2021-09 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 354 2022 Administrativo 1ª instância 12.361.267 12.361.267/0019-12 10132.106430/2021-25 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 355 2022 Administrativo 1ª instância 1.894.432 01.894.432/0005-80 10132.106431/2021-70 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 356 2022 Administrativo 1ª instância 3.178.348 03.178.348/0003-23 10132.106404/2021-05 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 357 2022 Administrativo 1ª instância 1.464.420 01.464.420/0001-91 10132.106434/2021-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 358 2022 Administrativo 1ª instância 3.476.811 03.476.811/0593-93 10132.106433/2021-69 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 359 2022 Administrativo 1ª instância 12.361.267 12.361.267/0026-41 10132.106435/2021-58 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 360 2022 Administrativo 1ª instância 50.971.365 50.971.365/0001-31 10132.106364/2021-93 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 361 2022 Administrativo 1ª instância 12.361.267 12.361.267/0027-22 10132.106436/2021-01 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 362 2022 Administrativo 1ª instância 12.361.267 12.361.267/0040-08 10132.106437/2021-47 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 363 2022 Administrativo 1ª instância 3.476.811 03.476.811/0598-06 10132.106438/2021-91 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 364 2022 Administrativo 1ª instância 97.428.668 97.428.668/0005-08 10132.106439/2021-36 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 365 2022 Administrativo 1ª instância 7.206.816 07.206.816/0052-65 10132.106405/2021-41 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 366 2022 Administrativo 1ª instância 12.361.267 12.361.267/0041-80 10132.106440/2021-61 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 367 2022 Administrativo 1ª instância 97.428.668 97.428.668/0003-38 10132.106380/2021-86 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 368 2022 Administrativo 1ª instância 3.476.811 03.476.811/0621-81 10132.106441/2021-13 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 369 2022 Administrativo 1ª instância 12.361.267 12.361.267/0042-61 10132.106442/2021-50 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 370 2022 Administrativo 1ª instância 55.624.498 55.624.498/0001-55 10132.106443/2021-02 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 371 2022 Administrativo 1ª instância 12.361.267 12.361.267/0045-04 10132.106444/2021-49 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 372 2022 Administrativo 1ª instância 8.561.701 08.561.701/0001-01 10132.106445/2021-93 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 373 2022 Administrativo 1ª instância 97.428.668 97.428.668/0006-80 10132.106446/2021-38 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 374 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/5861-02 10132.106447/2021-82 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 375 2022 Administrativo 1ª instância 12.361.267 12.361.267/0046-95 10132.106448/2021-27 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 376 2022 Administrativo 1ª instância 45.256.997 45.256.997/0001-83 10132.106321/2021-16 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 377 2022 Administrativo 1ª instância 12.361.267 12.361.267/0049-38 10132.106449/2021-71 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 378 2022 Administrativo 1ª instância 12.361.267 12.361.267/0058-29 10132.106450/2021-04 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 379 2022 Administrativo 1ª instância 12.361.267 12.361.267/0064-77 10132.106451/2021-41 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 380 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/5844-01 10132.106452/2021-95 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 381 2022 Administrativo 1ª instância 47.497.367 47.497.367/0001-26 10132.106453/2021-30 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 382 2022 Administrativo 1ª instância 33.556.309 33.556.309/0001-11 10132.106454/2021-84 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 383 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/5839-44 10132.106455/2021-29 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 384 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/5834-30 10132.106456/2021-73 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 385 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/5832-78 10132.106457/2021-18 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 386 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/5829-72 10132.106458/2021-62 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 387 2022 Administrativo 1ª instância 74.404.229 74.404.229/0002-09 10132.106459/2021-15 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 388 2022 Administrativo 1ª instância 3.476.811 03.476.811/0628-58 10132.106460/2021-31 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 389 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/5816-58 10132.106461/2021-86 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 390 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/5753-30 10132.106462/2021-21 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 391 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/5750-97 10132.106463/2021-75 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 392 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/5717-76 10132.106464/2021-10 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 393 2022 Administrativo 1ª instância 6.066.832 06.066.832/0001-97 10132.106465/2021-64 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 394 2022 Administrativo 1ª instância 3.476.811 03.476.811/0630-72 10132.106466/2021-17 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 395 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/5714-23 10132.106467/2021-53 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 396 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/5708-85 10132.106468/2021-06 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 397 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/5643-03 10132.106469/2021-42 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 398 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/5594-82 10132.106471/2021-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 399 2022 Administrativo 1ª instância 3.476.811 03.476.811/0701-09 10132.106470/2021-77 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 400 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/5578-62 10132.106472/2021-66 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 401 2022 Administrativo 1ª instância 97.428.668 97.428.668/0007-61 10132.106473/2021-19 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 402 2022 Administrativo 1ª instância 47.497.367 47.497.367/0003-98 10132.106474/2021-55 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 403 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/5461-51 10132.106475/2021-08 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 404 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/5408-97 10132.106476/2021-44 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 405 2022 Administrativo 1ª instância 8.910.541 08.910.541/0003-20 10132.106477/2021-99 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 406 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/5386-47 10132.106478/2021-33 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 407 2022 Administrativo 1ª instância 3.476.811 03.476.811/0819-92 10132.106479/2021-88 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 408 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/4015-01 10132.106480/2021-11 14º Junta CRPS Deferimento Total . 409 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/4065-70 10132.106481/2021-57 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 410 2022 Administrativo 1ª instância 15.851.413 15.851.413/0001-57 10132.106482/2021-00 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 411 2022 Administrativo 1ª instância 3.476.811 03.476.811/0886-52 10132.106483/2021-46 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 412 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/4108-45 10132.106484/2021-91 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 413 2022 Administrativo 1ª instância 17.277.617 17.277.617/0001-51 10132.106485/2021-35 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 414 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/5363-50 10132.106487/2021-24 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 415 2022 Administrativo 1ª instância 1.545.826 01.545.826/0001-07 10132.106488/2021-79 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 416 2022 Administrativo 1ª instância 8.910.541 08.910.541/0002-40 10132.106489/2021-13 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 417 2022 Administrativo 1ª instância 3.476.811 03.476.811/0892-09 10132.106490/2021-48 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 418 2022 Administrativo 1ª instância 3.476.811 03.476.811/0922-50 10132.106491/2021-92 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 419 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/5338-40 10132.106492/2021-37 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 420 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/5328-78 10132.106493/2021-81 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 421 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/5326-06 10132.106494/2021-26 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 422 2022 Administrativo 1ª instância 97.428.668 97.428.668/0010-67 10132.106495/2021-71 14º Junta CRPS Indeferimento Total