DOU 23/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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As empresas abaixo relacionadas devem informar o pagamento dos débitos à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, Setor de Protocolo, situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, Luz, São Paulo/SP CEP: 01031-001, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital. A não comprovação dos débitos implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021 . Razão Social CNPJ/CPF Processo . ASSOCIACAO EDUCACIONAL HORIZONTES 08.307.896.0001-68 46473.005549/2015-10 . ASSOCIAÇÃO AGUAS MARINHA 01.834.949.0001-50 46736.005595/2018-23 . COLEGIO ROFRAN & PINDUCA LTDA - ME 08.271.763.0001-89 46472.000880/2018-04 . CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL 06.262.453.0001-72 14185.009970/2020-16 . F.S.AGRICULTURA E SERVICOS RURAIS LTDA 06.013.785.0001-13 14185.016057/2020-76 . INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS PERFURADOS J.LOPES 44.759.173.0001-63 14185.010099/2020-01 . IMB TEXTIL S.A. 58.500.398.0001-05 46472.000021/2018-15 . METALURGICA W A INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 43.607.886.0001-49 14185.011773/2023-18 . LUIZZI INDUSTRIA E COMERCIO DE SOFAS LTDA 05.150.052.0001-68 14185.006067/2020-01 . TV TRANSNACIONAL TRANSP. DE VALORES, SEG. E VIGIL. LTDA 06.293.981.0001-99 14185.010161/2020-57 . TFY DIAGNOSTICA S/A 36.521.061.0001-41 14185.018213/2020-33 . YELLOHELLO MARKETING DE RELACIONAMENTO LTDA - ME 06.968.505.0001-20 46472.006346/2017-12 . WESLEY NOGUEIRA - ME 03.763.563.0001-20 47551.001309/2010-24 . VERDEPLANT COMÉRCIO E SERVIÇOS DE SILVICULTURA LTDA 06.110.950.0001-55 46266.007669/2014-16 . VANIN PORTOES AUTOMATICOS ARARAQUARA LTDA 05.022.924.0001-02 14185.000272/2021-36 SERGIO AOKI SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ EXTRATO DE DOAÇÃO Processo nº 13620.101025/2023-79. ESPÉCIE: TERMO DE DOAÇÃO Nº 01/2023, celebrado entre a SRTB/PA, CNPJ nº 23.612.685/0037-33, e o Comando Geral da Polícia Milita no Pará, CNPJ nº 05.054.994/0001-42. OBJETO: a DOAÇÃO, em caráter definitivo e sem encargos, pela DOADORA ao DONATÁRIO de 271 (duzentos e setenta e um) bens pertencentes à Superintendência Regional do Trabalho no Pará, CNPJ nº 23.612.685/0037-33. VALOR: R$ 368.986,81. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2023. SIGNATÁRIOS: Pela SRTB/PA, o Superintendente Regional do Trabalho no Pará, Sr. Paulo César Sarmento Gaya, e pelo donatário, o Sr. José Dilson Melo de Souza Júnior. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 5/2024 O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . A L LIMA PROMOCAO DE VENDAS EIRELI 46215.017624/2019-60 1.529,62 . ACADEMIA M S TRAINING EIRELI 46230.005195/2019-90 510,78 . ADRIANA TORRES SLEIMAN 46062.000539/2019-53 1.368,61 . ALIANCA JOVEM MULTIMARCAS LTDA 46215.017745/2019-10 1.368,61 . ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 46230.006258/2019-25 185.877,89 . ALT BERLIN EIRELI 46666.002750/2019-10 3.059,25 . ALT BERLIN EIRELI 46666.002751/2019-56 3.059,25 . ALT BERLIN EIRELI 46666.002752/2019-09 2.213,38 . ALT BERLIN EIRELI 46666.002753/2019-45 2.043,12 . ALT BERLIN EIRELI 46666.002754/2019-90 4.024,42 . AMERICA LATINA COMERCIO LTDA - ME 46215.021015/2017-43 1.368,61 . AMERICARTE COMERCIO DE BIJUTERIA LTDA 46215.023346/2017-18 1.368,61 . ANTONIO PEREIRA DOS REIS GENTIL QUINA - ME 46215.016477/2017-49 3.059,25 . ARAGUAIA MIX AVAL BAR E RESTAURANTE LTDA 46215.009037/2019-05 3.381,28 . ARAGUAIA MIX AVAL BAR E RESTAURANTE LTDA 46215.009038/2019-41 402,53 . ARAGUAIA MIX AVAL BAR E RESTAURANTE LTDA 46215.009039/2019-96 510,78 . ART VALENT EMBALAGENS E FESTAS EIRELI 46334.002600/2019-50 201,27 . ATELIE DO SORRISO SERVICOS DE SAUDE LTDA 46215.019046/2019-04 3.059,25 . ATELIE DO SORRISO SERVICOS DE SAUDE LTDA 46215.019047/2019-41 3.059,25 . ATELIE DO SORRISO SERVICOS DE SAUDE LTDA 46215.019048/2019-95 3.059,25 . AUDACE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS EM COURO EIRELI 46215.014748/2019-93 1.881,33 . AUDACE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS EM COURO EIRELI 46215.014749/2019-38 578,87 . AUDACE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS EM COURO EIRELI 46215.014750/2019-62 434,15 . AUDACE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS EM COURO EIRELI 46215.014751/2019-15 1.427,44 . AUDACE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS EM COURO EIRELI 46215.014752/2019-51 1.368,61 . BCRJ CADASTRO E COBRANCA LTDA 46215.018436/2019-59 15.000,00 . BESE CENOGRAFIA PRODUCOES E SERVICOS LTDA 46215.015199/2019-74 1.368,61 . BESE CENOGRAFIA PRODUCOES E SERVICOS LTDA 46215.015200/2019-61 1.447,18 . BESE CENOGRAFIA PRODUCOES E SERVICOS LTDA 46215.015204/2019-49 2.026,05 . BESE CENOGRAFIA PRODUCOES E SERVICOS LTDA 46215.015212/2019-95 1.447,18 . BESE CENOGRAFIA PRODUCOES E SERVICOS LTDA 46215.015213/2019-30 8.839,64 . BON APETITE 61 GASTRONOMIA LTDA 46666.002666/2019-98 800,00 . BSLOG SERVICOS DE ENTREGAS LTDA 46215.018182/2019-79 340,52 . BSLOG SERVICOS DE ENTREGAS LTDA 46215.018183/2019-13 340,52 . BSLOG SERVICOS DE ENTREGAS LTDA 46215.018184/2019-68 1.368,61 . BSLOG SERVICOS DE ENTREGAS LTDA 46215.018185/2019-11 800,00 . CAFE E BAR PONTO DE NOVA YORK LTDA 46215.012719/2019-97 530,25 . CAFE E BAR PONTO DE NOVA YORK LTDA 46215.012720/2019-11 80,87 . CENTRO ASSISTENCIAL DE REGENERACAO DERMICA 46228.003859/2014-11 1.368,61 . CENTRO EDUCACIONAL PIAGET LTDA 46215.006908/2019-21 2.979,48 . CNX COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA 46232.003766/2018-51 1.600,00 . COFIX RENTAL COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA 46215.014564/2019-23 11.586,28 . COFIX RENTAL COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA 46215.014565/2019-78 161,74 . COFIX RENTAL COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA 46215.014566/2019-12 161,74 . COFIX RENTAL COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA 46215.014567/2019-67 3.234,86 . COFIX RENTAL COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA 46215.014568/2019-10 1.529,62 . COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 46215.015172/2019-81 4.025,32 . COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 46215.015173/2019-26 2.012,66