DOU 23/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024022300170 170 Nº 37, sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 91 2022 Administrativo 1ª instância 7.073.027 07.073.027/0052-01 10132.106051/2021-35 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 92 2022 Administrativo 1ª instância 12.128.514 12.128.514/0001-06 10132.106052/2021-80 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 93 2022 Administrativo 1ª instância 11.069.316 11.069.316/0003-18 10132.106053/2021-24 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 94 2022 Administrativo 1ª instância 8.862.530 08.862.530/0011-22 10132.106054/2021-79 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 95 2022 Administrativo 1ª instância 2.879.250 02.879.250/0038-60 10132.106055/2021-13 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 96 2022 Administrativo 1ª instância 86.046.612 86.046.612/0012-93 10132.106056/2021-68 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 97 2022 Administrativo 1ª instância 2.879.250 02.879.250/0040-85 10132.106057/2021-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 98 2022 Administrativo 1ª instância 2.879.250 02.879.250/0042-47 10132.106058/2021-57 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 99 2022 Administrativo 1ª instância 47.190.129 47.190.129/0015-79 10132.106059/2021-00 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 100 2022 Administrativo 1ª instância 2.879.250 02.879.250/0043-28 10132.106060/2021-26 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 101 2022 Administrativo 1ª instância 47.190.129 47.190.129/0014-98 10132.106061/2021-71 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 102 2022 Administrativo 1ª instância 2.879.250 02.879.250/0044-09 10132.106062/2021-15 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 103 2022 Administrativo 1ª instância 47.190.129 47.190.129/0013-07 10132.106063/2021-60 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 104 2022 Administrativo 1ª instância 2.879.250 02.879.250/0045-90 10132.106064/2021-12 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 105 2022 Administrativo 1ª instância 2.879.250 02.879.250/0046-70 10132.106065/2021-59 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 106 2022 Administrativo 1ª instância 2.879.250 02.879.250/0048-32 10132.106066/2021-01 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 107 2022 Administrativo 1ª instância 2.879.250 02.879.250/0049-13 10132.106067/2021-48 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 108 2022 Administrativo 1ª instância 47.190.129 47.190.129/0011-45 10132.106068/2021-92 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 109 2022 Administrativo 1ª instância 2.879.250 02.879.250/0050-57 10132.106069/2021-37 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 110 2022 Administrativo 1ª instância 47.190.129 47.190.129/0010-64 10132.106070/2021-61 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 111 2022 Administrativo 1ª instância 47.190.129 47.190.129/0001-73 10132.106071/2021-14 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 112 2022 Administrativo 1ª instância 2.879.250 02.879.250/0053-08 10132.106072/2021-51 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 113 2022 Administrativo 1ª instância 2.879.250 02.879.250/0054-80 10132.106073/2021-03 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 114 2022 Administrativo 1ª instância 2.812.740 02.812.740/0003-10 10132.106074/2021-40 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 115 2022 Administrativo 1ª instância 2.879.250 02.879.250/0055-61 10132.106075/2021-94 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 116 2022 Administrativo 1ª instância 8.070.508 08.070.508/0003-30 10132.106076/2021-39 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 117 2022 Administrativo 1ª instância 2.812.740 02.812.740/0001-58 10132.106077/2021-83 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 118 2022 Administrativo 1ª instância 2.879.250 02.879.250/0056-42 10132.106078/2021-28 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 119 2022 Administrativo 1ª instância 2.879.250 02.879.250/0057-23 10132.106079/2021-72 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 120 2022 Administrativo 1ª instância 2.879.250 02.879.250/0058-04 10132.106080/2021-05 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 121 2022 Administrativo 1ª instância 2.879.250 02.879.250/0059-95 10132.106081/2021-41 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 122 2022 Administrativo 1ª instância 2.879.250 02.879.250/0060-29 10132.106082/2021-96 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 123 2022 Administrativo 1ª instância 2.879.250 02.879.250/0062-90 10132.106083/2021-31 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 