DOU 23/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 2/2021, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS. Brasília-DF, 21 de fevereiro de 2024. KARINA GOMES LEALANEXO I . Ordem Vigência Instância CNPJ Raiz CNPJ Protocolo Autoridade Decisão do Analista . 1 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/1106-12 10132.105695/2021-14 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 2 2022 Administrativo 1ª instância 45.543.915 45.543.915/0012-34 10132.105697/2021-03 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 3 2022 Administrativo 1ª instância 32.681.371 32.681.371/0049-17 10132.105230/2021-55 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 4 2022 Administrativo 1ª instância 4.066.581 04.066.581/0001-15 10132.105700/2021-81 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 5 2022 Administrativo 1ª instância 82.624.776 82.624.776/0007-32 10132.105701/2021-25 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 6 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/5975-70 10132.105702/2021-70 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 7 2022 Administrativo 1ª instância 5.445.752 05.445.752/0001-80 10132.105709/2021-91 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 8 2022 Administrativo 1ª instância 7.175.725 07.175.725/0009-17 10132.105713/2021-50 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 9 2022 Administrativo 1ª instância 83.310.441 83.310.441/0033-02 10132.100454/2021-71 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 10 2022 Administrativo 1ª instância 5.599.283 05.599.283/0001-53 10132.105944/2021-63 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 11 2022 Administrativo 1ª instância 7.358.761 07.358.761/0005-92 10132.105950/2021-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 12 2022 Administrativo 1ª instância 7.358.761 07.358.761/0018-07 10132.105955/2021-43 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 13 2022 Administrativo 1ª instância 7.358.761 07.358.761/0037-70 10132.105956/2021-98 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 14 2022 Administrativo 1ª instância 84.683.481 84.683.481/0048-30 10132.105957/2021-32 14º Junta CRPS Deferimento Total . 15 2022 Administrativo 1ª instância 7.358.761 07.358.761/0038-50 10132.105958/2021-87 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 16 2022 Administrativo 1ª instância 7.358.761 07.358.761/0041-56 10132.105960/2021-56 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 17 2022 Administrativo 1ª instância 7.358.761 07.358.761/0043-18 10132.105961/2021-09 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 18 2022 Administrativo 1ª instância 7.358.761 07.358.761/0044-07 10132.105962/2021-45 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 19 2022 Administrativo 1ª instância 55.979.736 55.979.736/0001-45 10132.105963/2021-90 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 20 2022 Administrativo 1ª instância 7.358.761 07.358.761/0045-80 10132.105964/2021-34 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 21 2022 Administrativo 1ª instância 7.358.761 07.358.761/0046-60 10132.105966/2021-23 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 22 2022 Administrativo 1ª instância 7.746.953 07.746.953/0001-42 10132.105965/2021-89 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 23 2022 Administrativo 1ª instância 81.066.938 81.066.938/0001-06 10132.105967/2021-78 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 24 2022 Administrativo 1ª instância 7.358.761 07.358.761/0051-28 10132.105968/2021-12 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 25 2022 Administrativo 1ª instância 7.358.761 07.358.761/0058-02 10132.105969/2021-67 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 26 2022 Administrativo 1ª instância 7.358.761 07.358.761/0062-80 10132.105970/2021-91 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 27 2022 Administrativo 1ª instância 84.683.481 84.683.481/0305-99 10132.105974/2021-70 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 28 2022 Administrativo 1ª instância 84.683.481 84.683.481/0312-18 10132.105978/2021-58 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 29 2022 Administrativo 1ª instância 93.015.006 93.015.006/0053-44 10132.105979/2021-01 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 30 2022 Administrativo 1ª instância 78.588.431 78.588.431/0004-50 10132.105588/2021-88 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 31 2022 Administrativo 1ª instância 78.588.431 78.588.431/0008-84 10132.105981/2021-71 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 32 2022 Administrativo 1ª instância 78.588.431 78.588.431/0014-22 10132.105589/2021-22 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 33 2022 Administrativo 1ª instância 78.588.431 78.588.431/0017-75 10132.105590/2021-57 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 34 2022 Administrativo 1ª instância 78.588.431 78.588.431/0018-56 10132.105591/2021-00 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 35 2022 Administrativo 1ª instância 93.015.006 93.015.006/0015-19 10132.105982/2021-16 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 36 2022 Administrativo 1ª instância 93.015.006 93.015.006/0028-33 10132.105983/2021-61 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 37 2022 Administrativo 1ª instância 93.015.006 93.015.006/0025-90 10132.105929/2021-15 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 38 2022 Administrativo 1ª instância 2.045.487 02.045.487/0001-54 10132.105990/2021-62 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 39 2022 Administrativo 1ª instância 1.928.075 01.928.075/0070-21 10132.105991/2021-15 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 40 2022 Administrativo 1ª instância 1.928.075 01.928.075/0074-55 10132.105992/2021-51 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 41 2022 Administrativo 1ª instância 1.928.075 01.928.075/0075-36 10132.105993/2021-04 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 42 2022 Administrativo 1ª instância 43.014.521 43.014.521/0007-04 10132.105994/2021-41 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 43 2022 Administrativo 1ª instância 1.928.075 01.928.075/0078-89 10132.105995/2021-95 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 44 2022 Administrativo 1ª instância 1.928.075 01.928.075/0079-60 10132.105996/2021-30 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 