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Diário Oficial da União · 23/02/2024 · pág. 150

DOU 23/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024022300150 150 Nº 37, sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 423 2022 Administrativo 1ª instância 3.476.811 03.476.811/0939-07 10132.106496/2021-15 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 424 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/5310-49 10132.106497/2021-60 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 425 2022 Administrativo 1ª instância 35.768.720 35.768.720/0001-86 10132.106498/2021-12 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 426 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/4111-40 10132.106499/2021-59 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 427 2022 Administrativo 1ª instância 60.409.075 60.409.075/0106-20 10132.106500/2021-45 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 428 2022 Administrativo 1ª instância 35.768.720 35.768.720/0003-48 10132.106501/2021-90 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 429 2022 Administrativo 1ª instância 16.921.603 16.921.603/0001-66 10132.106358/2021-36 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 430 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/5293-03 10132.106502/2021-34 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 431 2022 Administrativo 1ª instância 26.794.410 26.794.410/0001-45 10132.106503/2021-89 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 432 2022 Administrativo 1ª instância 3.853.896 03.853.896/0063-42 10132.106504/2021-23 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 433 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/4244-71 10132.106516/2021-58 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 434 2022 Administrativo 1ª instância 56.697.287 56.697.287/0001-05 10132.106517/2021-01 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 435 2022 Administrativo 1ª instância 60.840.055 60.840.055/0201-67 10132.106518/2021-47 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 436 2022 Administrativo 1ª instância 3.853.896 03.853.896/0041-37 10132.106519/2021-91 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 437 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/4252-81 10132.106520/2021-16 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 438 2022 Administrativo 1ª instância 10.851.805 10.851.805/0001-00 10132.106521/2021-61 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 439 2022 Administrativo 1ª instância 60.736.683 60.736.683/0001-71 10132.106522/2021-13 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 440 2022 Administrativo 1ª instância 10.851.805 10.851.805/0002-83 10132.106524/2021-02 14º Junta CRPS Deferimento Total . 441 2022 Administrativo 1ª instância 21.265.077 21.265.077/0001-63 10132.106525/2021-49 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 442 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/4290-07 10132.106526/2021-93 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 443 2022 Administrativo 1ª instância 10.851.805 10.851.805/0004-45 10132.106527/2021-38 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 444 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/5254-05 10132.106528/2021-82 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 445 2022 Administrativo 1ª instância 57.000.036 57.000.036/0001-92 10132.106529/2021-27 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 446 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/4312-57 10132.106530/2021-51 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 447 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/4340-00 10132.106531/2021-04 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 448 2022 Administrativo 1ª instância 61.089.835 61.089.835/0001-54 10132.106532/2021-41 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 449 2022 Administrativo 1ª instância 3.094.629 03.094.629/0002-17 10132.106533/2021-95 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 450 2022 Administrativo 1ª instância 10.851.805 10.851.805/0007-98 10132.106534/2021-30 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 451 2022 Administrativo 1ª instância 10.851.805 10.851.805/0008-79 10132.106535/2021-84 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 452 2022 Administrativo 1ª instância 10.851.805 10.851.805/0009-50 10132.106536/2021-29 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 453 2022 Administrativo 1ª instância 10.851.805 10.851.805/0010-93 10132.106537/2021-73 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 454 2022 Administrativo 1ª instância 83.617.779 83.617.779/0001-16 10132.106538/2021-18 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 455 2022 Administrativo 1ª instância 3.094.629 03.094.629/0003-06 10132.106539/2021-62 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 456 2022 Administrativo 1ª instância 12.970.783 12.970.783/0002-04 10132.106541/2021-31 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 457 2022 Administrativo 1ª instância 10.851.805 10.851.805/0012-55 10132.106542/2021-86 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 458 2022 Administrativo 1ª instância 3.094.629 03.094.629/0008-02 10132.106543/2021-21 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 459 2022 Administrativo 1ª instância 10.851.805 10.851.805/0013-36 10132.106544/2021-75 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 460 2022 Administrativo 1ª instância 00.322.818 00.322.818/0020-93 10132.106545/2021-10 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 461 2022 Administrativo 1ª instância 10.851.805 10.851.805/0014-17 10132.106546/2021-64 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 462 2022 Administrativo 1ª instância 3.094.629 03.094.629/0014-50 10132.106547/2021-17 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 463 2022 Administrativo 1ª instância 95.387.569 95.387.569/0001-68 10132.106548/2021-53 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 464 2022 Administrativo 1ª instância 10.851.805 10.851.805/0015-06 10132.106550/2021-22 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 465 2022 Administrativo 1ª instância 7.890.229 07.890.229/0001-98 10132.106549/2021-06 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 466 2022 Administrativo 1ª instância 81.604.837 81.604.837/0001-41 10132.106551/2021-77 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 467 2022 Administrativo 1ª instância 3.290.201 03.290.201/0001-69 10132.100657/2021-67 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 468 2022 Administrativo 1ª instância 10.851.805 10.851.805/0016-89 10132.106552/2021-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 469 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/4341-91 10132.106554/2021-19 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 470 2022 Administrativo 1ª instância 10.851.805 10.851.805/0017-60 10132.106553/2021-66 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 471 2022 Administrativo 1ª instância 3.094.629 03.094.629/0015-31 10132.106555/2021-55 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 472 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/4362-16 10132.106556/2021-08 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 473 2022 Administrativo 1ª instância 3.853.896 03.853.896/0008-16 10132.106567/2021-80 14º Junta CRPS Deferimento Total . 