124 2022 Administrativo 1ª instância 1.928.075 01.928.075/0100-81 10132.106084/2021-85 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 125 2022 Administrativo 1ª instância 2.879.250 02.879.250/0063-71 10132.106085/2021-20 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 126 2022 Administrativo 1ª instância 1.928.075 01.928.075/0107-58 10132.106086/2021-74 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 127 2022 Administrativo 1ª instância 2.879.250 02.879.250/0064-52 10132.106087/2021-19 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 128 2022 Administrativo 1ª instância 1.928.075 01.928.075/0109-10 10132.106088/2021-63 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 129 2022 Administrativo 1ª instância 2.879.250 02.879.250/0067-03 10132.106089/2021-16 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 130 2022 Administrativo 1ª instância 2.879.250 02.879.250/0068-86 10132.106090/2021-32 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 131 2022 Administrativo 1ª instância 1.928.075 01.928.075/0115-68 10132.106091/2021-87 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 132 2022 Administrativo 1ª instância 2.879.250 02.879.250/0071-81 10132.106092/2021-21 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 133 2022 Administrativo 1ª instância 00.280.731 00.280.731/0093-56 10132.106093/2021-76 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 134 2022 Administrativo 1ª instância 2.879.250 02.879.250/0072-62 10132.106094/2021-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 135 2022 Administrativo 1ª instância 00.280.731 00.280.731/0022-62 10132.106095/2021-65 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 136 2022 Administrativo 1ª instância 00.280.731 00.280.731/0081-12 10132.106096/2021-18 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 137 2022 Administrativo 1ª instância 1.928.075 01.928.075/0117-20 10132.106097/2021-54 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 138 2022 Administrativo 1ª instância 6.129.569 06.129.569/0002-19 10132.106098/2021-07 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 139 2022 Administrativo 1ª instância 57.940.546 57.940.546/0002-20 10132.106099/2021-43 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 140 2022 Administrativo 1ª instância 8.376.900 08.376.900/0002-20 10132.106100/2021-30 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 141 2022 Administrativo 1ª instância 1.928.075 01.928.075/0118-00 10132.106101/2021-84 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 142 2022 Administrativo 1ª instância 1.928.075 01.928.075/0119-91 10132.106102/2021-29 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 143 2022 Administrativo 1ª instância 10.320.573 10.320.573/0003-18 10132.106103/2021-73 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 144 2022 Administrativo 1ª instância 10.320.573 10.320.573/0002-37 10132.106104/2021-18 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 145 2022 Administrativo 1ª instância 1.928.075 01.928.075/0120-25 10132.106105/2021-62 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 146 2022 Administrativo 1ª instância 1.928.075 01.928.075/0129-63 10132.106107/2021-51 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 147 2022 Administrativo 1ª instância 1.928.075 01.928.075/0131-88 10132.106108/2021-04 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 148 2022 Administrativo 1ª instância 1.928.075 01.928.075/0132-69 10132.106109/2021-41 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 149 2022 Administrativo 1ª instância 1.928.075 01.928.075/0135-01 10132.106111/2021-10 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 150 2022 Administrativo 1ª instância 2.913.489 02.913.489/0005-41 10132.106110/2021-75 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 151 2022 Administrativo 1ª instância 8.070.508 08.070.508/0065-32 10132.106117/2021-97 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 152 2022 Administrativo 1ª instância 2.913.489 02.913.489/0009-75 10132.106114/2021-53 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 153 2022 Administrativo 1ª instância 48.295.562 48.295.562/0011-08 10132.106118/2021-31 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 154 2022 Administrativo 1ª instância 48.295.562 48.295.562/0014-50 10132.106119/2021-86 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 155 2022 Administrativo 1ª instância 48.295.562 48.295.562/0018-84 10132.106120/2021-19 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 156 2022 Administrativo 1ª instância 48.295.562 48.295.562/0019-65 10132.106121/2021-55 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 157 2022 Administrativo 1ª instância 48.295.562 48.295.562/0001-36 10132.106122/2021-08 