45 2022 Administrativo 1ª instância 1.928.075 01.928.075/0081-84 10132.105997/2021-84 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 46 2022 Administrativo 1ª instância 47.067.525 47.067.525/0193-99 10132.105998/2021-29 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 47 2022 Administrativo 1ª instância 00.280.273 00.280.273/0001-37 10132.105999/2021-73 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 48 2022 Administrativo 1ª instância 1.928.075 01.928.075/0085-08 10132.106000/2021-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 49 2022 Administrativo 1ª instância 47.067.525 47.067.525/0192-08 10132.106001/2021-58 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 50 2022 Administrativo 1ª instância 47.067.525 47.067.525/0111-42 10132.106002/2021-01 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 51 2022 Administrativo 1ª instância 1.928.075 01.928.075/0088-50 10132.106003/2021-47 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 52 2022 Administrativo 1ª instância 47.067.525 47.067.525/0195-50 10132.106004/2021-91 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 53 2022 Administrativo 1ª instância 1.928.075 01.928.075/0090-75 10132.106005/2021-36 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 54 2022 Administrativo 1ª instância 1.928.075 01.928.075/0093-18 10132.106006/2021-81 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 55 2022 Administrativo 1ª instância 1.928.075 01.928.075/0094-07 10132.106007/2021-25 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 56 2022 Administrativo 1ª instância 1.928.075 01.928.075/0098-22 10132.106008/2021-70 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 57 2022 Administrativo 1ª instância 1.928.075 01.928.075/0099-03 10132.106009/2021-14 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 58 2022 Administrativo 1ª instância 83.305.235 83.305.235/0001-19 10132.106010/2021-49 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 59 2022 Administrativo 1ª instância 83.305.235 83.305.235/0010-00 10132.106011/2021-93 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 60 2022 Administrativo 1ª instância 2.077.618 02.077.618/0001-85 10132.106012/2021-38 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 61 2022 Administrativo 1ª instância 83.305.235 83.305.235/0059-35 10132.106014/2021-27 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 62 2022 Administrativo 1ª instância 24.765.823 24.765.823/0002-57 10132.106015/2021-71 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 63 2022 Administrativo 1ª instância 2.077.618 02.077.618/0002-66 10132.106016/2021-16 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 64 2022 Administrativo 1ª instância 2.077.618 02.077.618/0012-38 10132.106019/2021-50 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 65 2022 Administrativo 1ª instância 2.077.618 02.077.618/0048-49 10132.106020/2021-84 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 66 2022 Administrativo 1ª instância 12.340.133 12.340.133/0002-77 10132.106023/2021-18 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 67 2022 Administrativo 1ª instância 2.077.618 02.077.618/0033-62 10132.106024/2021-62 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 68 2022 Administrativo 1ª instância 2.077.618 02.077.618/0018-23 10132.106025/2021-15 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 69 2022 Administrativo 1ª instância 2.077.618 02.077.618/0045-04 10132.106027/2021-04 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 70 2022 Administrativo 1ª instância 24.765.823 24.765.823/0014-90 10132.106028/2021-41 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 71 2022 Administrativo 1ª instância 8.070.508 08.070.508/0121-84 10132.106029/2021-95 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 72 2022 Administrativo 1ª instância 1.631.626 01.631.626/0001-69 10132.106030/2021-10 14º Junta CRPS Deferimento Total . 73 2022 Administrativo 1ª instância 1.631.626 01.631.626/0011-30 10132.106031/2021-64 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 74 2022 Administrativo 1ª instância 2.879.250 02.879.250/0032-75 10132.106032/2021-17 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 75 2022 Administrativo 1ª instância 2.279.324 02.279.324/0001-36 10132.106033/2021-53 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 76 2022 Administrativo 1ª instância 84.683.374 84.683.374/0004-91 10132.106034/2021-06 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 77 2022 Administrativo 1ª instância 91.802.041 91.802.041/0535-10 10132.106036/2021-97 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 78 2022 Administrativo 1ª instância 84.694.405 84.694.405/0001-67 10132.106037/2021-31 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 79 2022 Administrativo 1ª instância 7.073.027 07.073.027/0019-82 10132.106038/2021-86 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 80 2022 Administrativo 1ª instância 91.802.041 91.802.041/0356-19 10132.106039/2021-21 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 81 2022 Administrativo 1ª instância 91.802.041 91.802.041/0432-04 10132.106041/2021-08 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 82 2022 Administrativo 1ª instância 86.046.463 86.046.463/0001-00 10132.106042/2021-44 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 83 2022 Administrativo 1ª instância 2.879.250 02.879.250/0033-56 10132.106043/2021-99 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 84 2022 Administrativo 1ª instância 91.802.041 91.802.041/0454-10 10132.106044/2021-33 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 85 2022 Administrativo 1ª instância 2.879.250 02.879.250/0037-80 10132.106045/2021-88 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 86 2022 Administrativo 1ª instância 11.413.930 11.413.930/0001-93 10132.106046/2021-22 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 87 2022 Administrativo 1ª instância 2.179.161 02.179.161/0001-10 10132.106047/2021-77 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 88 2022 Administrativo 1ª instância 7.073.027 07.073.027/0048-17 10132.106048/2021-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 89 2022 Administrativo 1ª instância 91.802.041 91.802.041/0536-09 10132.106049/2021-66 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 90 2022 Administrativo 1ª instância 50.364.645 50.364.645/0001-81 10132.106050/2021-91 14º Junta CRPS Indeferimento Total