474 2022 Administrativo 1ª instância 00.091.382 00.091.382/0001-06 10132.106568/2021-24 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 475 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/4589-61 10132.106570/2021-01 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 476 2022 Administrativo 1ª instância 45.483.450 45.483.450/0021-64 10132.106569/2021-79 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 477 2022 Administrativo 1ª instância 00.091.382 00.091.382/0007-00 10132.106572/2021-92 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 478 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/4590-03 10132.106573/2021-37 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 479 2022 Administrativo 1ª instância 2.985.667 02.985.667/0001-16 10132.106509/2021-56 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 480 2022 Administrativo 1ª instância 3.853.896 03.853.896/0015-45 10132.106574/2021-81 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 481 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/4624-89 10132.106575/2021-26 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 482 2022 Administrativo 1ª instância 16.622.284 16.622.284/0017-55 10132.106576/2021-71 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 483 2022 Administrativo 1ª instância 3.853.896 03.853.896/0039-12 10132.106588/2021-03 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 484 2022 Administrativo 1ª instância 00.074.569 00.074.569/0018-40 10132.106589/2021-40 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 485 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/4816-02 10132.106590/2021-74 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 486 2022 Administrativo 1ª instância 00.074.569 00.074.569/0019-20 10132.106591/2021-19 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 487 2022 Administrativo 1ª instância 45.483.450 45.483.450/0001-10 10132.106592/2021-63 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 488 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/4823-23 10132.106593/2021-16 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 489 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/4848-81 10132.106594/2021-52 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 490 2022 Administrativo 1ª instância 00.074.569 00.074.569/0032-06 10132.106595/2021-05 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 491 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/4851-87 10132.106596/2021-41 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 492 2022 Administrativo 1ª instância 3.853.896 03.853.896/0053-70 10132.106597/2021-96 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 493 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/4876-35 10132.106598/2021-31 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 494 2022 Administrativo 1ª instância 00.074.569 00.074.569/0039-74 10132.106599/2021-85 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 495 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/4906-95 10132.106600/2021-71 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 496 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/4949-25 10132.106601/2021-16 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 497 2022 Administrativo 1ª instância 00.074.569 00.074.569/0040-08 10132.106602/2021-61 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 498 2022 Administrativo 1ª instância 00.074.569 00.074.569/0047-84 10132.106603/2021-13 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 499 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/5108-07 10132.106604/2021-50 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 500 2022 Administrativo 1ª instância 60.860.087 60.860.087/0156-35 10132.106605/2021-02 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 501 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/5118-70 10132.106606/2021-49 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 502 2022 Administrativo 1ª instância 00.074.569 00.074.569/0048-65 10132.106607/2021-93 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 503 2022 Administrativo 1ª instância 00.074.569 00.074.569/0057-56 10132.106627/2021-64 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 504 2022 Administrativo 1ª instância 33.009.911 33.009.911/0078-18 10132.106628/2021-17 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 505 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/5238-87 10132.106629/2021-53 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 506 2022 Administrativo 1ª instância 3.853.896 03.853.896/0005-73 10132.106630/2021-88 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 507 2022 Administrativo 1ª instância 00.973.749 00.973.749/0016-00 10132.106631/2021-22 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 508 2022 Administrativo 1ª instância 44.689.768 44.689.768/0001-90 10132.106633/2021-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 509 2022 Administrativo 1ª instância 33.009.911 33.009.911/0083-85 10132.106634/2021-66 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 510 2022 Administrativo 1ª instância 56.991.441 56.991.441/0001-57 10132.106635/2021-19 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 511 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/1537-70 10132.106637/2021-08 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 512 2022 Administrativo 1ª instância 3.853.896 03.853.896/0003-01 10132.106638/2021-44 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 513 2022 Administrativo 1ª instância 72.183.486 72.183.486/0001-51 10132.106639/2021-99 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 514 2022 Administrativo 1ª instância 33.009.911 33.009.911/0103-63 10132.106640/2021-13 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 515 2022 Administrativo 1ª instância 16.328.205 16.328.205/0001-30 10132.106641/2021-68 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 516 2022 Administrativo 1ª instância 1.220.601 01.220.601/0002-53 10132.106642/2021-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 517 2022 Administrativo 1ª instância 1.466.091 01.466.091/0004-60 10132.106643/2021-57 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 518 2022 Administrativo 1ª instância 4.164.581 04.164.581/0001-58 10132.106644/2021-00 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 519 2022 Administrativo 1ª instância 1.466.091 01.466.091/0005-41 10132.106645/2021-46 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 520 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/2860-60 10132.106646/2021-91 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 521 2022 Administrativo 1ª instância 56.991.441 56.991.441/0004-08 10132.106648/2021-80 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 522 2022 Administrativo 1ª instância 1.466.091 01.466.091/0006-22 10132.106649/2021-24 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 523 2022 Administrativo 1ª instância 84.430.149 84.430.149/0008-77 10132.106651/2021-01 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 524 2022 Administrativo 1ª instância 1.466.091 01.466.091/0007-03 10132.106653/2021-92 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 525 2022 Administrativo 1ª instância 33.009.911 33.009.911/0141-99 10132.106652/2021-48 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 526 2022 Administrativo 1ª instância 1.466.091 01.466.091/0008-94 10132.106654/2021-37 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 527 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/3921-70 10132.106655/2021-81 14º Junta CRPS Indeferimento Total