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 158 2022 Administrativo 1ª instância 4.082.624 04.082.624/0007-41 10132.106123/2021-44 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 159 2022 Administrativo 1ª instância 6.250.667 06.250.667/0001-29 10132.106124/2021-99 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 160 2022 Administrativo 1ª instância 4.082.624 04.082.624/0015-51 10132.106127/2021-22 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 161 2022 Administrativo 1ª instância 4.082.624 04.082.624/0020-19 10132.106128/2021-77 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 162 2022 Administrativo 1ª instância 24.765.823 24.765.823/0010-67 10132.106022/2021-73 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 163 2022 Administrativo 1ª instância 3.779.133 03.779.133/0043-55 10132.106139/2021-57 14º Junta CRPS Deferimento Total . 164 2022 Administrativo 1ª instância 18.410.773 18.410.773/0001-01 10132.106140/2021-81 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 165 2022 Administrativo 1ª instância 2.833.315 02.833.315/0011-17 10132.106141/2021-26 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 166 2022 Administrativo 1ª instância 00.145.602 00.145.602/0001-37 10132.106142/2021-71 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 167 2022 Administrativo 1ª instância 1.928.075 01.928.075/0136-92 10132.106143/2021-15 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 168 2022 Administrativo 1ª instância 19.571.321 19.571.321/0005-06 10132.106144/2021-60 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 169 2022 Administrativo 1ª instância 1.928.075 01.928.075/0137-73 10132.106145/2021-12 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 170 2022 Administrativo 1ª instância 33.064.262 33.064.262/0001-79 10132.106146/2021-59 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 171 2022 Administrativo 1ª instância 4.907.130 04.907.130/0003-25 10132.106148/2021-48 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 172 2022 Administrativo 1ª instância 1.928.075 01.928.075/0139-35 10132.106149/2021-92 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 173 2022 Administrativo 1ª instância 60.840.055 60.840.055/0034-08 10132.106150/2021-17 14º Junta CRPS Deferimento Total . 174 2022 Administrativo 1ª instância 3.774.819 03.774.819/0022-29 10132.106151/2021-61 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 175 2022 Administrativo 1ª instância 1.928.075 01.928.075/0149-07 10132.106152/2021-14 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 176 2022 Administrativo 1ª instância 60.840.055 60.840.055/0275-01 10132.106153/2021-51 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 177 2022 Administrativo 1ª instância 1.928.075 01.928.075/0150-40 10132.106154/2021-03 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 178 2022 Administrativo 1ª instância 3.779.133 03.779.133/0048-60 10132.106137/2021-68 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 179 2022 Administrativo 1ª instância 33.479.023 33.479.023/0001-80 10132.106155/2021-40 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 180 2022 Administrativo 1ª instância 00.990.055 00.990.055/0002-77 10132.106156/2021-94 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 181 2022 Administrativo 1ª instância 1.928.075 01.928.075/0151-21 10132.106157/2021-39 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 182 2022 Administrativo 1ª instância 1.928.075 01.928.075/0152-02 10132.106158/2021-83 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 183 2022 Administrativo 1ª instância 1.928.075 01.928.075/0155-55 10132.106159/2021-28 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 184 2022 Administrativo 1ª instância 1.928.075 01.928.075/0156-36 10132.106160/2021-52 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 185 2022 Administrativo 1ª instância 2.833.315 02.833.315/0001-45 10132.106161/2021-05 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 186 2022 Administrativo 1ª instância 60.840.055 60.840.055/0284-94 10132.106162/2021-41 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 187 2022 Administrativo 1ª instância 60.840.055 60.840.055/0198-27 10132.106163/2021-96 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 188 2022 Administrativo 1ª instância 60.840.055 60.840.055/0146-04 10132.106164/2021-31 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 189 2022 Administrativo 1ª instância 60.840.055 60.840.055/0159-10 10132.106165/2021-85 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 190 2022 Administrativo 1ª instância 60.840.055 60.840.055/0162-16 10132.106166/2021-20 14º Junta CRPS Deferimento Total . 191 2022 Administrativo 1ª instância 60.840.055 60.840.055/0175-30 10132.106167/2021-74 14º Junta CRPS Deferimento Parcial